Execução de Título Extrajudicial 0828801-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828801-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2025, 20:42

Determinado o arquivamento

22/08/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:23

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828801-36.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GIOVANNY FRANCO FELIPE(007.358.464-99); RESIDENCIAL RAFAEL III(60.255.805/0001-08); Polo passivo: FRANCISCO ELIAS NETO(885.900.034-34); JESSE AIRTON SOUZA SANTOS(120.443.824-23); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição da parte executada (Id. 121010611) na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, ao argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, provenientes de seu trabalho como motorista de aplicativo, indispensáveis ao seu sustento e de sua família. Requer, assim, o imediato desbloqueio dos valores e apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do débito. Analiso, inicialmente, o pedido de desbloqueio. A parte executada, embora sustente que os valores constritos são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Não há nos autos extratos bancários que demonstrem a origem dos valores ou que as contas atingidas pela constrição são, de fato, utilizadas exclusivamente para o recebimento de seus ganhos como trabalhador autônomo. A mera alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Ademais, ressalto que a ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme se verifica no Id. 117797855 dos autos, foi emitida com a expressa determinação de não bloquear contas-salário, o que reforça a presunção de que os valores atingidos pela medida não possuem a natureza alimentar alegada. Dessa forma, ausente a comprovação do caráter alimentar das verbas, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores. No que tange à proposta de acordo apresentada pelo executado, conforme a manifestação de id. 121023591, a parte exequente manifestou-se pela possibilidade de acordo e parcelamento, apenas com o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito atualizado com o parcelamento em seis vezes do débito restante. Diante do exposto: Indefiro o pedido de desbloqueio imediato dos valores penhorados, por ausência de comprovação de que se tratam de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo oferecida pela parte exequente. Voltem os autos conclusos quando do encerramento da teimosinha, 12/09/2025. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/08/2025, 23:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:18

Juntada de Projeto de sentença

20/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:06

Conclusos ao Juiz Leigo

20/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 16:00

Sentença

•20/08/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828801-36.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GIOVANNY FRANCO FELIPE(007.358.464-99); RESIDENCIAL RAFAEL III(60.255.805/0001-08); Polo passivo: FRANCISCO ELIAS NETO(885.900.034-34); JESSE AIRTON SOUZA SANTOS(120.443.824-23); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição da parte executada (Id. 121010611) na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, ao argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, provenientes de seu trabalho como motorista de aplicativo, indispensáveis ao seu sustento e de sua família. Requer, assim, o imediato desbloqueio dos valores e apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do débito. Analiso, inicialmente, o pedido de desbloqueio. A parte executada, embora sustente que os valores constritos são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Não há nos autos extratos bancários que demonstrem a origem dos valores ou que as contas atingidas pela constrição são, de fato, utilizadas exclusivamente para o recebimento de seus ganhos como trabalhador autônomo. A mera alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Ademais, ressalto que a ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme se verifica no Id. 117797855 dos autos, foi emitida com a expressa determinação de não bloquear contas-salário, o que reforça a presunção de que os valores atingidos pela medida não possuem a natureza alimentar alegada. Dessa forma, ausente a comprovação do caráter alimentar das verbas, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores. No que tange à proposta de acordo apresentada pelo executado, conforme a manifestação de id. 121023591, a parte exequente manifestou-se pela possibilidade de acordo e parcelamento, apenas com o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito atualizado com o parcelamento em seis vezes do débito restante. Diante do exposto: Indefiro o pedido de desbloqueio imediato dos valores penhorados, por ausência de comprovação de que se tratam de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo oferecida pela parte exequente. Voltem os autos conclusos quando do encerramento da teimosinha, 12/09/2025. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)

legal