Procedimento Comum Cível 0000639-13.2006.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000639-13.2006.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0000639-13.2006.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inventário e Partilha] Autor(a): MARIVALDA PEDRO DA SILVA Ré(u): MARIA DE LOURDES SOARES e outros DECISÃO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de feito em que, apesar das diligências realizadas para localização do réu, restaram infrutíferas as tentativas de encontrá-lo no endereço constante dos autos, bem como em outros possíveis locais de residência identificados durante a tramitação do processo. O autor requereu, então, a realização da intimação por meio de edital, diante da inércia e do esgotamento dos meios ordinários de localização da parte requerida. FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual civil, no artigo 256 do Código de Processo Civil, admite a realização de citação ou intimação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o paradeiro do réu, desde que previamente esgotadas as diligências destinadas à sua localização, o que se verifica no presente caso. Verifica-se, pelos autos, que foram promovidas tentativas infrutíferas de localização do autor nos endereços constantes no cadastro judicial, não se logrando êxito em identificar novo endereço atualizado. Diante do esgotamento das medidas ordinárias para localização do autor, e a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito, impõe-se a intimação da parte por meio de edital. Ante o exposto: Defiro o pedido de intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino que a serventia elabore o respectivo edital, contendo o resumo da presente decisão e a advertência de que, não sendo apresentada manifestação no prazo legal, o processo terá regular prosseguimento, conforme as consequências legais. Após, certifique-se nos autos o decurso do prazo editalício e, nada sendo requerido ou informado, voltem conclusos para as deliberações subsequentes. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00

21/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIVALDA PEDRO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Revogada decisão anterior Outras Decisões (12164) datada de 24/07/2025

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(19)