Apelação / Remessa Necessária 0046378-80.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.229.201,59

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL MOURA LINS SILVA

OAB/PB 13682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSE INACIO SILVA NETO E OUTROS

Reu

JUIZO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE INACIO SILVA NETO E OUTROS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE INACIO SILVA NETO E OUTROS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

10/04/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:40

Juntada de Certidão

10/04/2023, 11:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/10/2022, 16:36

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

26/09/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

22/09/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

22/09/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

26/08/2022, 00:00

Mov. [12098] - SUSPENSãO POR INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITI

16/12/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

16/12/2021, 00:00

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE INACIO SILVA NETO E OUTROS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE INACIO SILVA NETO E OUTROS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/10/2022, 16:36

10/04/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:40

Juntada de Certidão

10/04/2023, 11:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/10/2022, 16:36

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

26/09/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

22/09/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

22/09/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

26/08/2022, 00:00

Mov. [12098] - SUSPENSãO POR INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITI

16/12/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

16/12/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

15/12/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

15/12/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

15/12/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB

18/10/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

14/10/2021, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

08/10/2021, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU

07/10/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

25/08/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

04/08/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

04/08/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

22/07/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

30/06/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

17/02/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

01/02/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

28/01/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

13/01/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

04/01/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB

22/10/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

22/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

22/10/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

21/10/2020, 00:00

Mov. [901] - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENT

21/10/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NEUTRA SETOR DE DIGITALIZAçãO

04/09/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)

13/08/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

02/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

02/12/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

18/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.EXTRA.

14/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

13/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB

05/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

05/11/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

04/11/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

01/11/2019, 00:00

Mov. [432] - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PR

30/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

23/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

07/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

07/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

02/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 013682PB

24/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

01/08/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 3ª CâM

31/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

31/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

31/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB

09/07/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

04/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

04/07/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

02/07/2019, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU

18/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

18/06/2019, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

07/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL

07/06/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL

07/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL

07/06/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL

04/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

20/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

20/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

24/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

24/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

15/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

07/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

07/08/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

06/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

30/07/2018, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 3ª

30/07/2018, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5806

30/07/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL

14/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2018, 00:00