Cumprimento de sentença 0818889-69.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818889-69.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERVE LUNA NKUMU REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA RELATÓRIO HERVE LUNA NKUMU, estrangeiro, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e SOCIETE AIR FRANCE, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais. A parte Autora alegou ter adquirido passagem aérea com a Air France para o trecho Rio de Janeiro (SDU) para Kinshasa (FIH) (República Democrática do Congo) para participar do velório de sua irmã, com partida em 17 de maio de 2023. O primeiro trecho (Rio de Janeiro/SDU para São Paulo/GRU) seria operado pela GOL (voo AF1955). No dia 18/05/2023 (data da alegação de impedimento), no momento do check-in, a GOL o impediu de embarcar, sob a alegação de que a vacina da Febre Amarela deveria ter sido tomada com 9 dias de antecedência, quando o Autor estava com 7 dias. O Autor sustenta que o e-mail da Air France com orientações sobre vacinas pedia apenas o comprovante (que ele tinha) e mencionava 14 dias de antecedência especificamente para a Covid-19. Alega ter perdido o voo, ficado sem assistência, e precisado arcar com custos de um novo voo de volta para Campina Grande, hospedagem e alimentação, totalizando os danos materiais pleiteados, além do enorme prejuízo moral por perder o velório da irmã. A gratuidade da justiça foi deferida, ID 79849422. Devidamente citada. a Ré SOCIÉTÉ AIR FRANCE apresentou contestação (ID 83039492), alegando preliminarmente sua ausência de responsabilidade, pois o primeiro trecho seria operado pela GOL. Argumentou que a responsabilidade do passageiro em providenciar toda a documentação obrigatória é exclusiva, citando a Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 18, II. Requereu a improcedência, subsidiariamente, contestou os danos morais, citando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre a necessidade de demonstração do prejuízo. De igual modo, a promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A também apresentou contestação (ID 84509246), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, defendendo que todos os problemas decorreram de ato ilícito da Air France, na condição de emissora da passagem. No mérito, alegou culpa exclusiva do passageiro por ausência de documentação necessária (vacina da febre amarela), agindo no estrito cumprimento de um dever legal. Defendeu a inexistência de danos materiais por falta de comprovação cabal e de danos morais por se tratar de mero dissabor ou, ainda, por ausência de preterição de embarque. Ambas as Rés informaram não ter interesse na produção de novas provas e manifestaram desinteresse na conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, com impedimento de embarque. É inconteste a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida, conforme o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, as Requeridas se enquadram como fornecedoras, nos termos do Art. 3º do CDC, por serem prestadoras de serviço. Tratando-se de cadeia de fornecimento de serviço (bilhete emitido pela Air France e trecho inicial operado pela GOL), aplica-se a responsabilidade solidária. Neste sentido, a jurisprudência é clara: "APELAÇÕES – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA RESTRIÇÃO DE EMBARQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS CORREQUERIDAS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Consumidor que pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços - Condenação solidária das corrés pela reparação dos danos decorrentes da má prestação dos serviços inerentes ao transporte aéreo – Admissibilidade - Aplicação do disposto no artigo 7º, parágrafo único e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor." (TJ-SP - AC: 10470036420198260002 SP 1047003-64.2019.8.26.0002, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela GOL, pois ambas as empresas respondem solidariamente pela má prestação do serviço na cadeia de consumo. MÉRITO O cerne da defesa das Rés reside na alegação de culpa exclusiva do passageiro por não portar a documentação (vacina da febre amarela) com a antecedência exigida (9 dias). De fato, a legislação aeronáutica imputa ao passageiro a responsabilidade de obter e apresentar a documentação necessária: "Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: (...) II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão" Contudo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.". O autor alegou que o impedimento se deu pela antecedência de apenas 7 dias da vacina e que a Air France, em e-mail prévio, havia exigido 14 dias de antecedência apenas para a vacina de Covid-19, e apenas o comprovante de vacinação para Febre Amarela. Ademais, o próprio preposto da Air France, em ligação, teria solicitado que a GOL permitisse o embarque, informando que "estava tudo correto pelo traveldoc". A recusa de embarque, baseada em um requisito de validade não claramente comunicado pela Air France ou em uma divergência de interpretação entre as companhias parceiras (AF e GOL) no momento do check-in, configura um defeito na informação e na prestação do serviço. A responsabilidade só seria afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º, II, CDC). A falha na coordenação ou na transmissão de informações essenciais pelas Rés (cadeia de fornecimento) impede que a excludente de culpa exclusiva seja reconhecida, caracterizando a má prestação do serviço. DANOS MORAIS O dano moral é pleiteado em razão do constrangimento, humilhação e, principalmente, por o Autor ter sido impedido de comparecer ao velório de sua irmã. A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (CF, Art. 5º, X). Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha pacificado a necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial em casos de falha na execução do contrato de transporte aéreo, conforme o Art. 251-A do CBA, a situação vivenciada pelo Autor extrapola o mero dissabor cotidiano ou o simples descumprimento contratual. "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia... tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, citado na contestação da AF). No presente caso, o impedimento de embarque para um evento de extrema gravidade pessoal — o velório da irmã — configura um dano moral puro, uma lesão aos sentimentos e afetos que atinge o foro íntimo do lesado. O fato extraordinário de não poder se despedir de um familiar, somado ao descaso no aeroporto e a perda da viagem contratada, gera perturbação profunda nas relações psíquicas e na tranquilidade do indivíduo. Considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a gravidade da ofensa à dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1º, III), o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) requerido pelo Autor é compatível com a justa reparação e a capacidade econômica das Rés. DANOS MATERIAIS Os danos materiais devem ser integralmente comprovados. O autor pleiteou R$ 13.750,75, referente ao valor da passagem não realizada, custos imprevistos com novo bilhete de volta para Campina Grande e despesas de hospedagem/alimentação no Rio de Janeiro. Nos autos, o bilhete eletrônico confirma o valor total do custo da tarifa como BRL 9750.75 (Nº 057 149 275 825 0). Este valor, referente ao serviço não usufruído, é passível de restituição, visto que o reembolso não foi realizado positivamente. O restante do valor pleiteado (R$ 4.000,00) corresponde a despesas subsequentes (passagem de volta, hospedagem e alimentação). Considerando a situação de desamparo e a necessidade de custear o retorno imediato à sua cidade de residência (Campina Grande), os danos materiais (inclusive os custos imprevistos e comprovados nos autos) totalizam o montante pleiteado de R$ 13.750,75, devendo ser integralmente ressarcido, nos termos do Art. 6º, VI do CDC. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818889-69.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Rés, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e SOCIETE AIR FRANCE, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 13.750,75 (treze mil setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), cos quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). CONDENO, ainda, SOLIDARIAMENTE as Rés, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e SOCIETE AIR FRANCE, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor do Autor, HERVE LUNA NKUMU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Por fim, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado pelos patronos do Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HERVE LUNA NKUMU em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERVE LUNA NKUMU em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(25)