Procedimento Comum Cível 0853325-05.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853325-05.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2026, 09:34

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:34

Juntada de Petição de cota

10/09/2025, 14:49

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRO GOMES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853325-05.2022.8.15.2001 Vistos, etc. O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”. Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação. Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 05:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 05:19

Determinada diligência

18/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de contestação

02/10/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

12/06/2023, 17:07

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 11:32

Decisão

•29/09/2023, 09:36

—

Partes do Processo(22)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Todas as movimentações(22)