Procedimento Comum Cível 0800155-85.2024.8.15.0211 - TJPB

Decorrido prazo de INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de recurso inominado

01/12/2025, 16:33

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800155-85.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): R. F. A. D. A. e outros Ré(u): INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Menor com Deficiência, ajuizada por R. F. A. D. A, menor incapaz, nascido em 28 de novembro de 2018, neste ato representado por sua genitora, JANYELLE RAWENA FIRMINO DE ARAUJO NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 84257388), que é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10 F84.0), condição que, segundo alega, configura impedimento de longo prazo, gerando limitações no desempenho de atividades compatíveis com sua idade, restrição à participação social e potencial prejuízo à sua futura inserção no mercado de trabalho. Afirma, ademais, que seu núcleo familiar se encontra em estado de risco e vulnerabilidade social, com renda insuficiente para prover a subsistência com dignidade, caracterizando o estado de miserabilidade. Informa que protocolou requerimento administrativo para a concessão do benefício em 11 de outubro de 2023 (NB 713.890.284-1), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que o requerente não se enquadra no critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS, conforme o Art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para implantação imediata do benefício e, ao final, pela total procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) e das vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Juntou procuração, documentos pessoais, laudos médicos e o processo administrativo. Por meio da decisão de ID 84292359, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, sendo, contudo, indeferido o pleito de tutela de urgência, por se entender ausente a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, dada a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício após perícia médica administrativa. Na mesma ocasião, foi determinada a citação da autarquia ré. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 86696077), na qual pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo, corroborando a conclusão da perícia administrativa. Argumentou que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação cumulativa da deficiência e da miserabilidade, e que o primeiro requisito não foi preenchido. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência, requereu que a Data de Início do Benefício (DIB) fosse fixada na data do ajuizamento da ação e que, quanto aos honorários advocatícios, fosse observada a Súmula 111 do STJ, e, no tocante aos juros e correção monetária, a aplicação da EC 113/2021. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 89941071), oportunidade na qual refutou os argumentos do INSS, reiterou os termos da inicial e requereu a dispensa da perícia social judicial, com base na tese firmada no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), argumentando que o indeferimento administrativo se deu unicamente por razões médicas e que a avaliação social na via administrativa foi favorável ao reconhecimento da miserabilidade. Em decisão saneadora (ID 101715467), este Juízo fixou como pontos controvertidos a natureza e o grau da incapacidade da parte autora, bem como sua condição socioeconômica. Foi deferida a produção de prova pericial médica e nomeada a perita Dra. Cláudia Cristina Studart Leal para a realização do exame. O laudo pericial médico foi juntado aos autos sob o ID 113635015. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação (ID 122791465), na qual argumentou existirem contradições, omissões e inconsistências no parecer técnico. Alegou que a conclusão da perita, pela não caracterização do Transtorno do Espectro Autista, estaria em dissonância com os próprios relatos colhidos na anamnese e com os demais documentos médicos constantes nos autos. Sustentou que a análise pericial foi restritiva e não observou o conceito biopsicossocial da deficiência, pugnando pela desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, pela realização de nova perícia. Por sua vez, o INSS, em sua manifestação (ID 124670775), anuiu integralmente com as conclusões do laudo pericial, afirmando que este corrobora a avaliação administrativa e demonstra a ausência de impedimento de longo prazo, e reiterou o pedido de improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar o pleito da parte autora pela realização de nova perícia. A impugnação apresentada (ID 122791465) baseia-se no inconformismo com a conclusão desfavorável do laudo e na alegação de que a perita judicial não teria considerado adequadamente os documentos médicos preexistentes. Contudo, não vislumbro razões para a anulação do ato ou para a determinação de um novo exame. A perita nomeada, Dra. Cláudia Cristina Studart Leal, é especialista em psiquiatria, com qualificações técnicas para a avaliação do caso. O laudo pericial (ID 113635015) mostra-se completo, detalhado e fundamentado, tendo analisado o histórico do periciando, realizado o exame físico e psíquico e respondido de forma clara e objetiva a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. A simples divergência entre a conclusão pericial e os laudos particulares apresentados pela parte autora não é suficiente para invalidar a prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. O perito judicial, na condição de auxiliar do juízo, goza de presunção de imparcialidade, e suas conclusões somente podem ser afastadas diante de prova robusta de erro, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, indefiro o pedido de realização de nova perícia e passo à análise do mérito com base no acervo probatório existente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo preliminares a serem enfrentadas, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência. O benefício em questão possui amparo constitucional no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O referido diploma legal estabelece os critérios rigorosos para o acesso ao amparo social assistencial. Com efeito, prescreve o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, a lei exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos essenciais: a comprovação da deficiência, que deve configurar um impedimento de longo prazo, tal como detalhado no § 2º, e a condição de vulnerabilidade e miserabilidade do núcleo familiar, determinada primariamente pelo critério objetivo de renda per capita previsto no § 3º e corroborado por avaliação social. Depreende-se do texto legal que não basta a existência de uma doença ou de uma mera condição de saúde, mas sim que essa condição gere um impedimento de longo prazo, correspondente a um período mínimo de dois anos, e que, em conjunto com as barreiras sociais existentes, limite de forma significativa a participação social e a inclusão do indivíduo em comparação com as demais pessoas. No caso dos autos, a controvérsia principal recai sobre o preenchimento do primeiro requisito: a existência da deficiência nos moldes legais. Para dirimir tal questão fática, foi produzida prova pericial médica, cujo laudo (ID 113635015) constitui o elemento técnico fundamental para a formação do convencimento deste Juízo. Ao proceder ao exame do periciando, a perita judicial Dra. Cláudia Cristina Studart Leal, especialista em psiquiatria, elaborou um parecer técnico minucioso. Durante a anamnese, a genitora relatou um histórico de atraso na fala, que teria se iniciado aos três anos, e de comportamentos como andar na ponta dos pés, enfileirar carrinhos e sensibilidade a etiquetas de roupas. No entanto, a mesma genitora também informou que o menor interage bem com outras crianças, possui bom relacionamento na escola, frequenta as aulas regularmente, demonstra comportamento tranquilo e consegue realizar as tarefas propostas. No exame direto com o periciando, a expert registrou que Ryan se mostrou colaborativo, tranquilo, orientado, realizou contato visual e respondeu corretamente aos questionamentos, sendo capaz de escrever o próprio nome, ler palavras simples e contar até trinta. A partir dessa avaliação clínica detalhada, a conclusão da perita foi categórica e inequívoca. Consta expressamente do laudo: "O periciando não apresenta critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA)". A perita fundamentou sua conclusão com base nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) e da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), explicando que não foram observados os déficits persistentes na comunicação e interação social, nem os padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades que caracterizam o transtorno. Ao responder aos quesitos, foi taxativa ao afirmar que o autor não possui impedimento de longo prazo, que não necessita de cuidados constantes de terceiros e que tem meios de competir em igualdade de condições nas atividades diárias com crianças da mesma idade. Embora este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil, não há nos autos elementos técnicos consistentes que infirmem as conclusões da perita judicial. Os laudos e relatórios médicos particulares, embora relevantes, foram produzidos unilateralmente e, no confronto com a prova técnica isenta e produzida sob o crivo do contraditório judicial, esta última deve prevalecer, salvo evidente erro ou inconsistência, o que não se verifica. A análise pericial foi criteriosa e não se limitou a afastar o diagnóstico de TEA, mas também concluiu que a condição do menor não gera impedimento de longo prazo que obstrua sua participação social, sendo este o cerne da questão para fins de concessão do benefício assistencial. Dessa forma, a prova dos autos, em especial o laudo pericial judicial, demonstra de maneira conclusiva a ausência do requisito da deficiência, conforme exigido pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Sem a comprovação do impedimento de longo prazo, um dos pilares para a concessão do benefício, a análise do requisito socioeconômico torna-se despicienda, uma vez que os critérios são cumulativos. A ausência de um deles é suficiente para afastar o direito ao benefício pleiteado. Portanto, diante da não comprovação de um dos requisitos essenciais previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.840,00

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:55

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 11:02

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:44

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800155-85.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos. Juntado o Laudo, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. Itaporanga, data e assintura eletrônicas. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800155-85.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos. Juntado o Laudo, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. Itaporanga, data e assintura eletrônicas. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 10:51

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:14

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de JANYELLE RAWENA FIRMINO DE ARAUJO NEVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/12/2024, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 14:05

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:39

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:35

Nomeado perito

09/10/2024, 13:04

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:04

Decorrido prazo de INSS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de réplica

06/05/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:23

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/01/2024, 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. F. A. D. A. - CPF: 160.626.304-88 (AUTOR).

16/01/2024, 11:02

Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/01/2024, 12:07

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 12:06

—

Decorrido prazo de INSS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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