Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810255-98.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810255-98.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALUIZIO DE LIMA NEVES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810255-98.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 106283501). Com isso, intimado a impugnar, o promovido manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos apontados pelo Exequente (ID 111867918). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente, no montante de R$ 16.822,34 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), dos quais R$ 14.628,12 (quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos) é devido ao autor, a título de crédito principal, e R$ 2.194,22 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), é devido ao causídico do autor, a título de honorários sucumbenciais. Sendo assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 106283502. Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 70027766), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor. Expeçam-se as RPVs, referentes, respectivamente, ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais. No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção das RPV's, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho. No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição das obrigações de pequeno valor indicadas retro. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(78)