Dúvida 0803128-68.2025.8.15.0731 - TJPB

Dúvida 0803128-68.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 13/09/2025

30/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de PLANO INCORPORACOES LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:54

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803128-68.2025.8.15.0731. REQUERENTE: PLANO INCORPORACOES LTDA INTERESSADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABEDELO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bloqueio de Matrícula] Vistos etc. PLANO INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL (INVERSA), em face do CARTÓRIO DE CABEDELO - TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO, representado pela delegatária Interina Sr.ª PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO, igualmente qualificada. Narra a petição inicial que o requerente é legítimo proprietário do imóvel registrado sob a Matrícula nº 20.986 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB, referente a lote de terreno situado na Praia Ponta de Campina, Loteamento Bela Vista II. Afirma que, ao tentar registrar a escritura de compra e venda lavrada em 12/04/2024, foi surpreendido com a negativa da serventia, a qual, por meio de nota devolutiva, condicionou o registro à apresentação de certidão negativa de domínio da União ou declaração da SPU. Aduz que a exigência se mostra descabida diante da existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0007585-24.2007.4.05.8200, em trâmite na 5ª Vara Federal da Paraíba, que declarou a nulidade do procedimento demarcatório da Linha Preamar de 1831 e, por consequência, a inexistência de domínio da União sobre os lotes do Loteamento Bela Vista II. Diz que a referida sentença foi confirmada por acórdão do TRF5, negado seguimento a Recurso Especial e Recurso Extraordinário da União, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 30/05/2018, conforme certidão circunstanciada emitida pela própria Justiça Federal. Requer o deferimento do registro do título apresentado, sem a exigência de certidão da SPU, respeitando-se a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de domínio da União sobre o imóvel. A Tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis, Sra. Patrícia Cavicchioli Netto, apresentou manifestação no id. 116073654, informando que a suscitação de dúvida já foi discutida anteriormente e tem o MESMO OBJETO da suscitação realizada nos autos do Processo nº 0805850-12.2024.8.15.0731 – 2ª Vara Mista de Cabedelo, bem como nos autos do Processo nº 0807621-25.2024.8.15.0731 – 2ª Vara Mista de Cabedelo, ressaltando que é a terceira vez que a Requerente suscita dúvida sobre o mesmo tema e em relação ao mesmo imóvel, questionando a apresentação da Certidão de Autorização para Transferência (CAT), referente ao Lote 03, Quadra 10, do Loteamento Bela Vista II, Cabedelo/PB, matriculado sob o nº 20.986. Salienta que o primeiro processo supracitado seguiu os devidos trâmites legais e cuja sentença transitou em julgado na data de 25/10/2024, e foi devidamente arquivado em 28/10/2024, e o segundo processo foi extinto sem resolução do mérito pela existência de coisa julgada e perda do objeto. Informa que, atualmente, o imóvel já se encontra registrado em nome da PLANO INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 12.447.479/0001-98, conforme registro realizado em 06/11/2024, sob o R-010-020986, ocasião em que foi apresentada a Certidão de Autorização para Transferência (CAT). O representante do Ministério Público se reservou ao direito de intervir neste procedimento por não se verificar a configuração de interesse público, mas sim de cunho meramente econômico da suscitante. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de suscitação de dúvida inversa, mediante a qual pretende a suscitante a determinação da lavratura do registro de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.987, sem a exigência da averbação de leilão negativo. De proêmio, cumpre ressaltar que o Registrador dispõe de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional. No Sistema Registral, vigora o princípio da legalidade estrita: o Oficial, quando da qualificação registral, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei. Com efeito, compulsando os autos e os processos distribuídos anteriormente, observa-se que, na primeira ação, o requerente AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR pretendia o registro do registro do imóvel, uma vez que foi realizada a averbação (AV-07-020986) da retirada da condição de ocupação precária, através de expedido pela 5ª Vara Federal. Na sentença proferida naqueles autos, foi fundamentado que: Depreende-se dos autos que, não obstante a averbação (AV-07) realizada na matrícula do imóvel, ter retirado a condição de ocupação precária do imóvel, em questão, tal determinação teve o condão de alterar apenas o REGIME DE OCUPAÇÃO, ou seja, o imóvel não deixou de ser caracterizado como TERRENO DE MARINHA. Ademais, conforme bem salientado pela Delegatária Interina do TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO (CNS 07.217-3), ora interessada, posteriormente aos atos elencados pelo suscitante na inicial, o imóvel que antes pertencia ao Sr. Benoit Alexandre Golinski, CPF 055.803.357-17, foi vendido a LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA, CNPJ 12.447.479/0001-98, conforme R-09- 020986, registro datado de 17/07/2023, ocasião em que foi apresentada a CAT nº 005618442-59, RIP nº 1965 0100852-86, datada de 05/06/2023. Sendo assim, é possível constatar que, mesmo após a retirada da condição de ocupação precária, o imóvel permanece em área caracterizada como sendo de domínio da União, muito embora a CAT apresentada tenha sido emitida sem o pagamento do laudêmio, por força de decisão judicial proferida pela Quinta Vara Federal da Paraíba, nos autos do Processo nº 200782000075855. Saliente-se que a Tabelião, em consulta realizada no site da SPU (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/38), informando o RIP nº 1965 0100852-86, obteve o resultado onde consta que o imóvel em questão, referente ao Lote 03, Quadra 10, Lot. Bela Vista II, Intermares, Cabedelo/PB, é conceituado como imóvel “ACRESCIDO DE MARINHA” e que a titularidade do referido imóvel perante a SPU ainda se encontra em nome do Sr. Benoit Alexandre Golinski. Desta forma, em que pese o requerente do processo nº 0805850-12.2024.8.15.0731 tenha sido pessoa diversa do pedido desta suscitação de dúvida, o objeto das ações é o mesmo, ou seja, a apresentação de certidão da SPU para registro do imóvel: lote de terreno situado na Praia Ponta de Campina, Loteamento Bela Vista II, de matrícula nº 20.986 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB. Ademais, a certidão da 5ª Vara Federal da Paraíba apenas declarou a nulidade do procedimento demarcatório da Linha Preamar de 1831 e a nulidade das cobranças de valores concernentes a terreno de Marinha, relativas ao referido loteamento: Desta maneira, com o trânsito em julgado das sentenças, portanto, tem-se por configurada a coisa julgada material e deve-se observar os efeitos daí decorrentes, consubstanciados na impossibilidade da parte pleitear pedido quando a questão já foi apreciada e julgada, o que não é passível de modificação. A própria Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXVI, estabelece como direito fundamental a coisa julgada. A coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sendo assim, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada nesse processo ou em qualquer outro, visto que, a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais, que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa. Esta sentença não pode ser modificada, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. Ressalvada, a possibilidade de interposição de ação rescisória. O novo código de processo civil, veda expressamente o julgamento com mérito, contra decisão judicial que faz coisa julgada, conforme pode ser observado abaixo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, não é cabível discussão contra decisão judicial transitada em julgado, até porque a mesma poderia se caracterizar como um inadmissível sucedâneo de ação rescisória. De outra banda, ainda que não fosse esse o caso, também é evidente a perda do objeto, haja vista a informação pela Oficiala Registradora de que o imóvel, objeto da dúvida, já foi devidamente registrado em nome da PLANO INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 12.447.479/0001-98, com registro efetuado em 06/11/2024, sob o R-010-020986, ocasião em que foi apresentada a Certidão de Autorização para Transferência (CAT). Desta forma, verifica-se que a Oficiala Registradora atuou com prudência, sendo adequada a conduta adotada no caso vertente, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a suscitação de dúvida inversa suscitada por PLANO INCORPORAÇÕES LTDA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, conforme o art. 203, II da LRP. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:44

Julgado improcedente o pedido

11/08/2025, 13:00

Conclusos para despacho

30/07/2025, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 18:41

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:34

Juntada de Certidão

11/07/2025, 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 07:01

Juntada de Petição de diligência

25/06/2025, 07:01

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 13:00

Despacho

•20/05/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803128-68.2025.8.15.0731. REQUERENTE: PLANO INCORPORACOES LTDA INTERESSADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABEDELO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bloqueio de Matrícula] Vistos etc. PLANO INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL (INVERSA), em face do CARTÓRIO DE CABEDELO - TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO, representado pela delegatária Interina Sr.ª PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO, igualmente qualificada. Narra a petição inicial que o requerente é legítimo proprietário do imóvel registrado sob a Matrícula nº 20.986 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB, referente a lote de terreno situado na Praia Ponta de Campina, Loteamento Bela Vista II. Afirma que, ao tentar registrar a escritura de compra e venda lavrada em 12/04/2024, foi surpreendido com a negativa da serventia, a qual, por meio de nota devolutiva, condicionou o registro à apresentação de certidão negativa de domínio da União ou declaração da SPU. Aduz que a exigência se mostra descabida diante da existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0007585-24.2007.4.05.8200, em trâmite na 5ª Vara Federal da Paraíba, que declarou a nulidade do procedimento demarcatório da Linha Preamar de 1831 e, por consequência, a inexistência de domínio da União sobre os lotes do Loteamento Bela Vista II. Diz que a referida sentença foi confirmada por acórdão do TRF5, negado seguimento a Recurso Especial e Recurso Extraordinário da União, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 30/05/2018, conforme certidão circunstanciada emitida pela própria Justiça Federal. Requer o deferimento do registro do título apresentado, sem a exigência de certidão da SPU, respeitando-se a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de domínio da União sobre o imóvel. A Tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis, Sra. Patrícia Cavicchioli Netto, apresentou manifestação no id. 116073654, informando que a suscitação de dúvida já foi discutida anteriormente e tem o MESMO OBJETO da suscitação realizada nos autos do Processo nº 0805850-12.2024.8.15.0731 – 2ª Vara Mista de Cabedelo, bem como nos autos do Processo nº 0807621-25.2024.8.15.0731 – 2ª Vara Mista de Cabedelo, ressaltando que é a terceira vez que a Requerente suscita dúvida sobre o mesmo tema e em relação ao mesmo imóvel, questionando a apresentação da Certidão de Autorização para Transferência (CAT), referente ao Lote 03, Quadra 10, do Loteamento Bela Vista II, Cabedelo/PB, matriculado sob o nº 20.986. Salienta que o primeiro processo supracitado seguiu os devidos trâmites legais e cuja sentença transitou em julgado na data de 25/10/2024, e foi devidamente arquivado em 28/10/2024, e o segundo processo foi extinto sem resolução do mérito pela existência de coisa julgada e perda do objeto. Informa que, atualmente, o imóvel já se encontra registrado em nome da PLANO INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 12.447.479/0001-98, conforme registro realizado em 06/11/2024, sob o R-010-020986, ocasião em que foi apresentada a Certidão de Autorização para Transferência (CAT). O representante do Ministério Público se reservou ao direito de intervir neste procedimento por não se verificar a configuração de interesse público, mas sim de cunho meramente econômico da suscitante. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de suscitação de dúvida inversa, mediante a qual pretende a suscitante a determinação da lavratura do registro de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.987, sem a exigência da averbação de leilão negativo. De proêmio, cumpre ressaltar que o Registrador dispõe de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional. No Sistema Registral, vigora o princípio da legalidade estrita: o Oficial, quando da qualificação registral, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei. Com efeito, compulsando os autos e os processos distribuídos anteriormente, observa-se que, na primeira ação, o requerente AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR pretendia o registro do registro do imóvel, uma vez que foi realizada a averbação (AV-07-020986) da retirada da condição de ocupação precária, através de expedido pela 5ª Vara Federal. Na sentença proferida naqueles autos, foi fundamentado que: Depreende-se dos autos que, não obstante a averbação (AV-07) realizada na matrícula do imóvel, ter retirado a condição de ocupação precária do imóvel, em questão, tal determinação teve o condão de alterar apenas o REGIME DE OCUPAÇÃO, ou seja, o imóvel não deixou de ser caracterizado como TERRENO DE MARINHA. Ademais, conforme bem salientado pela Delegatária Interina do TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO (CNS 07.217-3), ora interessada, posteriormente aos atos elencados pelo suscitante na inicial, o imóvel que antes pertencia ao Sr. Benoit Alexandre Golinski, CPF 055.803.357-17, foi vendido a LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA, CNPJ 12.447.479/0001-98, conforme R-09- 020986, registro datado de 17/07/2023, ocasião em que foi apresentada a CAT nº 005618442-59, RIP nº 1965 0100852-86, datada de 05/06/2023. Sendo assim, é possível constatar que, mesmo após a retirada da condição de ocupação precária, o imóvel permanece em área caracterizada como sendo de domínio da União, muito embora a CAT apresentada tenha sido emitida sem o pagamento do laudêmio, por força de decisão judicial proferida pela Quinta Vara Federal da Paraíba, nos autos do Processo nº 200782000075855. Saliente-se que a Tabelião, em consulta realizada no site da SPU (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/38), informando o RIP nº 1965 0100852-86, obteve o resultado onde consta que o imóvel em questão, referente ao Lote 03, Quadra 10, Lot. Bela Vista II, Intermares, Cabedelo/PB, é conceituado como imóvel “ACRESCIDO DE MARINHA” e que a titularidade do referido imóvel perante a SPU ainda se encontra em nome do Sr. Benoit Alexandre Golinski. Desta forma, em que pese o requerente do processo nº 0805850-12.2024.8.15.0731 tenha sido pessoa diversa do pedido desta suscitação de dúvida, o objeto das ações é o mesmo, ou seja, a apresentação de certidão da SPU para registro do imóvel: lote de terreno situado na Praia Ponta de Campina, Loteamento Bela Vista II, de matrícula nº 20.986 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB. Ademais, a certidão da 5ª Vara Federal da Paraíba apenas declarou a nulidade do procedimento demarcatório da Linha Preamar de 1831 e a nulidade das cobranças de valores concernentes a terreno de Marinha, relativas ao referido loteamento: Desta maneira, com o trânsito em julgado das sentenças, portanto, tem-se por configurada a coisa julgada material e deve-se observar os efeitos daí decorrentes, consubstanciados na impossibilidade da parte pleitear pedido quando a questão já foi apreciada e julgada, o que não é passível de modificação. A própria Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXVI, estabelece como direito fundamental a coisa julgada. A coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sendo assim, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada nesse processo ou em qualquer outro, visto que, a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais, que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa. Esta sentença não pode ser modificada, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. Ressalvada, a possibilidade de interposição de ação rescisória. O novo código de processo civil, veda expressamente o julgamento com mérito, contra decisão judicial que faz coisa julgada, conforme pode ser observado abaixo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, não é cabível discussão contra decisão judicial transitada em julgado, até porque a mesma poderia se caracterizar como um inadmissível sucedâneo de ação rescisória. De outra banda, ainda que não fosse esse o caso, também é evidente a perda do objeto, haja vista a informação pela Oficiala Registradora de que o imóvel, objeto da dúvida, já foi devidamente registrado em nome da PLANO INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 12.447.479/0001-98, com registro efetuado em 06/11/2024, sob o R-010-020986, ocasião em que foi apresentada a Certidão de Autorização para Transferência (CAT). Desta forma, verifica-se que a Oficiala Registradora atuou com prudência, sendo adequada a conduta adotada no caso vertente, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a suscitação de dúvida inversa suscitada por PLANO INCORPORAÇÕES LTDA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, conforme o art. 203, II da LRP. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2025

Decorrido prazo de PLANO INCORPORACOES LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo em 16/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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