Procedimento Comum Cível 0815666-16.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de BERNADETE LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de JOÃO MARIA LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de BERNADETE LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOÃO MARIA LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 14:52

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:06

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 09:38

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:18

Decorrido prazo de ARTHUR CASTANHA DANTAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:20

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de BERNADETE LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:28

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de JOÃO MARIA LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de BERNADETE LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOÃO MARIA LIMA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 14:52

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:06

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 09:38

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:18

Decorrido prazo de ARTHUR CASTANHA DANTAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:00

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815666-16.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora juntou extrato bancário recente, documento suficiente, nesta fase, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. À luz do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Registro a juntada da documentação por ambas as partes. Intimem-se as partes da decisão e conceda-lhes vista pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 2 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815666-16.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora juntou extrato bancário recente, documento suficiente, nesta fase, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. À luz do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Registro a juntada da documentação por ambas as partes. Intimem-se as partes da decisão e conceda-lhes vista pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 2 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815666-16.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora juntou extrato bancário recente, documento suficiente, nesta fase, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. À luz do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Registro a juntada da documentação por ambas as partes. Intimem-se as partes da decisão e conceda-lhes vista pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 2 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARTHUR CASTANHA DANTAS - CPF: 077.078.474-74 (AUTOR).

02/12/2025, 09:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:14

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815666-16.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Denota-se dos autos que a parte promovente, embora apresentando escritura pública em id n.º 33826515, para justificar sua qualidade de proprietário do imóvel objeto da presente lide, aquele documento não traz qualquer certeza de que se trate do imóvel situado na rua Domitila Cabral de Castro, n.º 315. Também aflora dos autos que o Id n.º 39799636, consistente num documento expedido pela Prefeitura Municipal, informa que o imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.1201.104.03.0415.0001, situado na rua Domitila Cabral de Castro, n.º 315, bairro Universitário, nesta cidade, é de propriedade da parte promovida, ao passo que a escritura de id n.º 33826515, informa que o promovente, em 2015, adquiriu o imóvel. Verifica-se ainda que a promovida apresenta em id n.º 39799640 um rabisco, sem qualquer esmero, procurando provar seu direito, quando, por pura lógica, aquele “rabisco” não se presta como prova, mostrando-se atentatório ao Direito. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que a escrivania providencie as intimações das partes, com respostas em 15 dias, para as seguintes providências: 1) O autor, para, documentalmente, espancar a dúvida apontada no primeiro parágrafo desta decisão, bem como comprovar sua qualidade de merecedor da gratuidade judiciária; 2) A promovida para substituir o rabisco de id n.º 39799640, por um documento obedecendo as normas técnicas. C. Grande, 08 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815666-16.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Denota-se dos autos que a parte promovente, embora apresentando escritura pública em id n.º 33826515, para justificar sua qualidade de proprietário do imóvel objeto da presente lide, aquele documento não traz qualquer certeza de que se trate do imóvel situado na rua Domitila Cabral de Castro, n.º 315. Também aflora dos autos que o Id n.º 39799636, consistente num documento expedido pela Prefeitura Municipal, informa que o imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.1201.104.03.0415.0001, situado na rua Domitila Cabral de Castro, n.º 315, bairro Universitário, nesta cidade, é de propriedade da parte promovida, ao passo que a escritura de id n.º 33826515, informa que o promovente, em 2015, adquiriu o imóvel. Verifica-se ainda que a promovida apresenta em id n.º 39799640 um rabisco, sem qualquer esmero, procurando provar seu direito, quando, por pura lógica, aquele “rabisco” não se presta como prova, mostrando-se atentatório ao Direito. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que a escrivania providencie as intimações das partes, com respostas em 15 dias, para as seguintes providências: 1) O autor, para, documentalmente, espancar a dúvida apontada no primeiro parágrafo desta decisão, bem como comprovar sua qualidade de merecedor da gratuidade judiciária; 2) A promovida para substituir o rabisco de id n.º 39799640, por um documento obedecendo as normas técnicas. C. Grande, 08 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815666-16.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Denota-se dos autos que a parte promovente, embora apresentando escritura pública em id n.º 33826515, para justificar sua qualidade de proprietário do imóvel objeto da presente lide, aquele documento não traz qualquer certeza de que se trate do imóvel situado na rua Domitila Cabral de Castro, n.º 315. Também aflora dos autos que o Id n.º 39799636, consistente num documento expedido pela Prefeitura Municipal, informa que o imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.1201.104.03.0415.0001, situado na rua Domitila Cabral de Castro, n.º 315, bairro Universitário, nesta cidade, é de propriedade da parte promovida, ao passo que a escritura de id n.º 33826515, informa que o promovente, em 2015, adquiriu o imóvel. Verifica-se ainda que a promovida apresenta em id n.º 39799640 um rabisco, sem qualquer esmero, procurando provar seu direito, quando, por pura lógica, aquele “rabisco” não se presta como prova, mostrando-se atentatório ao Direito. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que a escrivania providencie as intimações das partes, com respostas em 15 dias, para as seguintes providências: 1) O autor, para, documentalmente, espancar a dúvida apontada no primeiro parágrafo desta decisão, bem como comprovar sua qualidade de merecedor da gratuidade judiciária; 2) A promovida para substituir o rabisco de id n.º 39799640, por um documento obedecendo as normas técnicas. C. Grande, 08 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de JOSE LAECIO MENDONCA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:24

Juntada de Petição de alegações finais

30/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de alegações finais

28/04/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 08:20

Decorrido prazo de ARTHUR CASTANHA DANTAS em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Juntada de Certidão

27/09/2023, 09:38

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2022 09:00 5ª Vara Cível de Campina Grande.

13/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOÃO MARIA LIMA DUARTE em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 06:36

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 06:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/08/2023, 16:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/09/2023 09:00 5ª Vara Cível de Campina Grande.

01/08/2023, 03:23

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 03:17

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de JOSE LAECIO MENDONCA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 20:51

Conclusos para despacho

25/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de GERSON LUCIANO SANTOS NETTO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:58

Conclusos para despacho

29/08/2022, 07:56

Juntada de Certidão

29/08/2022, 07:54

Decorrido prazo de JOSE LAECIO MENDONCA em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2022, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2022, 21:37

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 21:37

Decorrido prazo de JOSE LAECIO MENDONCA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:06

Decorrido prazo de ARTHUR CASTANHA DANTAS em 30/06/2022 23:59.

03/07/2022, 02:57

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 18:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/06/2022, 18:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/08/2022 09:00 5ª Vara Cível de Campina Grande.

16/06/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:35

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 08:23

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:39

Juntada de Certidão

14/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de ARTHUR CASTANHA DANTAS em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:46

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 10:14

Conclusos para despacho

04/03/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 10:34

Decorrido prazo de BERNADETE LIMA DUARTE em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de diligência

01/02/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 11:33

Não Concedida a Medida Liminar

10/11/2020, 10:49

Conclusos para despacho

06/11/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 14:55

Decorrido prazo de ARTHUR CASTANHA DANTAS em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:57

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2020, 13:42

Juntada de

11/09/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:38

Declarada incompetência

11/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 10:16

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 09:58

Sentença

•27/03/2026, 12:40

Sentença

•25/03/2026, 09:38

Decisão

•02/12/2025, 10:15

Decisão

•02/12/2025, 09:33

Decisão

•20/08/2025, 08:44

Decisão

•10/08/2025, 16:05

Despacho

•17/04/2024, 08:20

Despacho

•26/09/2022, 20:51

Despacho

•29/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•17/07/2022, 11:47

Despacho

•16/11/2021, 09:34

Despacho

•15/09/2021, 09:29

Despacho

•29/04/2021, 10:14

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:28

Sentença

•27/03/2026, 12:40

Sentença

•25/03/2026, 09:38

Decisão

•02/12/2025, 10:15

Decisão

•02/12/2025, 09:33

Decisão

•20/08/2025, 08:44

Decisão

•10/08/2025, 16:05

Despacho

•17/04/2024, 08:20

Despacho

•26/09/2022, 20:51

Despacho

•29/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•17/07/2022, 11:47

Despacho

•16/11/2021, 09:34

Despacho

•15/09/2021, 09:29

Despacho

•29/04/2021, 10:14

Decisão

•10/11/2020, 10:49

Despacho

•02/10/2020, 14:55

Despacho

•11/09/2020, 11:30