Cumprimento de sentença 0820227-92.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.400,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

KELTON DANTAS PEREIRA

CPF

Autor

MAC FORMATURAS

Terceiro

MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES

CPF

Reu

AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES

CPF

Reu

EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE RODRIGUES GOMES

OAB/PB 20768·CPF·Representa: Autor

TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA

OAB/PB 19975·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de KELTON DANTAS PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

27/02/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

27/02/2024, 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:21

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELTON DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0820227-92.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

26/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/02/2024, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 10:40

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de KELTON DANTAS PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

27/02/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 12:57

SENTENÇA

•21/07/2023, 10:58

27/02/2024, 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:21

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELTON DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0820227-92.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

26/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/02/2024, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de KELTON DANTAS PEREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 11:54

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELTON DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0820227-92.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

23/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2024, 19:26

Juntada de Petição de diligência

17/01/2024, 19:26

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELTON DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0820227-92.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

19/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/12/2023, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 10:56

Determinada diligência

16/11/2023, 13:37

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:47

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:40

Indeferido o pedido de KELTON DANTAS PEREIRA - CPF: 068.074.624-25 (EXEQUENTE)

06/11/2023, 15:12

Conclusos para despacho

01/11/2023, 07:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820227-92.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Renajud negativo. Sobre o sistema SREI, destaco que este Juízo não possui acesso ao sistema, o qual, até onde se sabe, sequer teve sua implantação finalizada nesta Comarca, pelo que indefiro o pedido. Indique o exequente outros meios para prosseguimento da execução em 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:55

Determinada diligência

30/10/2023, 11:55

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a resposta negativa da solicitação Sisbajud, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 15:20

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:15

Juntada de Certidão

25/10/2023, 12:15

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Segue solicitação de bloqueio de valores com ordem de repetição programada até o dia 22.10.23. Aguarde o decurso do prazo limite, após, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Segue solicitação de bloqueio de valores com ordem de repetição programada até o dia 22.10.23. Aguarde o decurso do prazo limite, após, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2023, 15:34

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a resposta negativa da solicitação Sisbajud e RENAJUD, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:19

Conclusos para despacho

18/09/2023, 21:29

Juntada de Certidão

18/09/2023, 21:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível da Capital.

13/09/2023, 11:16

Juntada de cálculo(s) da contadoria

13/09/2023, 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2023, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2023, 15:01

Conclusos para despacho

07/09/2023, 17:57

Juntada de Certidão

07/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:41

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntári

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:49

Determinada diligência

14/08/2023, 10:36

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/08/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 08/08/2023

10/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:00

Decorrido prazo de KELTON DANTAS PEREIRA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:38

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820227-92.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:37

Julgado procedente o pedido

21/07/2023, 10:58

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:57

Juntada de Projeto de sentença

20/07/2023, 12:57

Conclusos ao Juiz Leigo

20/07/2023, 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/07/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

20/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento

20/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de contestação

16/07/2023, 21:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/05/2023, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/07/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

04/05/2023, 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/05/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 09:16

SENTENÇA

•21/07/2023, 14:37

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 08:11

DESPACHO

•14/08/2023, 10:36

DESPACHO

•14/08/2023, 10:49

DESPACHO

•12/09/2023, 15:01

DESPACHO

•19/09/2023, 14:19

DESPACHO

•20/09/2023, 07:47

DESPACHO

•22/09/2023, 15:34

DESPACHO

•25/09/2023, 07:46

DESPACHO

•26/10/2023, 15:20

DESPACHO

•26/10/2023, 19:34

DESPACHO

•30/10/2023, 11:55

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2023, 10:31

Todos os documentos(26)

PROJETO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 12:57

SENTENÇA

•21/07/2023, 10:58

SENTENÇA

•21/07/2023, 14:37

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 08:11

DESPACHO

•14/08/2023, 10:36

DESPACHO

•14/08/2023, 10:49

DESPACHO

•12/09/2023, 15:01

DESPACHO

•19/09/2023, 14:19

DESPACHO

•20/09/2023, 07:47

DESPACHO

•22/09/2023, 15:34

DESPACHO

•25/09/2023, 07:46

DESPACHO

•26/10/2023, 15:20

DESPACHO

•26/10/2023, 19:34

DESPACHO

•30/10/2023, 11:55

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2023, 10:31

DESPACHO

•06/11/2023, 15:12

DESPACHO

•14/11/2023, 12:47

DESPACHO

•16/11/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 09:01

DESPACHO

•31/01/2024, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 08:53

SENTENÇA

•27/02/2024, 12:03