Execução de Título Extrajudicial 0828665-93.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828665-93.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

03/02/2026, 12:11

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 21:11

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de MAR AZUL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:36

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828665-93.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente com o objetivo de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, NUVEO TECHNOLOGIES LTDA., requerendo o redirecionamento da execução aos bens dos sócios, com base na teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. A parte autora fundamenta o requerimento na alegada frustração das diligências constritivas realizadas até o momento, inclusive com consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e DETRAN, todas sem êxito na localização de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica. Todavia, consoante o disposto no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração objetiva de abuso da personalidade, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo certo que a simples inadimplência ou a ineficácia das medidas executivas não são, por si sós, causas legítimas para tanto. No caso em exame, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para evidenciar qualquer desvio funcional da empresa ou a indevida interposição da pessoa jurídica com o objetivo de fraude ou ocultação patrimonial. Considerando, contudo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a regra do art. 133 do CPC, que exige instauração de incidente processual próprio para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendo recomendável oportunizar à exequente a produção de prova específica, caso deseje demonstrar os elementos fáticos e jurídicos necessários ao deferimento da medida. Diante do exposto: a) Deixo de acolher, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos; b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e produzir as provas que entender cabíveis para comprovar a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptas a justificar o afastamento da autonomia da pessoa jurídica. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:13

Outras Decisões

20/08/2025, 11:13

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:59

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 21:11

Decisão

•20/08/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828665-93.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente com o objetivo de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, NUVEO TECHNOLOGIES LTDA., requerendo o redirecionamento da execução aos bens dos sócios, com base na teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. A parte autora fundamenta o requerimento na alegada frustração das diligências constritivas realizadas até o momento, inclusive com consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e DETRAN, todas sem êxito na localização de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica. Todavia, consoante o disposto no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração objetiva de abuso da personalidade, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo certo que a simples inadimplência ou a ineficácia das medidas executivas não são, por si sós, causas legítimas para tanto. No caso em exame, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para evidenciar qualquer desvio funcional da empresa ou a indevida interposição da pessoa jurídica com o objetivo de fraude ou ocultação patrimonial. Considerando, contudo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a regra do art. 133 do CPC, que exige instauração de incidente processual próprio para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendo recomendável oportunizar à exequente a produção de prova específica, caso deseje demonstrar os elementos fáticos e jurídicos necessários ao deferimento da medida. Diante do exposto: a) Deixo de acolher, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos; b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e produzir as provas que entender cabíveis para comprovar a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptas a justificar o afastamento da autonomia da pessoa jurídica. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAR AZUL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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