Procedimento Comum Cível 0847516-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 64.591,74

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 15/10/2025

25/11/2025, 16:36

Determinado o arquivamento

25/11/2025, 13:11

Conclusos para decisão

21/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:21

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0847516-29.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em petição acostada ao Id. nº 122961663, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0847516-29.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em petição acostada ao Id. nº 122961663, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 07:55

Extinto o processo por desistência

20/09/2025, 11:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 10:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 15/10/2025

25/11/2025, 16:36

Determinado o arquivamento

25/11/2025, 13:11

Conclusos para decisão

21/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:21

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0847516-29.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em petição acostada ao Id. nº 122961663, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0847516-29.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em petição acostada ao Id. nº 122961663, a parte autora requereu a desistência da presente ação. O promovido não foi citado até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários, considerando que não foi concretizado o contraditório. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 07:55

Extinto o processo por desistência

20/09/2025, 11:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 10:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0847516-29.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5º e 6º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido, João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 08:26

Determinada a emenda à inicial

15/08/2025, 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 13:11

Sentença

•22/09/2025, 07:57

Sentença

•20/09/2025, 11:13

Decisão

•20/08/2025, 08:27

Decisão

•15/08/2025, 18:49