Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801390-58.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801390-58.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 19:05

Decorrido prazo de MARIA REIJANE ANDRE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de resposta

09/02/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 22:20

Juntada de Petição de cota

04/12/2025, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de resposta

15/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de MARIA REIJANE ANDRE em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:37

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801390-58.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Internação involuntária] Parte autora MARIA REIJANE ANDRE Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida, intimem-se. Nada sendo requerido em cinco dias, ao arquivo. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:24

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 15:24

Juntada de Projeto de sentença

19/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:48

Documentos

Resposta

•15/09/2025, 12:03

Sentença

•20/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801390-58.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Internação involuntária] Parte autora MARIA REIJANE ANDRE Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida, intimem-se. Nada sendo requerido em cinco dias, ao arquivo. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA REIJANE ANDRE em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de MARIA REIJANE ANDRE em 05/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

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