Procedimento Comum Cível 0801409-53.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801409-53.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SALETE FRANCISCO VIEIRA - CPF: 055.815.764-59 (AUTOR).

16/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/11/2025, 15:51

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:49

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE FRANCISCO VIEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0801409-53.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 16.138,56 Vistos. MARIA SALETE FRANCISCO VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BMG SA aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema.

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:43

Determinada a emenda à inicial

13/06/2025, 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2025, 17:11

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 12:21

Decisão

•13/06/2025, 00:10

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SALETE FRANCISCO VIEIRA - CPF: 055.815.764-59 (AUTOR).

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio