Recurso Extraordinário 0803091-88.2021.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJPB4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

14/05/2026, 13:37

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

13/05/2026, 04:12

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

13/05/2026, 04:10

Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2026

13/05/2026, 04:05

Determino a distribuição

12/05/2026, 21:44

Conclusos à Presidência

11/05/2026, 17:21

Registrado à Presidência

11/05/2026, 17:21

Autuado

07/05/2026, 21:34

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

07/05/2026, 09:50

Documentos

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