Cumprimento de sentença 0803344-30.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803344-30.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA SUELY MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HUGO PEDROSA DE SOUZA - PB30721, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL - PB30652 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803344-30.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo BANCO ITAUCARD S.A., sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 99386132 foi omissa quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP repetitivo 1.061.530/RS. Aduziu, também que houve contradição na distribuição do ônus sucumbencial. Por fim, alegou que houve omissão quanto a aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização dos juros de mora. Por fim requereu que fossem providos os embargos, para o fim de reformar a sentença. Manifestação da parte adversa o ID 111437813. Breve relatório. DECIDO. I) Omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Alega o embargante a sentença não considerou um a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que a mera comparação entre a “taxa média de mercado” e as taxas de juros atinentes não serve para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários, não sendo demonstrada a abusividade no caso. Todavia, tais alegações não devem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que se mostra nítida a pretensão de rediscussão de matéria já decidida, sendo descabida a via eleita pelo embargante. De fato, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: “(…) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Visa a embargante, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Como se vê, inexiste omissão na sentença embargada neste ponto. II) Contradição na distribuição do ônus sucumbencial O embargante alegou que houve omissão na distribuição do ônus sucumbencial, visto que o decaiu em parte mínima dos pedidos revisionais do Embargado. Todavia, tais alegações não devem prosperar. A autora pugnou pela procedência do pedido para compelir o requerido a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor, bem como para fosse aplicada a taxa de juros de 1.56% ao mês e 20,35% ao ano. A sentença embargada, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade dos juros aplicados, bem como o recálculo das parcelas observando a capitalização mensal, fixada pelo Banco Central em 1,80%a.m.. Ou seja, a pedido foi parcialmente reconhecido, tão somente, porque o índice dos juros remuneratórios não foi o indicado na inicial, mas outro diferente do que constava do contrato firmado. Diferentemente do alegado pelo embargante de que “a sentença acolheu apenas o pedido do autor referente aos juros remuneratórios, sendo inequívoco que a embargante decaiu na parte mínima do pedido e não deve arcar dos ônus de sucumbência”, houve acolhimento de ambos os pedidos da inicial, alteração da taxa de juros remuneratórios e recálculo das parcelas, divergindo, tão somente, quanto ao índice de aplicação dos juros. Como se vê, inexiste erro na sentença embargada neste ponto. Da mesma forma, não houve condenação da verba sucumbencial tendo como parâmetro o valor da causa, mas sim o valor da condenação: “Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte promovida”. Grifamos. Sendo assim, não há como acolher os embargos neste ponto. III) A aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização O embargante suscitou, ainda, a aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização dos juros de mora. Neste particular, convém ressaltar que, com o advento da lei 14.905 de 2024, a TAXA SELIC passou a ser o índice previsto para aplicação dos juros de mora e da correção monetária nas relações civis. Com efeito, tanto os juros de mora quanto a correção monetária pela taxa SELIC devem ser observados no caso em apreço, eis que devidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, observadas as regras dispostas nos artigos 389 e 406 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Assim, devem ser ACOLHIDOS os embargos opostos neste ponto. DISPOSITIVO Desta feita, é o presente para ACOLHER EM PARTE os embargos opostos pelo demandado, passando a integrar o julgado, em sua parte dispositiva: “Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a capitalização diária dos juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, determinando recálculo das parcelas observando a capitalização mensal, fixada pelo Banco Central em 1,80%a.m., montante a ser corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora também pela SELIC a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença”. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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