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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itabaiana

Partes do Processo

NORMANDO RAMOS DE ARAUJO

CPF

Autor

EDUARDO GINDRE CAXIAS DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(28)