Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 127.500,00
Órgão julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
Partes do Processo
TEREZINHA BARBOSA DA SILVA
Autor
SEVERINO MARTINS DA SILVA
Autor
REGINA AMARA DO NASCIMENTO
Autor
PALIMERCIO BARBOSA
Autor
MARTA DOS SANTOS DA SILVA
Autor
Advogados / Representantes
RHAFAELLY ARAUJO PALMEIRA
OAB/PB 12484·CPF·Representa: Autor
NIVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR
OAB/PB 12582·CPF·Representa: Autor
CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES
OAB/PB 12985·CPF·Representa: Autor
ELTON ALVES DE BRITO MOURA
OAB/PB 20738·CPF·Representa: Autor
MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS
OAB/SP 348077·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de ANTONY JOSE DA COSTA LIMA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:54
Decorrido prazo de ANTONY JOSE DA COSTA LIMA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:47
Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:47
Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 20:08
Ato ordinatório praticado
04/05/2026, 20:07
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 13:18
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 13:18
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2026, 11:46
Juntada de documento de comprovação
09/03/2026, 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2026, 13:02
Juntada de Certidão
09/03/2026, 12:54
Determinada a redistribuição dos autos
25/02/2026, 22:19
Conclusos para despacho
25/02/2026, 14:20
Juntada de Certidão
25/02/2026, 14:19
Documentos
Ato Ordinatório
•04/05/2026, 20:08
Ato Ordinatório
•04/05/2026, 20:07
04/05/2026, 20:08
Ato ordinatório praticado
04/05/2026, 20:07
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 13:18
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 13:18
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2026, 11:46
Juntada de documento de comprovação
09/03/2026, 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2026, 13:02
Juntada de Certidão
09/03/2026, 12:54
Determinada a redistribuição dos autos
25/02/2026, 22:19
Conclusos para despacho
25/02/2026, 14:20
Juntada de Certidão
25/02/2026, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2026, 12:31
Conclusos para despacho
05/11/2025, 08:06
Juntada de Petição de petição
27/09/2025, 18:12
Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2025, 03:01
Juntada de Ofício
17/09/2025, 12:33
Juntada de Certidão
22/08/2025, 08:21
Expedição de Carta.
22/08/2025, 08:08
Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo número - 0000238-11.2008.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos, etc. Em petição de ID 120646991, postula o requerente a habilitação dos herdeiros de ALCIR DA COSTA LIMA, falecido em 04/05/2010. Junta documentos em que se comprova que o extinto deixou como herdeiros ARACILE DE SOUZA DA SILVA e ANTONY JOSÉ DA COSTA LIMA. Informa o requerente, ainda, que não houve a expedição de precatório em benefício do extinto ALCIR DA COSTA LIMA. Assim, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Proceda-se com a habilitação dos referidos sucessores nos autos. 2-) Certifique-se quanto à expedição do precatório em nome do extinto ALCIR DA COSTA LIMA. Em caso negativo, proceda-se com a sua imediata expedição. Caso tenha sido expedido a referida ordem de pagamento, oficie-se o E. TJPB, informando a habilitação dos herdeiros do Sr. ALCIR DA COSTA LIMA. 3-) Após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
21/08/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025, 16:13
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 16:13
Conclusos para despacho
20/08/2025, 16:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2025, 15:48
Processo Desarquivado
20/08/2025, 15:41
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/08/2025, 13:39
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/11/2024, 15:11
Juntada de Outros documentos
30/06/2020, 09:21
Juntada de Ofício
30/06/2020, 08:21
Juntada de Outros documentos
30/06/2020, 08:19
Arquivado Definitivamente
29/06/2020, 10:11
Juntada de Petição de informação
25/06/2020, 22:13
Juntada de Petição de petição
25/06/2020, 11:38
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 09:13
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 09:13
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 09:13
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 09:13
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 09:13
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 09:13
Juntada de Outros documentos
20/06/2020, 09:06
Juntada de Outros documentos
20/06/2020, 08:57
Decorrido prazo de EDJARDE SANDRO CAVALCANTE ARCO VERDE em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020, 01:12
Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020, 01:12
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020, 01:06
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020, 19:50
Conclusos para despacho
10/06/2020, 19:45
Expedição de Outros documentos.
04/06/2020, 07:00
Juntada de Outros documentos
04/06/2020, 06:57
Decorrido prazo de ELTON ALVES DE BRITO MOURA em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020, 00:17
Decorrido prazo de NIVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020, 08:54
Juntada de Petição de petição
01/06/2020, 21:01
Juntada de Petição de parecer
28/05/2020, 11:37
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 09:12
Transitado em Julgado em 13/05/2020
27/05/2020, 09:10
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 00:58
Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 00:12
Decorrido prazo de ELTON ALVES DE BRITO MOURA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 00:09
Decorrido prazo de EDJARDE SANDRO CAVALCANTE ARCO VERDE em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 00:09
Juntada de Petição de petição
13/05/2020, 12:40
Juntada de Petição de petição
13/05/2020, 10:26
Expedição de Outros documentos.
12/05/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
12/05/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
12/05/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
12/05/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
12/05/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
12/05/2020, 09:04
Homologada a Transação
11/05/2020, 17:24
Conclusos para despacho
11/05/2020, 09:39
Decorrido prazo de ELTON ALVES DE BRITO MOURA em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020, 05:04
Expedição de Outros documentos.
13/04/2020, 07:39
Juntada de Petição de resposta
11/04/2020, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020, 14:08
Conclusos para despacho
07/04/2020, 19:09
Juntada de Petição de petição
07/04/2020, 13:43
Expedição de Outros documentos.
24/03/2020, 10:51
Juntada de Petição de resposta
21/03/2020, 14:37
Juntada de Petição de informação
12/03/2020, 13:50
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 06:42
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 06:42
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 06:42
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 06:42
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 06:42
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020, 10:01
Conclusos para despacho
04/03/2020, 19:34
Juntada de Petição de petição
04/03/2020, 16:45
Remetidos os autos da Contadoria à (ao) Vara Única de Umbuzeiro.
18/02/2020, 18:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2019, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019, 10:02
Conclusos para despacho
26/11/2019, 12:36
Juntada de Petição de petição
25/11/2019, 11:13
Expedição de Outros documentos.
07/11/2019, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019, 23:17
Conclusos para despacho
30/10/2019, 20:06
Juntada de Petição de resposta
21/10/2019, 15:14
Decorrido prazo de ELTON ALVES DE BRITO MOURA em 03/10/2019 23:59:59.
13/10/2019, 03:05
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES em 11/10/2019 23:59:59.
13/10/2019, 00:24
Decorrido prazo de NIVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR em 03/10/2019 23:59:59.
13/10/2019, 00:24
Audiência conciliação realizada para 03/10/2019 11:30 Vara Única de Umbuzeiro.
03/10/2019, 11:32
Juntada de Petição de petição
30/09/2019, 20:33
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:19
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:19
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:19
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:19
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:13
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:13
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:12
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:12
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:12
Expedição de Outros documentos.
24/09/2019, 08:12
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019, 07:54
Conclusos para despacho
23/09/2019, 19:48
Remetidos os autos da Contadoria à (ao) Vara Única de Umbuzeiro.
23/09/2019, 17:17
Juntada de Petição de petição
11/09/2019, 11:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2019, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019, 12:04
Conclusos para despacho
03/09/2019, 18:50
Juntada de Petição de petição
03/09/2019, 09:02
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 08:54
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 08:54
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 08:54
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 08:54
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 08:54
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 08:54
Audiência conciliação designada para 03/10/2019 11:30 Vara Única de Umbuzeiro.
03/09/2019, 08:48
Juntada de Petição de petição
29/08/2019, 17:42
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019, 10:55
Conclusos para despacho
26/08/2019, 07:37
Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA em 22/08/2019 23:59:59.
25/08/2019, 01:35
Decorrido prazo de ELTON ALVES DE BRITO MOURA em 22/08/2019 23:59:59.
25/08/2019, 01:35
Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA em 22/08/2019 23:59:59.
25/08/2019, 01:35
Decorrido prazo de ELTON ALVES DE BRITO MOURA em 22/08/2019 23:59:59.
25/08/2019, 01:35
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES em 22/08/2019 23:59:59.
24/08/2019, 08:09
Juntada de Petição de resposta
18/08/2019, 11:50
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2019, 10:12
Conclusos para despacho
16/08/2019, 07:21
Juntada de Petição de resposta
15/08/2019, 15:49
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019, 10:38
Conclusos para despacho
13/08/2019, 16:14
Juntada de Petição de resposta
12/08/2019, 13:05
Juntada de Petição de petição
03/08/2019, 20:11
Juntada de Petição de petição
31/07/2019, 15:25
Juntada de Petição de petição
30/07/2019, 09:57
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 08:37
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 08:37
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 08:37
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 08:37
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 08:37
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 08:37
Ato ordinatório praticado
29/07/2019, 08:30
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2019, 17:03
Conclusos para despacho
26/07/2019, 16:35
Remetidos os autos da Contadoria à (ao) Vara Única de Umbuzeiro.
24/07/2019, 15:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2019, 17:31
Expedição de certidão de decurso de prazo.
18/07/2019, 17:30
Juntada de certidão de decurso de prazo
18/07/2019, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019, 18:53
Conclusos para despacho
04/07/2019, 07:48
Decorrido prazo de PALIMERCIO BARBOSA em 02/07/2019 23:59:59.
04/07/2019, 03:50
Juntada de Petição de petição
03/07/2019, 11:14
Juntada de Petição de petição
01/07/2019, 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019, 22:37
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES em 18/06/2019 23:59:59.
20/06/2019, 01:32
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019, 09:21
Conclusos para despacho
13/06/2019, 07:31
Juntada de Petição de petição
12/06/2019, 16:17
Expedição de Mandado.
11/06/2019, 20:47
Expedição de Outros documentos.
11/06/2019, 20:36
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019, 08:24
Conclusos para despacho
10/06/2019, 12:12
Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019, 00:36
Expedição de Outros documentos.
29/05/2019, 09:34
Expedição de Outros documentos.
29/05/2019, 09:29
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019, 20:25
Conclusos para despacho
27/05/2019, 19:04
Juntada de Petição de petição
24/05/2019, 15:57
Expedição de Outros documentos.
07/05/2019, 06:17
Expedição de Outros documentos.
07/05/2019, 06:17
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019, 18:09
Decorrido prazo de EDJARDE SANDRO CAVALCANTE ARCO VERDE em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019, 02:18
Conclusos para despacho
23/04/2019, 15:45
Juntada de Petição de petição
23/04/2019, 15:41
Expedição de Outros documentos.
20/04/2019, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019, 20:31
Conclusos para despacho
16/04/2019, 21:52
Juntada de Petição de petição
02/04/2019, 16:28
Expedição de Outros documentos.
27/03/2019, 10:17
Expedição de Outros documentos.
27/03/2019, 10:17
Expedição de Outros documentos.
27/03/2019, 10:17
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019, 09:01
Decorrido prazo de ALBERTINO ALGUSTO DA SILVA em 25/03/2019 23:59:59.
26/03/2019, 00:39
Conclusos para despacho
25/03/2019, 19:44
Juntada de Petição de petição
24/03/2019, 13:20
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA BARBOZA em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019, 00:34
Decorrido prazo de PALIMERCIO BARBOSA em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019, 00:32
Juntada de Petição de petição
25/02/2019, 14:34
Expedição de Outros documentos.
22/02/2019, 11:11
Ato ordinatório praticado
22/02/2019, 11:10
Juntada de Petição de petição
06/02/2019, 16:19
Processo migrado para o PJe
31/01/2019, 12:55
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2019 08:48 TJEAO11
28/01/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 15/19
28/01/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
28/01/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019 DEVOLVIDO DO JUIZ