Dúvida 0803628-37.2025.8.15.0731 - TJPB

Dúvida 0803628-37.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803628-37.2025.8.15.0731. REQUERENTE: PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO INTERESSADO: CLOVIS RUFINO DA SILVA, MARILENE MARCOLINO DOS SANTOS RUFINO SENTENÇA RELATÓRIO. PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO, Tabeliã e Oficiala do Serviço Notarial e Registral de Cabedelo/PB, protocolou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, acerca da exigência de recolhimento do ITCMD ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de um terreno urbano, localizado na Rua São Sebastião, nº 305, Bairro Camalaú, Cabedelo/PB, com área de 452,48 m² e valor estimado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), requerido por CLÓVIS RUFINO DA SILVA e MARILENE MARCOLINO DOS SANTOS RUFINO, ambos qualificados. Os interessados apresentaram manifestação (id. 116538361), alegando em síntese, que a cobrança do imposto com base na Lei Estadual é inconstitucional. FUNDAMENTAÇÃO. De proêmio, cumpre ressaltar que o Registrador dispõe de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional. No Sistema Registral, vigora o princípio da legalidade estrita: o Oficial, quando da qualificação registral, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei. Com efeito, as partes suscitadas alegam que a cobrança de ITCD é inconstitucional, visto que a usucapião não EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bloqueio de Matrícula] trata-se de transferência de propriedade e sim de modo originário de aquisição da propriedade. Contudo, em que pese tais argumentos, este juízo entende pela aplicação da Lei Estadual nº 5.123/89. Neste sentido, o capítulo I, da referida Lei Estadual nº 5.123/89, trata da incidência e da não incidência do imposto, veja-se: Art. 3º Incluem-se entre as hipóteses definidas no artigo anterior, além de outras estabelecidas em regulamento: (...) V - a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião; (Nova redação dada ao inciso V do “caput” do art. 3º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 11.301/19 - DOE de 14.03.19. OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.) Desta forma, verifica-se que a Oficiala Registradora atuou com a prudência que lhe é peculiar, sendo adequada a conduta adotada no caso vertente, devendo a presente suscitação de dúvida ser julgada procedente. DISPOSITIVO. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da Tabeliã Cartorária, Sra. PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO, para determinar que seja condição para o registro da usucapião extrajudicial, o recolhimento do ITCMD. Sem custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

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