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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/12/2021

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 17/12/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS em 23/11/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO - CNPJ: 05.508.993/0001-20 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(17)