Procedimento Comum Cível 0803390-97.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803390-97.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DIAS DE LIMA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: Município de Teixeira APELADO: Maria Eliete Pereira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA. SERVIDORA NÃO ESTABILIZADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO NO ANO DE 1984. ART. 19, ADCT. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. SERVIDORES EFETIVOS. DIREITOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.157. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, aprovados em concurso público. Não preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor não é estável, tampouco efetivo. Caso permaneça no serviço público no cargo em que foi admitido, como no feito sub judice, não pode desfrutar de benefícios privativos de servidor efetivo. O direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia quando da aposentadoria (art. 106, Lei Municipal 59/99) é restrito aos ocupantes de cargo de provimento efetivo, situação que não alcança a condição de empregado estabilizado e integrante de quadro em extinção. Recurso provido. Improcedência da ação. (TJPB: 0801457-02.2021.8.15.0391, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/07/2023) – Grifos acrescentados. Processo nº: 0804989-89.2020.8.15.0141Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Contagem em Dobro]APELANTE: MARTA ELEONORA GOMES DUARTE - Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617-A, CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649-AAPELADO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. DIREITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF E TRIBUNAIS PÁTRIOS. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803390-97.2024.8.15.0231 [Pagamento em Pecúnia] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARLENE DIAS DE LIMA em face do Município de Mamanguape, alegando a autora que é servidora pública aposentada e, conforme as fichas financeiras, não gozou nem recebeu as licenças-prêmio, direitos constitucionalmente assegurados. Argumenta que a não concessão implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública e, por isso requer a procedência total da ação, com a condenação do Município ao pagamento do valor de R$ 96.458,06 (noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos)., referente aos 21 (vinte e um) períodos de licença-prêmio não gozados. Documentos acompanham a inicial. Citado, o Município de Mamanguape apresentou contestação (Id 108847646), arguindo que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio e que a conversão em pecúnia não é devida, pois a licença-prêmio é exclusiva de servidores efetivos e concursados. Alega a necessidade de prévio requerimento administrativo e que a pretensão autoral reside na proibição ao locupletamento da Administração em desfavor de seus servidores. Menciona a jurisprudência do STF (Tema 1157) sobre a impossibilidade de reenquadramento de servidores admitidos sem concurso público e requer a improcedência total da ação. Caso algum pleito seja deferido, requer a observância da prescrição quinquenal. Réplica à contestação (Id 110853178), na qual a autora refutou as alegações do Município e reiterou os termos da inicial. Argumenta que anexou todas as provas que dão conta da sua condição de servidora pública aposentada e dos documentos que comprovam preencher os requisitos para o gozo da licença prêmio. Sustenta que o Município não juntou qualquer documento que comprove a realização do gozo/pagamento da licença prêmio em favor da Autora. As partes informaram não terem mais provas a produzir, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatado o essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível, uma vez que a matéria em exame é eminentemente de direito e os fatos encontram-se documentalmente provados, tornando desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES Da Impugnação à justiça gratuita Se insurge o promovido levantado a preliminar acima, todavia não trouxe provas nos autos para desconstituir o deferimento da justiça gratuita. Como se sabe, a mudança da situação econômica da parte deve ser feita por meio de provas aptas a modificar o entendimento dado pelo Juízo, fato que não foi providenciado pelo réu. Dessa forma, deve-se rejeitar a preliminar apontada. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício requerido por pessoa física (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Da Prescrição Verifico que a aposentadoria da autora foi concedida em 15/04/2021 (Id 79618165), enquanto a presente demanda foi ajuizada em 23/09/2024, portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1254456/PE, não havendo que falar em prescrição. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (…) Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (…). (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) – Grifos acrescentados. Falta de interesse de Agir A seguir, não se pode olvidar que os requerimentos administrativos são aconselháveis como uma primeira tentativa de obter o recebimento de verbas salariais não pagas no seu exercício próprio, entretanto, condicionar o acesso à justiça à prévia solicitação administrativa é medida que contraria o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário. Nos termos do que dispõe a Carta Magna, temos que: "Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, não há que falar em ausência de interesse de agir, sendo dispensável o prévio requerimento administrativo. Novamente, a jurisprudência do STJ, bem como do Tribunal de Justiça da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (…) V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1634468 RS 2015/0326261-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Gab. Des. Marcos William de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A contagem do prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/32 inicia-se da data de concessão da aposentadoria, pelo que não há que falar em ocorrência da prescrição. Não havendo comprovação da contagem em dobro do período correspondente às licenças não usufruídas para a aposentadoria, bem como das férias não gozadas, devem estas ser convertidas em pecúnia, independentemente de ter havido ou não requerimento administrativo, isso a fim de evitar enriquecimento indevido pelo ente municipal. É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa a apelada, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova. (TJPB: 0800973-58.2021.8.15.0141, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022) – Grifos acrescentados. Ausentes outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação e verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como do interesse processual e da legitimidade das partes, passo à análise do mérito. MÉRITO Consta dos autos que a autora se aposentou em 15/04/2021 como servidora pública municipal, por tempo de contribuição (Id 100779681 - Pág. 4), tendo ingressado no serviço público municipal antes da Constituição Federal de 1988, em data de 01/03/1982, período em que ainda não havia a exigência de prévia aprovação em concurso público, instituída pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Para as pessoas que ingressaram no serviço público sem prestar concurso público e, ao tempo da promulgação da CF/88 (em 05/10/1988), contavam com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício, o legislador constituinte conferiu a denominada estabilidade extraordinária, a teor do art. 19 do ADCT, in verbis: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. - Grifos acrescentados. Nesse cenário, o ponto central do litígio cinge-se na possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, mesmo no caso de servidores admitidos antes da Constituição de 1988. A licença-prêmio é um benefício concedido ao servidor que, após determinado período de exercício ininterrupto, tem direito a um afastamento remunerado. No Município de Mamanguape, sua previsão está expressamente contida no artigo 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 124, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Lei Orgânica: Art. 67 – São direitos dos servidores públicos do Município: (…) XIV – após 10 (dez) anos de serviço público, o servidor faz jus a uma licença especial de 06 (seis) meses sem prejuízo de seus vencimentos e retribuição do cargo efetivo mais vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo semelhante ao que estiver exercido; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Art. 124 – Ao funcionário que requerer será concedida licença prêmio de 3 (três) meses com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço. §1o – Para que o funcionário em comissão goze licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício. §2o – Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença prêmio. §3o – O tempo de serviço anterior a promulgação deste Estatuto só dará direito a três meses de licença prêmio. No entanto, a tese defendida pelo réu, no sentido de que apenas servidores concursados teriam direito à conversão, encontra respaldo na jurisprudência pátria, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a licença-prêmio é uma vantagem concedida exclusivamente aos servidores efetivos, não podendo ser estendida àqueles que possuem apenas a estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Eis a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1238618 AC - ACRE 1001945-74.2018.8.01.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 21/02/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-044 04-03-2020) – Grifos acrescentados. Adstrito a esse entendimento, está a Corte Paraibana: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA. APELAÇÃO CÍVEL N. 0801457-02.2021.8.15.0391 RELATOR: Des. João Batista Barbosa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJPB: 0804989-89.2020.8.15.0141, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2022) – Grifos acrescentados. Assim, considerando que a autora ingressou no serviço público municipal de Mamanguape em 1982 e adquiriu estabilidade apenas em razão do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à luz da jurisprudência consolidada, não faz jus à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por Marlene Dias de Lima em face do Município de Mamanguape. Sem custas nem honorários sucumbenciais, em face da gratuidade concedida a autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Em caso de inércia recursal, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação de quaisquer das partes. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, data da validação do sistema. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 04/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos infringentes

Todas as movimentações(48)