Procedimento Comum Cível 0873488-35.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873488-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873488-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SANCCOL – SANEAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., objetivando a concessão da tutela de urgência a fim de que a CAGEPA não proceda com a retenção do ISS sobre o contrato de n° 0230/2024, bem como determinando a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário em relação às Prefeituras Municipais de Belém, Caiçara e Logradouro. Aduz, em apertada síntese, que as obras de saneamento básico, aí incluídas, por definição legal, as de esgotamento sanitário, tratamento e abastecimento d’água, não são tributáveis pelo ISS, conforme razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa a LC 116/03. É o que importa relatar. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco do resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, em que pese a previsão contratual do item 6.9, acerca da retenção do ISS e repasse à respectiva edilidade, tenho que a prestação de serviços em relação às obras de saneamento básico, incluindo-se as de esgotamento sanitário, tratamento e abastecimento d’água, não se encontra na hipótese de incidência do referido tributo. A Lei 11.445/07, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico, assim prevê: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) Com efeito, a LC 116/03 intentou tributar tais serviços específicos de infraestrutura de saneamento básico, fixando-os sobre os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa, contudo, restaram vetados pelo Presidente da República, sob o fundamento de “sobreonerar a universalização de serviço essencial à população dos próprios municípios, contrariando interesse público direto”. Sobre o tema, colaciono o recente julgado deste E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ANEXO DA LC 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. LIDE JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. Embora seja possível, dentro do balizamento legal, emprestar-se interpretação ampliativa à lista anexa à LC 116/2003, o fato é que a prestação de serviços de saneamento básico, definidos no art. 3º, I, da Lei n. 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei n. 14.026/2020, não configura fato gerador do ISS, pois os itens 7.14 e 7.15 do anexo da LC 116/2003, no curso do processo legislativo, foram efetivamente vetados pelo Presidente da República, que os excluiu da hipótese de incidência tributária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0803167-80.2021.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2024) Dessa forma, vislumbram-se presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da retenção do ISS sobre as obras de saneamento básico de que cuida o contrato de n° 0230/2024. Cite-se na forma lei. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do NCPC. Oficie-se. Serve esta decisão como ofício. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICARA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)