Recurso Extraordinário com Agravo 0802235-03.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Cerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJPB4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

JOSE NETO DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

CARLOS CICERO DE SOUSA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

13/05/2026, 10:02

Documentos

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