Procedimento Comum Cível 0828535-06.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828535-06.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828535-06.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, sob o fundamento de que a parte ré encontra-se em local incerto e não sabido, após frustrada tentativa de citação pessoal e ausência de retorno útil da consulta realizada via sistema INFOJUD. O art. 256, §3º, do CPC estabelece que a citação por edital somente será admissível quando esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado de forma suficiente. Com efeito, a parte autora promoveu apenas uma diligência externa, na qual o oficial de justiça certificou que a empresa requerida não mais funciona no endereço constante da inicial, com base em informação obtida de terceiro. A consulta ao INFOJUD, por sua vez, indicou o mesmo endereço, sem apresentar elemento novo que autorizasse nova tentativa de citação. No entanto, não foram realizados outros esforços mínimos e razoáveis para localização da parte demandada, tais como: Consulta ao SIEL (Sistema de Informações do TSE); Pesquisa em sistemas como RENAJUD, Junta Comercial ou Receita Estadual; Busca de dados comerciais ou em redes sociais; Requisição de informações junto a órgãos públicos ou concessionárias. Nessas condições, o pedido de citação por edital revela-se prematuro, uma vez que não está caracterizado o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Determino que a parte autora promova, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção de novas diligências úteis e adequadas à localização da parte ré, conforme fundamentação supra. Em caso de inércia, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(78)

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