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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 55.383,57

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ANTONIO RUFINO LEITE

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/06/2026 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(32)

legal