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Cumprimento de sentençaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCA NASCIMENTO SANTOS
CPF