Procedimento Comum Cível 0836835-10.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836835-10.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILTON GONCALVES DA SILVA, ALBA MARTINS DA SILVA, ALECSANDRA FERREIRA, ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO DA SILVA FERNANDES, BENONI ALEXANDRE DE SOUZA, EDJA SANTIAGO SILVA ALVES, EDNALDO COSME DE FRANCA, ELIEANAI GOMES QUIRINO, EXPEDITA RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCA GOMES DA SILVA, GENILSON ANTONIO LINS, GERALDA MARIA DA SILVA, GERCON DOS ANJOS DA SILVA, GILMAR DA SILVA, HELENA ALMEIDA DE FREITAS, HERALDO SOARES CABRAL, HERCILIO OLIVEIRA SANTOS, IVAO KOHIYAMA, JAILDA DO AMOR DIVINO SANTOS, JESSICA MAYARA DE LIMA, JOANA FELIX DA SILVA, JOAO DAVID DOS SANTOS, JOSE HUMBERTO NOBREGA DA SILVA, JOSE JONAS DOS SANTOS, JOSE RUFINO DUARTE, JOSEFA FELISMINA DA CONCEICAO, JOSEFA PEDRO DA SILVA, LENILDA DOS SANTOS SOUZA, LUCIA CLAUDINO DE MEDEIROS FERNANDES, LUZINETE SOARES DE ALMEIDA, MANOEL DE ALMEIDA COSTA, MANUEL NOBERTO LOPES DA SILVA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, MARCOS AURELIO CESAR DE OLIVEIRA, MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO, MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA, MARIA JACINTA MELO DA SILVA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUZINETE DA CONCEICAO VELOSO, MARIA SOARES DA SILVA, MARIA ZUILA DOS SANTOS, MARILENE DA SILVA COSTA, MARINALVA DE MEDEIROS NASCIMENTO, NAZARETH DOMINGOS DE OLIVEIRA, OTAVIO MACARIO DOS SANTOS, PAULO ESTEVAM DO NASCIMENTO, VALDETE COELHO DA SILVA, RENILSON PERES DA SILVA, ROSANGELA MARIA FELICIANO DA SILVA, SELMA MARIA VIEIRA FELIX, SEVERINO QUARESMA FILHO, SEVERINO VICTOR DA SILVA, VALDECI FERREIRA DA COSTA, ZILDA SANTOS DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E INTEGRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Acolhem-se os embargos declaratórios com fins integrativos para o aprimoramento do julgado, para sanar a omissão e fazer constar na r sentença a condenação acerca da verba honorária sucumbencial. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836835-10.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de Embargos declaratórios interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da r. sentença que mesmo julgando improcedente o pedido inicial, se omitiu na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial. Requereu, assim, que sanada a omissão, fosse integrada à decisão a condenação da referida verba honorária, observada o disposto no artigo 85, §2º e/ou § 8º do Código de Processo Civil Brasileiro. Intimado para apresentar contrarrazões aos declaratórios, o autor/embargado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e de regra, não impõe modificação no julgado. No caso em tela, analisando a r. sentença, de fato, verifica-se a omissão apontada, que deve ser corrigida via embargos declaratórios. Com efeito, vislumbra-se que a sentença proferida no Id. 90720829 julgou improcedente o pedido inicial, mas não condenou o autor ao ônus da sucumbência, como se verifica do referido ato judicial. De acordo com o artigo 85 do CPC, tem-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Como se sabe, por se tratar de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de ofício, quando a sentença for silente a respeito. Sendo assim, reconheço a omissão alegada, e passo a integrar a decisão atacada para, nos moldes do artigo 85, §8º do CPC, condenar o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para integrar e aperfeiçoar o ato judicial atacado, e assim, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(82)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZUILA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA COSTA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA DE MEDEIROS NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAZARETH DOMINGOS DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO MACARIO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAM DO NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de valdete Coelho da Silva em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILSON PERES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA FELICIANO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMA MARIA VIEIRA FELIX em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO QUARESMA FILHO em 12/09/2025 23:59.

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