Execução de Título Extrajudicial 0001836-30.2016.8.15.0171 - TJPB

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:23

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:08

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001836-30.2016.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima identificadas. Intimada para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, em razão da ausência de localização de bens passíveis de execução, a parte autora, por mais de uma vez, deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, insistindo em pedidos de dilação de prazo que já foram concedidos por mais de uma vez. Decido. O artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 2016 e, desde então, ainda não foram localizados bens passíveis de satisfazerem o crédito cobrado e a parte exequente, embora regularmente intimada em diversas oportunidades, não apresentou medidas efetivas para o prosseguimento do feito. Ao contrário, limitou-se a sucessivos pedidos de dilação de prazo, inclusive para a simples juntada de planilha atualizada, providência de baixa complexidade e que já teve prazo ampliado por mais de uma vez, sem justificativa plausível para a reiterada inércia. A execução, como instrumento de concretização do direito material, exige diligência do credor na busca por bens do devedor e impulsionamento do feito. A morosidade provocada por sucessivos pedidos protelatórios, especialmente após tantos anos de tramitação infrutífera, compromete a eficiência da prestação jurisdicional e revela desinteresse na continuidade do processo. Portanto, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, o que faço desde logo. Decorrido o referido prazo sem manifestação útil da parte exequente ou localização de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal e independente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sobrevenham informações concretas quanto à existência de bens do devedor (art. 921, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/11/2025, 20:40

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 07:42

Juntada de informação

04/11/2025, 08:39

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para que seja concedido prazo não inferior a 20 (vinte) dias. No caso, foi determinada apenas a atualização dos cálculos, diligência que não justifica o prazo requerido pela parte exequente. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de evento 123549892. Por fim, junte-se aos autos o alvará expedido. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 21 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Juntada de informação

29/10/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:37

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 07:15

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:23

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Inicialmente, a parte exequente requer nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD para tentativa de penhora, em virtude do não pagamento integral do débito. Portanto, antes de proceder a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, considerando que a última apresentada foi em 15/05/2024 (evento 90503271), sob pena de suspensão da execução. Por fim, expeça-se o alvará de levantamento em favor do credor em relação aos valores transferidos na conta indicada no evento 121478409. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 17 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Inicialmente, a parte exequente requer nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD para tentativa de penhora, em virtude do não pagamento integral do débito. Portanto, antes de proceder a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, considerando que a última apresentada foi em 15/05/2024 (evento 90503271), sob pena de suspensão da execução. Por fim, expeça-se o alvará de levantamento em favor do credor em relação aos valores transferidos na conta indicada no evento 121478409. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 17 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

28/08/2025, 20:50

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de IANNA GISELY DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de ANA RACHEL GUEDES NUNES em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:58

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:10

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001836-30.2016.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS e RAYANNA APARECIDA DA SILVA, na qualidade de devedora principal e avalista, respectivamente. Após requerimento do exequente, foi determinada a penhora de ativos financeiros da executada Rayanna por meio do SISBAJUD, tendo sido identificados valores em contas. A executada, por sua vez, alegou que os valores atingidos possuíam natureza alimentar, correspondentes ao seu salário mensal e reserva de emergência, requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato dos valores. Requereu ainda a suspensão da ordem teimosinha quanto às suas contas bancárias. Nos termos da decisão de evento 104521430, o pedido foi parcialmente deferido para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.360,05. Em seguida, a executada voltou a pleitear a exclusão da conta mantida junto ao Banco Sicredi da ordem de penhora “teimosinha”, reiterando que se trata de conta exclusivamente utilizada para recebimento de salário. Contudo, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a referida conta não está classificada no sistema como conta-salário, tampouco foi indicada como tal na ordem original de bloqueio, além de apresentar movimentações típicas de conta de uso geral, como PIX, boletos e depósitos diversos (evento 105142706). Na mesma decisão, foi determinado o desbloqueio do valor de R$ 2.307,05, já que realizada nova constrição cujo valor correspondia ao salário da executada. Após, apresentou novo pedido de reconsideração quanto à exclusão da conta Sicredi da ordem de bloqueio e o desbloqueio automático de eventuais novos valores de natureza alimentar. DECIDO. I- Dos valores bloqueados. Pelo que consta na resposta integral da ordem TEIMOSINHA, foram bloqueados, no período de 25/10/2024 a 24/12/2024, o total de R$ 8.069,32. Desses, já foram determinados dois desbloqueios, quais sejam: o primeiro na decisão do evento 104521430, no valor de R$ 2.360,05 (tendo sido efetivamente desbloqueado o montante de R$ 2.306,05), e o segundo no evento 105142706, no valor de R$ 2.307,05. Assim, permanecem bloqueados os seguintes valores: R$ 907,60, no SICREDI CREDUNI, referente à ordem de 25/10/2024 e resultado em 28/10/2024; R$ 2.400,23, no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A, da mesma ordem de 25/10/2024, com resultado em 28/10/2024; R$ 67,55, no NU PAGAMENTOS – IP, da ordem de 25/10/2024 e resultado em 28/10/2024; R$ 11,56, no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A, ordem de 18/11/2024, com resultado em 19/11/2024; R$ 48,06, no SICREDI CREDUNI, remanescente da ordem de 21/11/2024 e resultado em 25/11/2024 (remanescente do valor desbloqueado da ordem de 04/12/2024); R$ 10,13, no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A, ordem de 04/12/2024 e resultado em 05/12/2024; R$ 11,09, também no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A, ordem de 24/12/2024 e resultado em 26/12/2024. Dessa forma, permanecem bloqueados R$ 3.456,22, dos quais R$ 955,66 no SICREDI. II- Da impenhorabilidade. Como é cediço, prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. A esse respeito, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores, respeitado o limite legal, ainda que creditados em conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (Grifei) Em respeito à teoria dos precedentes judiciais, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conduz a superação do entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, segundo o qual a movimentação atípica de conta-poupança seria, por si só, suficiente para afastar a regra da impenhorabilidade. Por outro lado, ainda que a proteção conferida às economias populares deva se fundar em sua destinação e natureza, e não apenas em seu invólucro bancário, não se mostra possível estender, de forma automática, a presunção de impenhorabilidade para contas de natureza diversa, sob pena de distorcer o alcance e o espírito da norma protetiva. Aliás, caso a presunção fosse aplicada a todos as contas, mantendo-se apenas o limite de 40 salários-mínimos ou a má-fé/fraude comprovada, estaríamos diante de uma blindagem patrimonial indiscriminada, o que resultaria em uma distorção do espírito da norma. Dessa forma, cabe ao devedor, em relação aos valores alcançados em contas diversas da poupança, demonstrar que são destinados à reserva emergencial ou a finalidade de poupar recursos. Nesse sentido, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de alcançar pequenas reservas de capital poupadas pelo devedor em conta corrente ou em outros tipos de investimento, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente via Sisbajud foi depositado com a intenção de poupar, pois o simples fato de o valor ser inferior a quarenta salários-mínimos não presume sua impenhorabilidade. 3. No caso concreto, a impugnação à penhora se fundamenta exclusivamente no fato de o montante bloqueado na conta corrente do devedor ser inferior a 40 salários-mínimos, sem qualquer indicação de que se trata de reserva financeira ou verba alimentar, não tendo o devedor sequer apresentado os extratos de movimentação bancária. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07072937120248070000 1882417, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (Grifei) Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Presume-se a intenção de poupar na quantia até 40 salários mínimos depositadas em conta poupança. A extensão da impenhorabilidade para outras reservas financeiras exige demonstração pelo devedor da intenção de poupar, sob pena de desequilíbrio indevido nas relações processuais. Devedor que comprovou ter a penhora atingida verba salarial, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Salário incompatível com a mitigação à regra de impenhorabilidade. Provimento negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2310201-41.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE MANTIVERA A CONSTRIÇÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AO PRIMEIRO ARGUMENTO DE QUE SERIAM IMPENHORÁVEIS POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC. NA HIPÓTESE DE OS VALORES SEREM ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA, PRESUMEM-SE RESERVA DA PARTE, INCUMBINDO À CREDORA DEMONSTRAR QUE É O CONTRÁRIO. SE ENCONTRADOS EM CONTA DE NATUREZA DISTINTA, INCUMBIRÁ À PARTE DEVEDORA DEMONSTRAR QUE CONSTITUEM ESTE TIPO DE RESERVA. TENDO SIDO A PARTE DEVEDORA QUEM ARGUIRA A IMPENHORABILIDADE, A ELA CABERIA DEMONSTRAR QUE OS VALORES REUNIRIAM OS CARACTERÍSTICOS A ASSIM SEREM PROTEGIDOS. AUSENTE, NO MAIS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS VALORES CONSTITUAM RESERVA OU QUE DELES DEPENDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE AQUI SE PÕE ADMISSÍVEL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ, NO RESP DE N. 1677144 – RS. AO SEGUNDO ARGUMENTO DE SEREM OS VALORES CONSTRITOS PROVENIENTES DE SEU LABOR, ESSENCIAIS À SUA CONDIÇÃO. INVOCA PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROTEÇÃO QUE EXCEPCIONALMENTE SE ESTENDE À MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NAS QUAIS O SÓCIO ATUA PESSOALMENTE. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE RESTAURANTE, A QUAL, A PRIORI, É INCOMPATÍVEL COM FUSÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE O VALOR ADVÉM DE PRÓ-LABORE. ALEGAÇÕES DEMANIADAMENTE GENÉRICAS. DECISÃO A QUO QUE MERECE PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00559027720248160000 Cambé, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 09/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) (Grifei) No caso, a impenhorabilidade do valor do de R$ 2.400,23, mantido junto ao PICPAY, deve ser reconhecida. É que, pelos extratos apresentados, o valor mantido naquela instituição está intitulado de “Cofrinhos” e especificado como “Só guardar dinheiro” (fl. 263-, evento 104082278 - Pág. 1). Além disso, nas movimentações de outubro e novembro de 2024 não existe qualquer saída identificada. Todavia, o mesmo não ocorre com os valores R$ 907,60, no SICREDI CREDUNI; R$ 67,55, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 11,56, no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A; R$ 10,13, no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A; e R$ 11,09, também no PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A. É que não foi apresentada nenhuma documentação capaz de indicar a natureza de “reserva”. Quanto aos R$ 907,60, embora estejam no SICREDI, onde também recebe seu salário, tem-se que não é fruto de verba salarial. Ademais, a declaração de que a conta é destinada ao recebimento do salário não prova de que sua natureza é exclusivamente salarial, ainda mais quando o extrato de fl. 275 (evento 104082281 - Pág. 1) revela a existência de pagamentos com pix na conta e pagamento de boletos. Já em relação aos R$ 48,06, entendo que devem ser levantados, pois embora a decisão tenha mencionado R$ 2.360,05, o desbloqueio protocolado foi de R$ 2.306,05. Por fim, quanto à exclusão da conta, mantenho a decisão de evento 105142706 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 48,06 e R$ 2.400,23, ao passo que procedo à transferência dos demais valores para conta judicial. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se o alvará de levantamento em favor do credor em relação aos valores transferidos e voltem-me os autos conclusos para levantamento do bloqueio no SISBAJUD quanto aos identificados no parágrafo anterior. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 09 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 10:40

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:42

Outras Decisões

09/06/2025, 10:03

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:30

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001836-30.2016.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001836-30.2016.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001836-30.2016.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as

16/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:13

Deferido em parte o pedido de RAYANNA APARECIDA DA SILVA (EXECUTADO)

11/12/2024, 15:45

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a avalista executada atravessou petição requerendo o desbloqueio de ativos financeiros, afirmando, em apertada síntese, que os valores atingidos pelo SISBAJUD dizem respeito à verba alimentar, resguardados pelo art. 833, IV, do CPC. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civ

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a avalista executada atravessou petição requerendo o desbloqueio de ativos financeiros, afirmando, em apertada síntese, que os valores atingidos pelo SISBAJUD dizem respeito à verba alimentar, resguardados pelo art. 833, IV, do CPC. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civ

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a avalista executada atravessou petição requerendo o desbloqueio de ativos financeiros, afirmando, em apertada síntese, que os valores atingidos pelo SISBAJUD dizem respeito à verba alimentar, resguardados pelo art. 833, IV, do CPC. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civ

06/12/2024, 00:00

Outras Decisões

04/12/2024, 12:27

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:55

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001836-30.2016.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a penhora online de ativos financeiros da executada RAYANNA APARECIDA DA SILVA, a fim de localizar bens passíveis de penho

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001836-30.2016.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a penhora online de ativos financeiros da executada RAYANNA APARECIDA DA SILVA, a fim de localizar bens passíveis de penho

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001836-30.2016.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a penhora online de ativos financeiros da executada RAYANNA APARECIDA DA SILVA, a fim de localizar bens passíveis de penho

01/11/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2024, 16:10

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:00

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Defiro parcialmente o pedido de fl. 236, concedendo o prazo de 30 dias para atendimento da determinação. No tocante ao pedido de cadastro do Procurador para fins de intimação, indefiro-o, haja vista que o Promovido é pessoa jurídica de grande porte e o cadastro como entidade para fins de intimação é obrigatório, n

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Defiro parcialmente o pedido de fl. 236, concedendo o prazo de 30 dias para atendimento da determinação. No tocante ao pedido de cadastro do Procurador para fins de intimação, indefiro-o, haja vista que o Promovido é pessoa jurídica de grande porte e o cadastro como entidade para fins de intimação é obrigatório, n

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Defiro parcialmente o pedido de fl. 236, concedendo o prazo de 30 dias para atendimento da determinação. No tocante ao pedido de cadastro do Procurador para fins de intimação, indefiro-o, haja vista que o Promovido é pessoa jurídica de grande porte e o cadastro como entidade para fins de intimação é obrigatório, n

21/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:07

Conclusos para despacho

29/04/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:00

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do crédito atualizado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 8 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:04

Conclusos para despacho

25/03/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 08:45

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista que já se efetivou a citação por edital da segunda executada, e considerando que a Defensoria apresentou manifestação em favor da executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 14 de março de 2024. Pa

18/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 08:50

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de resposta

22/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:54

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de diligência

28/09/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:29

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:20

Nomeado curador

06/07/2023, 10:55

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/11/2022 23:59.

28/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:14

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:24

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:24

Publicado Edital em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PAULA FRASSINETTI NOBREGA DE MIRANDA DANTAS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS DO PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) o executado e todos que tiverem conhecimento do presente que, nesta Vara se processa os autos do Processo n.º. 0001836-30.2016.8.15.0171, AÇÃO DE EXECUÇÃO (Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), movido por BANCO DO NORDESTE DO BRAS

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PAULA FRASSINETTI NOBREGA DE MIRANDA DANTAS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS DO PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) o executado e todos que tiverem conhecimento do presente que, nesta Vara se processa os autos do Processo n.º. 0001836-30.2016.8.15.0171, AÇÃO DE EXECUÇÃO (Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), movido por BANCO DO NORDESTE DO BRAS

23/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

22/06/2022, 22:19

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 22:16

Desentranhado o documento

22/06/2022, 22:16

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 22:16

Desentranhado o documento

22/06/2022, 22:16

Expedição de Edital.

22/06/2022, 22:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 22:46

Juntada de Mandado

29/05/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:07

Conclusos para despacho

24/05/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 23:48

Outras Decisões

04/05/2022, 13:27

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:55

Juntada de Mandado

12/01/2022, 23:53

Juntada de Certidão

12/01/2022, 23:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2021, 14:36

Conclusos para despacho

02/09/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2021, 10:30

Juntada de diligência

26/08/2021, 10:30

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:22

Conclusos para despacho

09/03/2021, 22:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2020, 20:32

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 20:32

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 14:19

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 23:09

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/07/2019, 11:55

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 08:44

Processo migrado para o PJe

28/03/2019, 15:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 03/2019 14:08 TJEER05

28/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 32/19

28/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA DE CITACAO 28: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

28/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 27: 03/2019 CARTA DEVOLVIDA

27/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2017 P001903170171 09:06:59 BANCO D

19/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P001903170171 16:06:12 BANCO D

05/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2017

23/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2017 NF 128/1

21/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2017 D002851170171 09:48:01 001

11/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2017 D002709170171 09:48:01 002

11/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2017 RAYANNA APARECIDA DA SILVA

28/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2017 JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS

28/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2017

31/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017

16/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P002500160171 10:35:54 BANCO D

01/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P002479160171 10:35:54 BANCO D

01/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 P002500160171 16:44:51 BANCO D

07/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 P002479160171 16:41:23 BANCO D

06/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2016 NF 158/1

16/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 05/2016 TJEESTO

25/05/2016, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOHANNES VIEIRA DE VASCONCELOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNA APARECIDA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(30)

legal