Procedimento Comum Cível 0841806-38.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841806-38.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE JANIAKE MAZZARIOL, CHRISTIAN JANIAKE, ETIENNE JANIAKE REU: TERESINHA SILVA JANIAKE S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO DO PROCESSO E FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841806-38.2019.8.15.2001 [Petição de Herança, Inventário e Partilha] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Petição de Herança, Inventário e Partilha, manejada por DANIELLE JANIAKE MAZZARIOL, CHRISTIAN JANIAKE e ETIENNE JANIAKE (doravante denominados Promoventes), em face de TERESINHA SILVA JANIAKE (doravante denominada Promovida), buscando o reconhecimento e a definição de seus direitos hereditários sobre o patrimônio transmitido pelo de cujus, conforme apurado e debatido nos autos, desde a distribuição em 23 de março de 2021, englobando questões atinentes à titularidade de bens imóveis, bens móveis e, de maneira significativa, a destinação dos frutos civis e valores decorrentes da administração dos bens do espólio até a efetiva partilha, matéria que, dada a complexidade de avaliação e retroatividade da posse, elevou o valor da causa à monta de R$ 607.893,53 (seiscentos e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos). A instrução processual demonstrou, ao longo de seu trâmite, a existência de profundo dissenso entre os herdeiros, o que demandou a produção de provas e a discussão acirrada sobre a justa composição dos quinhões, especialmente no que tange à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na Av. Índio Arabutan n° 161, apto 905, em João Pessoa/PB, bem como de 50% (cinquenta por cento) sobre o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, ano 2014, além da totalidade dos aluguéis e demais frutos civis que foram objeto de análise detalhada na fase probatória deste feito, sendo a busca por uma solução equitativa e definitiva a tônica dos esforços jurisdicionais e, mais recentemente, dos próprios patronos das partes, reconhecendo que a manutenção do litígio geraria incerteza e custos alongados para todos os envolvidos na grave disputa familiar. Conforme se verifica nos documentos protocolados eletronicamente sob o ID 125087380, datado de 13 de outubro de 2025, as partes, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, alcançaram um acordo de transação judicial abrangente e complexo, com o objetivo primordial de finalizar todos os litígios pendentes e resolver integralmente as questões sucessórias e patrimoniais levantadas neste procedimento, estabelecendo bases sólidas para a consolidação da propriedade dos bens e a quitação plena de todas as pretensões pecuniárias recíprocas ou unilaterais, representando a manifestação concreta da prioridade legal pela autocomposição dos conflitos, conforme preconiza o ordenamento processual vigente. O respectivo instrumento de transação, elaborado de forma minuciosa e refletindo a vontade livre e desimpedida das partes, estabelece, em sua Cláusula Primeira, a total quitação e a renúncia dos Promoventes (DANIELLE, CHRISTIAN e ETIENNE) a quaisquer outras pretensões decorrentes da herança do de cujus, em troca de uma compensação financeira acertada, formalizando o encerramento da controvérsia patrimonial. Em contrapartida substancial, a Cláusula Segunda impõe à Promovida, TERESINHA SILVA JANIAKE, a obrigação de efetuar o pagamento do valor global e final de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor dos três Promoventes, montante que está especificado no acordo como a indenização integral e definitiva correspondente à fração de 50% (cinquenta por cento) do Imóvel, do Veículo, e, crucialmente, de todos os aluguéis e frutos civis devidos, englobando, portanto, todas as verbas debatidas durante a instrução probatória do processo e objeto da pretensão condenatória inicial; ademais, a Promovida se obrigou, também, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários de sucumbência em favor do patrono dos Promoventes, demonstrando a abrangência da composição para liquidar todos os passivos processuais, totalizando um desembolso de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a integralização do acordo. Ressalta-se a extrema clareza da forma de pagamento, prevista para ocorrer mediante transferências bancárias (TED ou PIX) em contas específicas detalhadas no instrumento, com o curtíssimo prazo de 48 (quarenta e oito) horas subsequentemente à homologação judicial da avença, conferindo urgência e exequibilidade imediata ao pacto firmado. A consequência jurídica mais relevante do cumprimento destas obrigações está estabelecida na Cláusula Segunda, item 2.5, e na Cláusula Terceira, onde os Promoventes conferem à Promovida TERESINHA SILVA JANIAKE a exclusiva e integral propriedade (100%) sobre o imóvel e sobre o veículo, atestando que os bens estarão livres de quaisquer ônus, direitos ou pretensões dos Promoventes, caracterizando-se, neste ponto, a plena estabilidade jurídica da transação. Ainda no plano das obrigações acessórias, verifica-se que a Cláusula Terceira trata das custas processuais, onde as partes, em razão da concessão prévia da gratuidade da justiça aos Promoventes, requerem a isenção, mas estabelecem, para o caso de eventual indeferimento pelo Juízo, que a Promovida arcará com o ônus financeiro correlato, garantindo a celeridade do processo; a Cláusula Quarta, por sua vez, reveste o acordo de coercibilidade, definindo expressamente que o inadimplemento das obrigações de pagamento no prazo estipulado implicará a conversão do instrumento em título executivo judicial, com previsão de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios executivos de 10% (dez por cento), elementos que reforçam a seriedade do compromisso assumido. Finalmente, as Disposições Finais consagram a natureza irrevogável e irretratável do acordo (Cláusula Quinta, item 5.1), estabelecem o mútuo compromisso de providenciar a documentação complementar necessária para a regularização da propriedade dos bens em nome da Promovida (Cláusula Quinta, item 5.4) e confirmam que todos os custos de regularização, taxas, emolumentos e impostos necessários para a transferência da propriedade e baixa de gravames correrão por conta exclusiva da Promovida (Cláusula Quinta, item 5.5), finalizando o ciclo de obrigações e tornando o acordo integralmente apto à homologação integral por este Juízo estadual. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO O direito processual civil brasileiro, notadamente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, elevou a autocomposição das partes à categoria de norma fundamental do processo, conforme explicitado no artigo 3º, parágrafo 3º, que determina a incentivada da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução consensual de conflitos por todos os operadores do direito, incluindo o próprio Estado-Juiz em sua função de pacificação social. No mesmo sentido, o artigo 139, inciso V, impõe ao magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, reconhecendo que a solução negociada é, frequentemente, a mais célere, eficaz e satisfatória para as partes envolvidas em litígios complexos como o presente, que envolvem intensas relações familiares sucessórias. O acordo apresentado pelas partes no ID 125087380 configura-se legal e tecnicamente como uma transação, nos moldes do artigo 840 do Código Civil, que a define como o negócio jurídico pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, o que é exatamente a hipótese fática dos autos; aqui, os Promoventes renunciam à continuidade da ação e aos seus quinhões sobre os bens específicos e frutos civis mediante recebimento de valor certo, enquanto a Promovida assume a obrigação pecuniária e obtém a consolidação da propriedade integral dos bens, havendo, inequivocamente, concessões recíprocas que justificam a natureza jurídica do ajuste. A validade da transação exige a observância dos requisitos gerais dos negócios jurídicos, quais sejam, a capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma prevista ou não defesa em lei. No caso em análise, as partes estão devidamente representadas por advogados constituídos com poderes para transigir, o que afasta a suspeita de vício de consentimento ou de incapacidade postulatória; ademais, o objeto da transação refere-se a direitos patrimoniais de natureza disponível, conforme demonstrado pelo foco na adjudicação dos bens (imóvel e veículo) em troca de pagamento em dinheiro, sendo a herança, após a abertura da sucessão, passível de cessão de direitos hereditários e partilha por meio de consenso, em linha com o que disciplina a legislação civilista e processual sobre inventário extrajudicial e consensual. A forma escrita e a assistência técnica de profissionais da advocacia conferem ao instrumento a máxima segurança jurídica necessária para a sua chancela por este Juízo. É imperativo observar que a homologação de transação por sentença judicial tem o condão de constituir título executivo judicial, conforme expressamente previsto no artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe eficácia plena e força de lei entre as partes, o que é fundamental para a segurança do cumprimento das obrigações, especialmente diante da Cláusula Quarta que detalha as penalidades para o inadimplemento; a manifestação expressa das partes no sentido de que o acordo passará a ser título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC, reitera o entendimento de que a chancela judicial não é apenas um ato formal, mas sim um ato que imprime coercibilidade e imutabilidade ao pactuado, encerrando perenemente o estado de litigiosidade. No que concerne às obrigações acessórias de natureza fiscal, este Juízo toma nota da previsão constante na Cláusula Quinta, item 5.5, que atribui à Promovida a responsabilidade exclusiva por todas e quaisquer despesas, custas judiciais ou extrajudiciais, taxas, emolumentos, impostos ou quaisquer outros encargos que se fizerem necessários para a regularização da propriedade do imóvel e do veículo em seu nome. Embora a transação encerre o processo com resolução de mérito, a natureza da operação — transferência de quinhões hereditários mediante pagamento — possui repercussão fiscal, sendo crucial a fiscalização da Fazenda Pública Estadual quanto à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ou outro tributo incidente sobre a transação que culmina na consolidação da propriedade em nome exclusivo da Promovida. Considerando o pedido de isenção de custas processuais formulado pelos Promoventes em função da justiça gratuita anteriormente deferida, e a assunção de eventual ônus pela Promovida (Cláusula Terceira), a extinção do processo pela transação enseja a aplicação do disposto na legislação processual sobre a repartição das despesas, sendo pertinente a manutenção da gratuidade em relação à parte beneficiária e o recolhimento, pela parte que arcou com o ônus, se for o caso de reversão pelo MM. Juiz, o que, in casu, a parte Promovida já se comprometeu a suportar em nome da celeridade e conclusão definitiva do litígio. Diante do exposto e da análise integral do instrumento de transação, verifica-se que o mesmo atende a todos os requisitos legais exigidos, refletindo a livre e consciente manifestação de vontade das partes, versando sobre direitos de conteúdo eminentemente patrimonial e disponível, devendo, portanto, receber a chancela judicial para produzir seus efeitos plenos e definitivos, conforme a autorização processual e a substância do direito material, sendo a extinção do processo com resolução de mérito a consequência inevitável da composição alcançada. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto e em consonância com o princípio da composição consensual e da solução integral do mérito, fundamento a presente decisão nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como nos artigos 3º, § 3º, e 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de transação celebrado entre DANIELLE JANIAKE MAZZARIOL, CHRISTIAN JANIAKE e ETIENNE JANIAKE (Promoventes) e TERESINHA SILVA JANIAKE (Promovida), conforme os termos expressos e as condições irrestritamente aceitas no documento ID 125087380, que passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito, constituindo-se em título executivo judicial. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. DAS DETERMINAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS: Pagamento e Execução Específica: Fica a Promovida, TERESINHA SILVA JANIAKE, imediatamente intimada, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento integral à Cláusula Segunda do acordo, efetuando o pagamento do valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), discriminados em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor dos Promoventes e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários sucumbenciais em favor do Dr. Carlos Aurelio de Lima Bucater, no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata deflagração da execução judicial pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades contratuais estipuladas na Cláusula Quarta (multa de 10%, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução). Transmissão de Propriedade e Quitação: Uma vez comprovado o cumprimento integral e tempestivo das obrigações de pagamento, os direitos de 50% (cinquenta por cento) do Imóvel (Av. Índio Arabutan n° 161, apto 905, João Pessoa/PB) e de 50% (cinquenta por cento) do Veículo (Fiat Idea Adventure 1.8, ano 2014) ficam definitivamente consolidados em favor da Promovida TERESINHA SILVA JANIAKE, que passará a deter a propriedade integral (100%) de tais bens, cabendo-lhe, nos termos da Cláusula Quinta, item 5.4 e 5.5, custear e providenciar todos os atos e documentações necessárias para a regularização registral e de titularidade dos bens, de forma exclusiva e sem ônus adicionais para os Promoventes. Custas e Despesas: Confirmo a isenção de custas processuais em relação aos Promoventes, em razão da Justiça Gratuita previamente concedida e reafirmada na Cláusula Terceira; quanto a quaisquer custas remanescentes ou despesas fiscais, elas serão arcadas exclusivamente pela Promovida, na forma avençada. Comunicação ao Fisco Estadual: Dê-se ciência desta Sentença e do Acordo (ID 125087380) à Fazenda Pública Estadual, para fins de fiscalização e eventual recolhimento dos tributos incidentes sobre a transação patrimonial e a cessão de direitos que culminou na consolidação da propriedade dos bens, nos termos da legislação tributária em vigor. Providências Finais: Decorrido o prazo para o pagamento, os Promoventes deverão, em 05 (cinco) dias, informar o cumprimento ou o inadimplemento para que sejam tomadas as medidas subsequentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando o cadastramento dos advogados. Com o cumprimento de todas as formalidades, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. João Pessoa/PB, 24 de outubro de 2025. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

27/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de CHRISTIAN JANIAKE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETIENNE JANIAKE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA SILVA JANIAKE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE JANIAKE MAZZARIOL em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de cota

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