Procedimento Comum Cível 0807158-61.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 11.812,50

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:21

Juntada de Alvará

09/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SANTANA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:10

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANTANA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT proposta por LUIZ ANTONIO DE SANTANA contr

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANTANA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT proposta por LUIZ ANTONIO DE SANTANA contr

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANTANA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT proposta por LUIZ ANTONIO DE SANTANA contr

15/05/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 08:23

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:21

Juntada de Alvará

09/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SANTANA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:10

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANTANA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT proposta por LUIZ ANTONIO DE SANTANA contr

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANTANA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT proposta por LUIZ ANTONIO DE SANTANA contr

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANTANA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT proposta por LUIZ ANTONIO DE SANTANA contr

15/05/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 08:23

Expedido alvará de levantamento

28/03/2025, 08:23

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

31/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807158-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:14

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/05/2024, 16:24

Decorrido prazo de MAPFRE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SANTANA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/04/2024, 15:33

Publicado Petição (3º Interessado) em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - Excelentissímo senhor juiz de direito da vara Cível da comarca de João Pessoa. Eu,Jânio Dantas Gualberto,CRM 4382.Confirmo recebimento de intimação,favor agendar perícia para dia 07/05/2024 de 8:00 as 10:00 na clinor centro,localizado na Av Getúlio Vargas 126 Centro,João Pessoa-PB.Por gentileza levar documentos relacionados á perícia.Grato! JÂNIO DANTAS GUALBERTO Ortopedia e Traumatologia Medicina do Tráfego

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - Excelentissímo senhor juiz de direito da vara Cível da comarca de João Pessoa. Eu,Jânio Dantas Gualberto,CRM 4382.Confirmo recebimento de intimação,favor agendar perícia para dia 07/05/2024 de 8:00 as 10:00 na clinor centro,localizado na Av Getúlio Vargas 126 Centro,João Pessoa-PB.Por gentileza levar documentos relacionados á perícia.Grato! JÂNIO DANTAS GUALBERTO Ortopedia e Traumatologia Medicina do Tráfego

08/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

06/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/04/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de MAPFRE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SANTANA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:10

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que já houve a apresentação de contestação e da consequente impugnação, consoante se vê aos IDs 42026624 e 43455482, respectivamente. Desse modo, torno sem efeito a determinação de ID 56450715. Em consequência, diante da necessidade de realização de perícia, passo a nomear o Dr. Jânio Dantas Gualberto, CRM 4382, CPF 691234894-72, Av. Monte

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que já houve a apresentação de contestação e da consequente impugnação, consoante se vê aos IDs 42026624 e 43455482, respectivamente. Desse modo, torno sem efeito a determinação de ID 56450715. Em consequência, diante da necessidade de realização de perícia, passo a nomear o Dr. Jânio Dantas Gualberto, CRM 4382, CPF 691234894-72, Av. Monte

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de MAPFRE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:45

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807158-61.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que já houve a apresentação de contestação e da consequente impugnação, consoante se vê aos IDs 42026624 e 43455482, respectivamente. Desse modo, torno sem efeito a determinação de ID 56450715. Em consequência, diante da necessidade de realização de perícia, passo a nomear o Dr. Jânio Dantas Gualberto, CRM 4382, CPF 691234894-72, Av. Monte

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:33

Nomeado perito

11/05/2023, 09:58

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:23

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de diligência

27/10/2022, 12:15

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de MAPFRE em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:01

Conclusos para decisão

31/03/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ANTONIO DE SANTANA - CPF: 437.110.064-34 (AUTOR).

02/02/2022, 14:04

Conclusos para decisão

02/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SANTANA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:51

Outras Decisões

25/05/2021, 11:09

Conclusos para decisão

21/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:24

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 11:51

Documentos

DESPACHO

•05/03/2021, 13:24

DECISÃO

•25/05/2021, 11:09

DECISÃO

•02/02/2022, 14:04

DECISÃO

•04/02/2022, 15:08

DESPACHO

•31/03/2022, 12:01

DESPACHO

•26/04/2022, 12:16

DESPACHO

•13/01/2023, 12:23

DESPACHO

•25/01/2023, 15:44

DECISÃO

•11/05/2023, 09:58

DECISÃO

•21/07/2023, 15:33

DECISÃO

•29/11/2023, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:40

DESPACHO

•02/04/2024, 11:55

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•05/03/2021, 13:24

DECISÃO

•25/05/2021, 11:09

DECISÃO

•02/02/2022, 14:04

DECISÃO

•04/02/2022, 15:08

DESPACHO

•31/03/2022, 12:01

DESPACHO

•26/04/2022, 12:16

DESPACHO

•13/01/2023, 12:23

DESPACHO

•25/01/2023, 15:44

DECISÃO

•11/05/2023, 09:58

DECISÃO

•21/07/2023, 15:33

DECISÃO

•29/11/2023, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:40

DESPACHO

•02/04/2024, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 12:15

SENTENÇA

•28/03/2025, 08:23

SENTENÇA

•14/05/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:21