Execução Fiscal 0842229-27.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0842229-27.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:43

Decorrido prazo de V3 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:13

Juntada de Informações

24/09/2025, 08:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/09/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 08:50

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842229-27.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: V3 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, VALMIR VITORIANO PEREIRA FILHO, VALNEY SA VITORIANO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. VALNEY SÁ VITORIANO, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ilegitimidade passiva. Argumentou o excipiente que não foi regularmente citado no processo administrativo, porém foi incluso na CDA Nº 0200040202119682, como corresponsável pelo débito tributário, sem que fosse oportunizada a defesa (id: 58992153). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição de Id: 84646086. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alega o excipiente que jamais foi cientificado, notificado e/ou intimado, formalmente, para apresentar sua defesa em face do auto de infração em qualquer fase do processo administrativo, ferindo sua ampla defesa e contraditório. Do compulsar dos autos, verifica-se que, conquanto o excipiente tenha sido incluído como corresponsável tributário desde a lavratura do Auto de Infração, não há prova de que tenha sido intimado, por qualquer meio, das decisões proferidas na primeira e na segunda instâncias administrativas. As intimações constantes no processo administrativo alcançaram apenas a pessoa jurídica autuada, em manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A ausência de notificação do corresponsável compromete a própria validade da constituição definitiva do crédito, porquanto impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios que informam tanto o processo judicial quanto o processo administrativo (CF, art. 5º, LIV e LV). Não se trata de vício sanável, mas de nulidade absoluta, que atinge a eficácia da CDA apenas em relação ao sócio não cientificado. Esse também é o entendimento da nossa Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL DO PAT E DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por João Moreira da Costa Filho contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Engarrafamento Coroa Ltda e outros, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante, mas manteve incólumes o Processo Administrativo Tributário (PAT) n° 102.445/2009-7 e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 250000420130176, que ainda o identificam como corresponsável pelo débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação do agravante no processo administrativo tributário invalida sua inclusão como corresponsável na CDA; (ii) estabelecer se a nulidade do processo administrativo e da CDA pode ser estendida à pessoa jurídica e a terceiros não notificados; (iii) deliberar sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do agravante diante de sua exclusão da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante possui interesse recursal ao buscar a declaração de nulidade do PAT e da CDA no que tange à sua inclusão como corresponsável, já que seu nome permanece no título executivo mesmo após a exclusão da execução fiscal, podendo gerar efeitos futuros. 4. A ausência de notificação do sócio no processo administrativo fiscal constitui violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que torna nula sua inclusão na CDA. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a falta de notificação administrativa do sócio impede sua responsabilização e invalida o título executivo exclusivamente em relação a ele. 6. A pretensão de estender a nulidade à pessoa jurídica e a outros corresponsáveis carece de legitimidade ativa por parte do agravante, nos termos do art. 18 do CPC, e esbarra no princípio pas de nullité sans grief, dada a ausência de prejuízo demonstrado por terceiros. 7. A pessoa jurídica foi regularmente notificada e firmou parcelamento do débito, consolidando o crédito tributário e afastando qualquer alegação de nulidade em seu desfavor. 8. Declarada a nulidade parcial do título e excluído o agravante da execução, impõe-se a fixação, de ofício, dos honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação do sócio no processo administrativo tributário vicia a constituição do crédito tributário em relação a ele e torna nula sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa. 2. A nulidade do PAT e da CDA, por ausência de notificação, é restrita ao sócio não cientificado, não podendo ser estendida à empresa regularmente notificada ou a terceiros que não demonstraram prejuízo. 3. A fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante é cabível, mesmo de ofício, quando há exclusão da parte da execução fiscal. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 135; CPC/2015, arts. 18 e 85, § 8º; Leis Estaduais da Paraíba n° 6.379/1996 e n° 10.094/2013. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0829468-13.2022.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câm. Cív., j. 12.11.2024; TJPB, ApCív nº 0801288-84.2022.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão, 1ª Câm. Cív., j. 31.03.2024; TJPB, AC: 08321544620208150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data Juntada 29/08/2023; STJ, Súmula 653. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar aventada nas contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. (0822371-91.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) - grifei EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. – Em sendo omisso o Acórdão em relação a argumento relevante, é necessário o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. - Nos termos da Súmula n. 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. - In casu, durante o procedimento na via administrativa, não houve imputação de comportamento ilícito do sócio no procedimento administrativo, de modo que possa conduzir à condição de corresponsável. Ademais, não houve notificação do sócio para apresentação de defesa, configurando mácula ao devido processo legal. – Ausente prova ou indício de que o sócio agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN, bem como demonstrada a inobservância ao devido processo legal no âmbito administrativo, não há que se falar em obrigação tributária perante o fisco estadual em relação ao crédito tributário indicado na CDA, de modo que patente a ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (0817257-45.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2023) - grifei Nesse cenário, resta claro que a CDA nº 0200040202119682 não goza da presunção de certeza e liquidez em relação ao excipiente, pois sua constituição foi maculada por vício insanável, decorrente da ausência de intimação obrigatória no curso do processo administrativo. Ressalte-se que tal nulidade não aproveita à pessoa jurídica regularmente notificada, mas apenas ao sócio que restou privado de defesa. Portanto, a execução deve prosseguir apenas contra a empresa executada, sendo o excipiente parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez inexistente crédito validamente constituído contra si. Nesse contexto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por VALNEY SÁ VITORIANO, determinando sua exclusão do presente feito executório, com a consequente desconstituição da CDA apenas em relação a ele. Proceda a escrivania com as devidas alterações cadastrais. Logo após, proceda-se ao desbloqueio e desconstituição de penhora, de qualquer valor ou bem do excipiente, que tenha ocorrido nos autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 14:41

Decisão

•18/08/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842229-27.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: V3 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, VALMIR VITORIANO PEREIRA FILHO, VALNEY SA VITORIANO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. VALNEY SÁ VITORIANO, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ilegitimidade passiva. Argumentou o excipiente que não foi regularmente citado no processo administrativo, porém foi incluso na CDA Nº 0200040202119682, como corresponsável pelo débito tributário, sem que fosse oportunizada a defesa (id: 58992153). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição de Id: 84646086. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alega o excipiente que jamais foi cientificado, notificado e/ou intimado, formalmente, para apresentar sua defesa em face do auto de infração em qualquer fase do processo administrativo, ferindo sua ampla defesa e contraditório. Do compulsar dos autos, verifica-se que, conquanto o excipiente tenha sido incluído como corresponsável tributário desde a lavratura do Auto de Infração, não há prova de que tenha sido intimado, por qualquer meio, das decisões proferidas na primeira e na segunda instâncias administrativas. As intimações constantes no processo administrativo alcançaram apenas a pessoa jurídica autuada, em manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A ausência de notificação do corresponsável compromete a própria validade da constituição definitiva do crédito, porquanto impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios que informam tanto o processo judicial quanto o processo administrativo (CF, art. 5º, LIV e LV). Não se trata de vício sanável, mas de nulidade absoluta, que atinge a eficácia da CDA apenas em relação ao sócio não cientificado. Esse também é o entendimento da nossa Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL DO PAT E DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por João Moreira da Costa Filho contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Engarrafamento Coroa Ltda e outros, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante, mas manteve incólumes o Processo Administrativo Tributário (PAT) n° 102.445/2009-7 e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 250000420130176, que ainda o identificam como corresponsável pelo débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação do agravante no processo administrativo tributário invalida sua inclusão como corresponsável na CDA; (ii) estabelecer se a nulidade do processo administrativo e da CDA pode ser estendida à pessoa jurídica e a terceiros não notificados; (iii) deliberar sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do agravante diante de sua exclusão da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante possui interesse recursal ao buscar a declaração de nulidade do PAT e da CDA no que tange à sua inclusão como corresponsável, já que seu nome permanece no título executivo mesmo após a exclusão da execução fiscal, podendo gerar efeitos futuros. 4. A ausência de notificação do sócio no processo administrativo fiscal constitui violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que torna nula sua inclusão na CDA. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a falta de notificação administrativa do sócio impede sua responsabilização e invalida o título executivo exclusivamente em relação a ele. 6. A pretensão de estender a nulidade à pessoa jurídica e a outros corresponsáveis carece de legitimidade ativa por parte do agravante, nos termos do art. 18 do CPC, e esbarra no princípio pas de nullité sans grief, dada a ausência de prejuízo demonstrado por terceiros. 7. A pessoa jurídica foi regularmente notificada e firmou parcelamento do débito, consolidando o crédito tributário e afastando qualquer alegação de nulidade em seu desfavor. 8. Declarada a nulidade parcial do título e excluído o agravante da execução, impõe-se a fixação, de ofício, dos honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação do sócio no processo administrativo tributário vicia a constituição do crédito tributário em relação a ele e torna nula sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa. 2. A nulidade do PAT e da CDA, por ausência de notificação, é restrita ao sócio não cientificado, não podendo ser estendida à empresa regularmente notificada ou a terceiros que não demonstraram prejuízo. 3. A fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante é cabível, mesmo de ofício, quando há exclusão da parte da execução fiscal. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 135; CPC/2015, arts. 18 e 85, § 8º; Leis Estaduais da Paraíba n° 6.379/1996 e n° 10.094/2013. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0829468-13.2022.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câm. Cív., j. 12.11.2024; TJPB, ApCív nº 0801288-84.2022.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão, 1ª Câm. Cív., j. 31.03.2024; TJPB, AC: 08321544620208150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data Juntada 29/08/2023; STJ, Súmula 653. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar aventada nas contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. (0822371-91.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) - grifei EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. – Em sendo omisso o Acórdão em relação a argumento relevante, é necessário o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. - Nos termos da Súmula n. 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. - In casu, durante o procedimento na via administrativa, não houve imputação de comportamento ilícito do sócio no procedimento administrativo, de modo que possa conduzir à condição de corresponsável. Ademais, não houve notificação do sócio para apresentação de defesa, configurando mácula ao devido processo legal. – Ausente prova ou indício de que o sócio agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN, bem como demonstrada a inobservância ao devido processo legal no âmbito administrativo, não há que se falar em obrigação tributária perante o fisco estadual em relação ao crédito tributário indicado na CDA, de modo que patente a ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (0817257-45.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2023) - grifei Nesse cenário, resta claro que a CDA nº 0200040202119682 não goza da presunção de certeza e liquidez em relação ao excipiente, pois sua constituição foi maculada por vício insanável, decorrente da ausência de intimação obrigatória no curso do processo administrativo. Ressalte-se que tal nulidade não aproveita à pessoa jurídica regularmente notificada, mas apenas ao sócio que restou privado de defesa. Portanto, a execução deve prosseguir apenas contra a empresa executada, sendo o excipiente parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez inexistente crédito validamente constituído contra si. Nesse contexto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por VALNEY SÁ VITORIANO, determinando sua exclusão do presente feito executório, com a consequente desconstituição da CDA apenas em relação a ele. Proceda a escrivania com as devidas alterações cadastrais. Logo após, proceda-se ao desbloqueio e desconstituição de penhora, de qualquer valor ou bem do excipiente, que tenha ocorrido nos autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de V3 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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