Dúvida 0802878-35.2025.8.15.0731 - TJPB

Dúvida 0802878-35.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:29

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:26

Expedição de Carta.

02/10/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 13/09/2025

30/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de informações prestadas

25/08/2025, 10:37

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802878-35.2025.8.15.0731. AUTOR: ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES INTERESSADO: TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE RESGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO SENTENÇA Relatório. ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES, já com identificação nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença proferida nos autos, alegando erro material e contradição, uma vez que houve a averbação do acordo em que restou consolidada a propriedade consolidada em favor da credora fiduciária AZUL XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL – NÃO PADRONIZADOS, em virtude da ausência de purgação da mora ID 112333847 - Pág. 4). Aduz que, posteriormente, fiduciante e fiduciário firmaram acordo judicial nos autos do processo nº 0150239-10.2019.8.06.0001 que tramitou junto a 32ª Vara Cível de Fortaleza/CE), homologado por sentença com o trânsito em julgado, pelo qual o fiduciante transferiu seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensando expressamente os procedimentos do art. 27, na forma autorizada pelo § 8º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sendo averbado na Matrícula do Imóvel no AV - 012-011987. (ID 112333847 - Pág. 5). Afirma que o acordo homologado no item 3.4 (ID 112333840 - Pág. 03) dita que, em razão da consolidação a propriedade por excussão da alienação fiduciária, permanecerá o imóvel em nome da empresa AZUL - XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSERORIAL - NÃO PADRONIZADOS, dispensando os procedimentos previstos no Art. 27 da Lei n° 9.517/97. Ressalta que, no AV-013-011987, o TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO procedeu com a baixa na alienação, onde o bem imóvel, objeto desta demanda, ficou totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, integralmente disponível para ser negociado por seu proprietário, o AZUL XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL – NÃO PADRONIZADOS. (ID 112333847 - Pág. 5). Destaca que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus e de ações reais, pessoais e reipersecutórias (Certidão de ônus - ID 112333845), e que a empresa Promitente compradora, MAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, realizou o pagamento de ITBI, como se vê no ID 112333799. Frisa que a pretensão das partes é formalizar, por escritura pública e seu respectivo registro, a transferência da propriedade para a MAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, adquirente do imóvel já livre e desembaraçado. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja sanado o erro material e contradição apontada, reformando a decisão para julgar procedente a suscitação de dúvida inversa, afastando a exigência dos leilões previsto no art. 27 e determinando ao TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO a lavratura e registro da escritura. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “erro material e contradição” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Com efeito, pretende a suscitante, ora embargante, a determinação da lavratura do registro de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.987, sem a exigência da averbação de leilão negativo. Conforme consignado em sentença, observa-se na Certidão Positiva de ônus, emitida em 25/10/2024 (id. 112333831), ser o imóvel de propriedade da AZUL VX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 17.198.676/0001-34, e, em 12/06/2016, foi alienado fiduciariamente por seus proprietários à DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, CNPJ: 10.372.647/0001-06, que, posteriormente, averbou a cessão da alienação fiduciária à BK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 17.198.676/0001-34. Contudo, em Certidão Negativa de Ônus emitida em 05/05/2025, verifica-se que o imóvel é de propriedade AZUL VX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 17.198.676/0001-34, e se encontra livre e desembaraçado. No acordo homologado judicialmente pelo Juízo da 32ª Vara Cível de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0150239-10.2019.8.06.0001, consta que a propriedade do imóvel permanecerá em nome da proprietária AZUL VX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, por excursão da alienação fiduciária, dispensando a realização dos leilões exigidos pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. A excussão da alienação fiduciária refere-se a eventual processo de execução da garantia fiduciária, onde o credor, em caso de inadimplência do devedor, pode tomar posse do bem alienado fiduciariamente e vendê-lo para satisfazer o crédito. No que concerne à realização do leilão, o art. 27 da Lei 9517/97 é claro ao determinar que o credor fiduciário promoverá dois leilões extrajudiciais e, em não havendo arrematante, se tornará o proprietário pleno do imóvel por meio de adjudicação. No caso em apreço, foi constatado por esse juízo a existência de vício, em razão da ausência de demonstração de qualquer intimação ou notificação da parte devedora, tendo o acordo sido formalizado apenas com a menção da dispensa de realização de leilão, contudo, em que pese esse Juízo entender pela existência do vício, esse foi convalidado por força da sentença proferida transitada em julgado. Registra-se que, caso o devedor tenha interesse em pleitear a anulação e a revogação dos atos, deverá buscá-lo pelo Juízo de conhecimento, por meio de ação judicial própria, uma vez que esse Juízo de Cabedelo restringe-se tão somente à averbação da escritura pública, reflexo esse do comando sentencial, não tendo qualquer interferência na análise meritória e na apuração de nulidades eventualmente existentes no processo de conhecimento, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido, e, consequentemente, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. DISPOSITIVO. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, ao passo em que reformo a sentença proferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo que proceda com a lavratura do registro de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.987, sem a exigência da averbação de leilão negativo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bloqueio de Matrícula]

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2025, 16:09

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2025, 16:41

Julgado improcedente o pedido

11/08/2025, 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para DÚVIDA (100)

08/08/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 16:09

Sentença

•11/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802878-35.2025.8.15.0731. AUTOR: ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES INTERESSADO: TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE RESGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO SENTENÇA Relatório. ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES, já com identificação nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença proferida nos autos, alegando erro material e contradição, uma vez que houve a averbação do acordo em que restou consolidada a propriedade consolidada em favor da credora fiduciária AZUL XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL – NÃO PADRONIZADOS, em virtude da ausência de purgação da mora ID 112333847 - Pág. 4). Aduz que, posteriormente, fiduciante e fiduciário firmaram acordo judicial nos autos do processo nº 0150239-10.2019.8.06.0001 que tramitou junto a 32ª Vara Cível de Fortaleza/CE), homologado por sentença com o trânsito em julgado, pelo qual o fiduciante transferiu seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensando expressamente os procedimentos do art. 27, na forma autorizada pelo § 8º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sendo averbado na Matrícula do Imóvel no AV - 012-011987. (ID 112333847 - Pág. 5). Afirma que o acordo homologado no item 3.4 (ID 112333840 - Pág. 03) dita que, em razão da consolidação a propriedade por excussão da alienação fiduciária, permanecerá o imóvel em nome da empresa AZUL - XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSERORIAL - NÃO PADRONIZADOS, dispensando os procedimentos previstos no Art. 27 da Lei n° 9.517/97. Ressalta que, no AV-013-011987, o TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO procedeu com a baixa na alienação, onde o bem imóvel, objeto desta demanda, ficou totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, integralmente disponível para ser negociado por seu proprietário, o AZUL XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL – NÃO PADRONIZADOS. (ID 112333847 - Pág. 5). Destaca que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus e de ações reais, pessoais e reipersecutórias (Certidão de ônus - ID 112333845), e que a empresa Promitente compradora, MAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, realizou o pagamento de ITBI, como se vê no ID 112333799. Frisa que a pretensão das partes é formalizar, por escritura pública e seu respectivo registro, a transferência da propriedade para a MAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, adquirente do imóvel já livre e desembaraçado. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja sanado o erro material e contradição apontada, reformando a decisão para julgar procedente a suscitação de dúvida inversa, afastando a exigência dos leilões previsto no art. 27 e determinando ao TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO a lavratura e registro da escritura. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “erro material e contradição” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Com efeito, pretende a suscitante, ora embargante, a determinação da lavratura do registro de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.987, sem a exigência da averbação de leilão negativo. Conforme consignado em sentença, observa-se na Certidão Positiva de ônus, emitida em 25/10/2024 (id. 112333831), ser o imóvel de propriedade da AZUL VX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 17.198.676/0001-34, e, em 12/06/2016, foi alienado fiduciariamente por seus proprietários à DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, CNPJ: 10.372.647/0001-06, que, posteriormente, averbou a cessão da alienação fiduciária à BK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 17.198.676/0001-34. Contudo, em Certidão Negativa de Ônus emitida em 05/05/2025, verifica-se que o imóvel é de propriedade AZUL VX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 17.198.676/0001-34, e se encontra livre e desembaraçado. No acordo homologado judicialmente pelo Juízo da 32ª Vara Cível de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0150239-10.2019.8.06.0001, consta que a propriedade do imóvel permanecerá em nome da proprietária AZUL VX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, por excursão da alienação fiduciária, dispensando a realização dos leilões exigidos pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. A excussão da alienação fiduciária refere-se a eventual processo de execução da garantia fiduciária, onde o credor, em caso de inadimplência do devedor, pode tomar posse do bem alienado fiduciariamente e vendê-lo para satisfazer o crédito. No que concerne à realização do leilão, o art. 27 da Lei 9517/97 é claro ao determinar que o credor fiduciário promoverá dois leilões extrajudiciais e, em não havendo arrematante, se tornará o proprietário pleno do imóvel por meio de adjudicação. No caso em apreço, foi constatado por esse juízo a existência de vício, em razão da ausência de demonstração de qualquer intimação ou notificação da parte devedora, tendo o acordo sido formalizado apenas com a menção da dispensa de realização de leilão, contudo, em que pese esse Juízo entender pela existência do vício, esse foi convalidado por força da sentença proferida transitada em julgado. Registra-se que, caso o devedor tenha interesse em pleitear a anulação e a revogação dos atos, deverá buscá-lo pelo Juízo de conhecimento, por meio de ação judicial própria, uma vez que esse Juízo de Cabedelo restringe-se tão somente à averbação da escritura pública, reflexo esse do comando sentencial, não tendo qualquer interferência na análise meritória e na apuração de nulidades eventualmente existentes no processo de conhecimento, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido, e, consequentemente, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. DISPOSITIVO. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, ao passo em que reformo a sentença proferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo que proceda com a lavratura do registro de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.987, sem a exigência da averbação de leilão negativo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bloqueio de Matrícula]

21/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 13/09/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para DÚVIDA (100)

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