Procedimento Comum Cível 0837335-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837335-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 REU: MARIA EDUARDA ASSIS RAMOS DE SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0837335-66.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ASSIS RAMOS DE SA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ASSIS RAMOS DE SA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)