Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827645-91.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE ALBERTO SOUTO MAIOR

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS

OAB/PB 395·CPF·Representa: Autor

ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO

OAB/PB 18909·CPF·Representa: Autor

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

JOSE ALBERTO SOUTO MAIOR

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL

Terceiro

MARIA DALIA MONTINEGRO CABRAL

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL JUNIOR

Terceiro

RAMIZA ALVES IRINEU

Terceiro

CARTORIO DE CLAUDIA MARQUES

Terceiro

ENERGISA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:27

Julgado improcedente o pedido

06/03/2026, 11:40

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

27/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/09/2025 23:59.

04/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:27

Todas as movimentações(86)

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:05

29/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:27

Julgado improcedente o pedido

06/03/2026, 11:40

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

27/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/09/2025 23:59.

04/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827645-91.2017.8.15.2001. AUTOR: JOSE ALBERTO SOUTO MAIOR REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ENERGISA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 20 de agosto de 2025 HAROLDO FAUSTINO DINIZ Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição de indébito]

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827645-91.2017.8.15.2001. AUTOR: JOSE ALBERTO SOUTO MAIOR REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ENERGISA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 20 de agosto de 2025 HAROLDO FAUSTINO DINIZ Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição de indébito]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 09:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2025, 09:03

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUTO MAIOR em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:41

Juntada de Petição de contestação

18/12/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:44

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 21:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

06/12/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2023, 13:04

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:07

Determinada diligência

27/11/2023, 15:37

Determinada a redistribuição dos autos

27/11/2023, 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/10/2023, 07:46

Determinação de redistribuição por prevenção

28/10/2023, 13:57

Conclusos para despacho

27/10/2023, 07:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

24/03/2023, 20:35

Conclusos para despacho

22/03/2023, 06:35

Juntada de

17/03/2023, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2023, 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/03/2023, 08:16

Declarada incompetência

15/03/2023, 21:20

Juntada de provimento correcional

09/11/2022, 20:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:54

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:47

Decorrido prazo de ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:32

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:12

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)

14/01/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 12:58

Conclusos para julgamento

15/12/2020, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 14:11

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 18:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:59

Juntada de Petição de contestação

26/02/2019, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2019, 19:01

Expedição de Mandado.

31/01/2019, 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2018, 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/10/2018, 17:27

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 18:44

Juntada de Petição de petição

07/04/2018, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2017, 14:37

Conclusos para decisão

02/06/2017, 16:55

Distribuído por sorteio

02/06/2017, 16:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:20

Despacho

•23/10/2024, 11:31

Despacho

•21/10/2024, 10:44

Despacho

•10/04/2024, 21:25

Despacho

•06/12/2023, 18:21

Decisão

•27/11/2023, 15:37

Decisão

•28/10/2023, 13:57

Decisão

•24/03/2023, 20:35

Decisão

•15/03/2023, 21:20

Decisão

•14/01/2022, 15:24

Despacho

•28/10/2020, 21:27

Despacho

•11/09/2020, 14:11

Decisão

•25/10/2018, 17:27

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:20

Despacho

•23/10/2024, 11:31

Despacho

•21/10/2024, 10:44

Despacho

•10/04/2024, 21:25

Despacho

•06/12/2023, 18:21

Decisão

•27/11/2023, 15:37

Decisão

•28/10/2023, 13:57

Decisão

•24/03/2023, 20:35

Decisão

•15/03/2023, 21:20

Decisão

•14/01/2022, 15:24

Despacho

•28/10/2020, 21:27

Despacho

•11/09/2020, 14:11

Decisão

•25/10/2018, 17:27

Despacho

•01/02/2018, 18:18