Procedimento Comum Cível 0804694-19.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804694-19.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804694-19.2025.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência ajuizado por LUIS GUILLERMO GARRIDO ARAVENA em face de BANCO NUBANK S/A. Alega o Autor que foi vítima de um golpe conhecido como "Golpe do Gerente", no qual golpistas, se passando por funcionários do Nubank, induziram-no a realizar um empréstimo virtual e solicitar um cartão virtual, além de tentar uma transferência via Pix. Após perceber as transações fraudulentas, o autor registrou boletim de ocorrência e contestou as operações com o banco, mas não obteve resposta satisfatória. Diante disso, busca a devolução dos valores subtraídos, a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, além de medidas para evitar novas fraudes. Por tudo isso, requer tutela provisória para evitar a negativação do nome do Autor e caso já tenha sido negativado, seja imediatamente retirado dos registros dos órgãos de proteção ao crédito. É o suficiente relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0822560-35.2025.8.15.0000, concedeu efeito suspensivo à decisão que havia indeferido a assistência judiciária gratuita, determinando que o processo originário tenha regular prosseguimento sem a exigência de recolhimento das custas neste momento, cumpre a este Juízo observar tal determinação. Assim, deixo de exigir o pagamento das custas iniciais, ficando suspensa sua cobrança até o julgamento definitivo do referido recurso pelo Tribunal. -DA TUTELA DE URGÊNCIA: O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3o: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume- se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. A probabilidade do direito se verifica na análise primária das provas apresentadas e na legislação aplicável. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. A falha na segurança que permitiu a consumação do golpe, resultando em transferências e empréstimos fraudulentos, enquadra-se no conceito de fortuito interno, que é inerente ao risco da própria atividade bancária, não eximindo a Ré de sua responsabilidade. A documentação apresentada, incluindo o boletim de ocorrência e as comunicações administrativas, corroboram a verossimilhança de que os débitos são ilegítimos e derivam de fraude facilidade por aparente vício na segurança do sistema bancário. O perigo de dano é evidente e irreparável. A manutenção das cobranças dos valores, já tendo a Ré utilizado garantias e imposto parcelamento ao Autor, implica o risco iminente de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal restrição, para qualquer consumidor, representa um grave prejuízo à honra e à capacidade de crédito. Ademais, inexiste risco de irreversibilidade da medida, já que a suspensão da exigibilidade dos débitos e a exclusão de eventual negativação são providências plenamente reversíveis caso o pedido seja julgado improcedente ao final. Portanto, o sopesamento dos interesses em conflito favorece a necessidade de intervenção judicial imediata. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com base no art.300 do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré, até decisão ulterior deste Juízo, se abstenha de incluir o nome do Autor, em quaisquer cadastros de inadimplentes em razão dos débitos oriundos das transações fraudulentas, bem como quaisquer encargos e renegociações subsequentes a eles vinculados. Caso a negativação do nome do Autor já tenha sido realizada devido a tais débitos, a Ré deverá providenciar, de forma imediata, a exclusão das respectivas anotações nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa para a hipótese de descumprimento. -DAS PROVIDÊNCIAS E PROSSEGUIMENTO: Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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