Procedimento Comum Cível 0800581-62.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800581-62.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

26/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:52

Juntada de Petição de cota

10/09/2025, 12:26

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800581-62.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. JAILSON LINHARES, qualificada nos autos, propõe AÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR em face do DETRAN/PB, alegando, em síntese, que vendeu uma motocicleta a pessoa certa, mas nunca realizou a transferência do veículo, e que, em razão do uso irregular do bem por pessoa desconhecida, teve seu direito de dirigir suspenso devido a uma infração de trânsito cometida em Guarabira/PB, em 02/10/2020, embora o bem não pertencesse a ele ao tempo da infração. Afirma ter vendido uma Motocicleta Honda Fan 125 a Severino Ramos de Oliveira, em 2011, e que assinou recibo de compra e venda em cartório. Entretanto, nunca foi realizada a transferência do veículo no Detran. Além disso, relata que o comprador original repassou a motocicleta a uma terceira pessoa, desconhecida pelo autor, e que o veículo foi autuado por infração de trânsito cometida em Guarabira/PB, resultando na suspensão do direito de dirigir do autor. O requerente busca, portanto, o bloqueio judicial do veículo até a efetivação da transferência. DECIDO. O pedido de tutela de urgência fundamenta-se na alegada probabilidade do direito, que, contudo, não restou demonstrada pela documentação anexada à inicial, uma vez que não há evidência da venda do veículo, nem descrição precisa dos seus elementos identificadores, tampouco prova de que a propriedade do bem continua em nome do autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Defiro o pedido de gratuidade Judiciária. Intime-se o Detran para que apresente sua peça Contestatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:56

Não Concedida a Medida Liminar

15/08/2025, 18:12

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.188.376/0001-46 (REU)

15/08/2025, 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON LINHARES - CPF: 036.171.634-67 (AUTOR).

15/08/2025, 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/08/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 11:21

Decisão

•15/08/2025, 18:12

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.188.376/0001-46 (REU)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON LINHARES - CPF: 036.171.634-67 (AUTOR).

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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