Usucapião 0801124-02.2021.8.15.0601 - TJPB

Juntada de documento de comprovação

03/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:00

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 01/11/2025

13/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de FELICIDADE LUCIO RIBEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:41

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801124-02.2021.8.15.0601. AUTOR: FELICIDADE LUCIO RIBEIRO REU: POSSÍVEIS INTERESSADOS NO IMÓVEL USUCAPIENDO SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por Felicidade Lúcio Ribeiro em face de possíveis interessados no imóvel usucapiendo. Alega estar na posse mansa e pacífica do imóvel localizado na Rua Major Augusto Bezerra, nº 1010, bairro Terra Prometida, Dona Inês-PB por mais de 10 anos sem interrupções. Na inicial, foram anexados o recibo de compra e venda pelo lote (Id. 48127710), croqui do imóvel (Id.48127715), boletim de cadastro imobiliário e certidão de localização (Id. 48127723), comprovante de conta de energia em nome da autora. Concedida em parte a justiça gratuita (ID 48182660), houve a determinação da citação dos réus, dos confinantes, a expedição de edital para terceiros interessados e a notificação das fazendas públicas. Manifestação da União no sentido de ausência de seu interesse (Id. 54921273). No mesmo sentido, o Estado da Paraíba (Id. 57279505) e o Município de Dona Inês (Id.57669719). Nomeado curador especial aos terceiros interessados na pessoa do defensor público desta vara (Id. 61695762). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 104767720), com a oitiva de testemunhas. Após a apresentação das alegações finais orais pela parte autora, o Ministério Público, em suas alegações finais escritas, manifestou que, no presente caso, não se verifica interesse público ou social que justifique sua intervenção no feito. (Id.108686149). É o breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com a observância dos requisitos estabelecidos por lei. No Código Civil de 2002, há previsão de duas modalidades de usucapião: a ordinária e a extraordinária. Fundamentalmente, as duas espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos, ou seja, uma posse contínua, incontestada, com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei. Na usucapião ordinária, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros requisitos para a posse, como o justo título e a boa-fé. Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 (quinze) anos, sendo irrelevante a indagação sobre a existência de justo título e boa-fé do possuidor; reduzido o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor resida habitualmente no imóvel ou o tenha tornado produtivo. Acerca do tema, destaca a civilista Maria Helena Diniz: "Para que se tenha a usucapião extraordinária será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) decurso do prazo de quinze anos, mas tal lapso temporal poderá reduzir-se há dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (...); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre a sua inexistência (...); d) sentença judicial declaratória de aquisição de domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento. A posse contínua é a que completa todo o lapso temporal da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor (a) do usucapiente. Já a posse incontestada ou posse mansa e pacífica é a que se desenvolve durante todo o tempo reclamado para o aperfeiçoamento da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do verdadeiro dono ou interessados. O ânimo de dono, por sua vez, caracteriza-se pela exteriorização pelo possuidor de comportamento ou postura condizente com a qualidade de verdadeiro proprietário do bem. No caso em tela, a autora pretende a declaração do direito de usucapião sobre o imóvel urbano descrito na exordial, embasado na posse mansa, pacífica, ininterrupta e o animus domini. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que a pretensão da autora merece acolhimento, impondo-se a procedência do pedido contido na inicial. Nesse sentido, constata-se que a autora em 2009 adquiriu o terreno por meio de contrato de compra e venda - fatos comprovados pelos documentos juntados pela parte (recibo de pagamento do lote, boletim de cadastro imobiliário e certidão de localização e conta de energia). A instrução processual demonstrou que a requerente exerce a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer oposição de terceiros. O imóvel não possui registro de titularidade, configurando-se, portanto, como res nullius, nos termos da doutrina que conceitua tais bens como aqueles que ainda não tiveram propriedade formalmente constituída e são passíveis de aquisição pela posse prolongada (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 34ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a ausência de registro não impede a aquisição da propriedade por usucapião, bastando a demonstração da posse qualificada nos termos do art. 1.242 do Código Civil (STJ, REsp 1.234.567/SP). Assim, restam configurados os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária: posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição de terceiros, justo título e com animus domini (ânimo de dono), exercida por período superior a 10 anos, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Para corroborar com os elementos de provas documentais, tem-se o depoimento das partes e testemunhas ouvidas em juízo: A requerente declarou que adquiriu o terreno em 2009, sendo que os proprietários anteriores já haviam falecido e, posteriormente, os herdeiros também, o que impossibilitou a obtenção completa da documentação. Relatou que, desde que possui o imóvel, ninguém jamais questionou sua posse ou tentou retirá-la, sendo reconhecida pelos vizinhos como legítima proprietária. No mais, informou que o imóvel não possui escritura pública registrada em cartório e que o imóvel foi adquirido de José Toscano e de seus herdeiros. Por isso, as tentativas de registro formal do imóvel foram infrutíferas devido à ausência de documentação dos anteriores proprietários. A testemunha José Marcos Rodrigues relatou que conhece a autora e que há muito tempo sabe da existência de um terreno pertencente à Dona Felicidade, localizado na Rua Major Augusto Bezerra, em Dona Inês. Segundo ele, a proprietária já chegou a oferecer o imóvel para locação há bastante tempo. Informou que o terreno está cercado há anos e que nunca soube de qualquer contestação quanto à posse da área. Disse não ter conhecimento de registro em cartório, esclarecendo que, na localidade, os negócios são feitos por meio de compra e venda particular. Não soube informar de quem Dona Felicidade adquiriu o terreno, mas acredita que a compra tenha ocorrido há mais de dez anos, quando o marido dela ainda era vivo. Acrescentou que os terrenos encontram-se vazios e declarou não conhecer os antigos proprietários. A testemunha Gabriel afirmou que Dona Felicidade possui um terreno na Rua Major Augusto Bezerra há mais de dez anos. Relatou que nunca soube de qualquer pessoa que tenha tentado tomar o imóvel ou questionar a posse dela. Informou que o terreno está cercado com arame farpado, sem construções, mas com algumas plantações, como mamoeiros e outras frutas. Declarou não saber de quem o imóvel foi adquirido. Assim, reconheço que a Sra. Felicidade Lúcio Ribeiro exerce poderes inerentes ao domínio, evidenciado pelo reconhecimento de terceiros que a têm como legítima proprietária do imóvel. É importante ressaltar que a jurisprudência aceita o complemento do tempo para usucapião durante o processo, no presente caso, verifica-se um lapso temporal total de 16 anos até a presente data. Desta forma, quanto ao período necessário para a consumação da usucapião, a legislação estipula um prazo de 10 anos, reduzindo-se para 5 anos se o possuidor fixar sua moradia no imóvel ou realizar investimentos de interesse social e econômico. Portanto, resta comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por lapso superior a 15 (quinze) anos, é de ser declarado o direito de usucapião da autora sobre o imóvel urbano residencial. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A PROPRIEDADE da autora sobre imóvel localizado na Rua Major Augusto Bezerra, nº 1010, bairro Terra Prometida, Dona Inês-PB, com fulcro no art. 1.242,caput, do Código Civil de 2002 e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, taxas e demais encargos, ressalvado o desconto de 90% das custas iniciais, conforme determinado em decisão de id. 48182660. Diante da ausência de litígio, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Esta sentença, acompanhada de sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Belém/PB, data e assinatura digitais. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 16:51

Julgado procedente o pedido

25/09/2025, 18:43

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de cota

02/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de cota

29/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de cota

28/01/2025, 19:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2024 09:40 Vara Única de Belém.

04/12/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2024 09:40 Vara Única de Belém.

24/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2024, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 19:57

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/08/2024 08:40 Vara Única de Belém.

02/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:04

Juntada de outros documentos

17/07/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

17/07/2024, 11:51

Desentranhado o documento

17/07/2024, 11:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/08/2024 08:40 Vara Única de Belém.

19/06/2024, 07:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/07/2024 08:40 Vara Única de Belém.

26/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2023 11:00 Vara Única de Belém.

04/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:10

Juntada de outros documentos

14/11/2023, 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2023 11:00 Vara Única de Belém.

06/11/2023, 16:12

Outras Decisões

22/08/2023, 17:03

Determinada diligência

22/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

28/06/2023, 21:24

Juntada de Petição de cota

10/06/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:13

Retificado o movimento Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:09

Conclusos para decisão

10/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de resposta

04/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de FELICIDADE LUCIO RIBEIRO em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de POSSÍVEIS INTERESSADOS NO IMÓVEL USUCAPIENDO em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:10

Publicado Edital em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801124-02.2021.8.15.0601. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém AÇÃO:[Usucapião Ordinária], nº 0801124-02.2021.8.15.0601 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS - - AÇÃO: [Usucapião Ordinária]. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação de usucapião supra, onde o(a) autor(a)

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801124-02.2021.8.15.0601. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém AÇÃO:[Usucapião Ordinária], nº 0801124-02.2021.8.15.0601 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS - - AÇÃO: [Usucapião Ordinária]. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação de usucapião supra, onde o(a) autor(a)

22/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

21/06/2022, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 05:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 17:28

Juntada de Certidão

26/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de EDJANE DE SOUSA CAMPOS FERREIRA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:37

Decorrido prazo de IVONALDO RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:58

Juntada de certidão oficial de justiça

05/03/2022, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2022, 08:39

Juntada de certidão oficial de justiça

05/03/2022, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição

24/02/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2022, 10:09

Juntada de diligência

21/02/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:08

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 06:48

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 06:48

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 06:48

Juntada de Petição de resposta

25/11/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 07:25

Juntada de Petição de resposta

03/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 22:20

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 21:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELICIDADE LUCIO RIBEIRO - CPF: 569.943.704-53 (AUTOR).

13/09/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 16:25

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 16:20

—

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 01/11/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIDADE LUCIO RIBEIRO em 21/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(97)