Cumprimento de sentença 0056315-85.2011.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Deferido o pedido de

18/01/2026, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2026, 10:46

Conclusos para despacho

15/01/2026, 08:31

Juntada de informação

15/01/2026, 08:30

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:25

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinado o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado, bem como a constrição da restituição do imposto de renda. Não assiste razão ao requerente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, subsídios, soldos, vencimentos, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, por se tratar de execução que não há comprovação sobre a natureza alimentar, inviável o deferimento da medida de bloqueio sobre percentual de salários, ainda que limitado a 30%. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a penhora de salários ou vencimentos somente se admite em caráter excepcional e em hipóteses restritas, não configuradas no presente caso. Quanto à restituição de imposto de renda, também incide a regra da impenhorabilidade, uma vez que tal verba possui natureza alimentar, representando reposição de valores descontados compulsoriamente sobre rendimentos de caráter alimentar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENIENTE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1697013 RS 2017/0232946-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Assim, não se mostra juridicamente cabível a constrição pretendida, sob pena de ofensa direta à norma de proteção contida no art. 833, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado, bem como o requerimento de constrição sobre eventual restituição de imposto de renda. Por ordem do Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB, que determinou a reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD pendentes de desdobramento, verifiquei que remanesce penhorado na conta do executado o valor total de R$ 120,10, conforme comprovante anexo, motivo pelo qual procedo com o desbloqueio - valor ínfimo frente ao valor da execução. Intime-se, intimando-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinado o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado, bem como a constrição da restituição do imposto de renda. Não assiste razão ao requerente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, subsídios, soldos, vencimentos, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, por se tratar de execução que não há comprovação sobre a natureza alimentar, inviável o deferimento da medida de bloqueio sobre percentual de salários, ainda que limitado a 30%. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a penhora de salários ou vencimentos somente se admite em caráter excepcional e em hipóteses restritas, não configuradas no presente caso. Quanto à restituição de imposto de renda, também incide a regra da impenhorabilidade, uma vez que tal verba possui natureza alimentar, representando reposição de valores descontados compulsoriamente sobre rendimentos de caráter alimentar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENIENTE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1697013 RS 2017/0232946-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Assim, não se mostra juridicamente cabível a constrição pretendida, sob pena de ofensa direta à norma de proteção contida no art. 833, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado, bem como o requerimento de constrição sobre eventual restituição de imposto de renda. Por ordem do Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB, que determinou a reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD pendentes de desdobramento, verifiquei que remanesce penhorado na conta do executado o valor total de R$ 120,10, conforme comprovante anexo, motivo pelo qual procedo com o desbloqueio - valor ínfimo frente ao valor da execução. Intime-se, intimando-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:06

Indeferido o pedido de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (EXEQUENTE)

13/10/2025, 10:01

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:14

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Concedida visualização às partes ao documento de Id 117277955. Intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:11

Juntada de informação

10/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:06

Juntada de informação

30/07/2025, 08:34

Deferido em parte o pedido de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (EXEQUENTE)

12/05/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:00

Processo Desarquivado

09/05/2025, 16:59

Juntada de informação

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:51

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025

02/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O bloqueio foi ínfimo, conforme se vê do extrato que segue à frente. Mantenho o presente feito SUSPENSO, nos termos do art.921, III, CPC, devendo o processo ficar em arquivo até ulterior deliberação, sem prejuízo de reativação caso o credor localize efetivamente bens passíveis de penhora. JOÃO PESSOA, 30 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O bloqueio foi ínfimo, conforme se vê do extrato que segue à frente. Mantenho o presente feito SUSPENSO, nos termos do art.921, III, CPC, devendo o processo ficar em arquivo até ulterior deliberação, sem prejuízo de reativação caso o credor localize efetivamente bens passíveis de penhora. JOÃO PESSOA, 30 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

01/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/12/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2024, 15:51

Determinado o arquivamento

30/12/2024, 19:46

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:11

Juntada de informação

17/12/2024, 11:10

Deferido o pedido de

30/11/2024, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2024, 12:25

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:16

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sobre o pedido da GEAP no id.97680782, ouça-se a parte devedora, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:02

Determinada diligência

08/10/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:14

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:44

Juntada de informação

19/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:14

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:07

Juntada de informação

19/07/2024, 11:11

Determinada Requisição de Informações

12/06/2024, 11:11

Deferido o pedido de

12/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:43

Juntada de informação

28/05/2024, 21:36

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:13

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição de judicial, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC)".

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2024, 06:41

Outras Decisões

11/04/2024, 21:04

Conclusos para despacho

11/03/2024, 07:25

Juntada de informação

18/01/2024, 12:16

Deferido o pedido de

19/10/2023, 21:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 21:13

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:20

Juntada de informação

15/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:45

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0056315-85.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de Id 75059922, efetuando o desbloqueio dos valores constritos no Sisbajud. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 08:59

Deferido o pedido de

26/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:15

Juntada de informação

21/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 16:39

Conclusos para despacho

26/05/2023, 05:43

Juntada de informação

26/05/2023, 05:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:08

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de LETICIA FELIX SABOIA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:48

Juntada de informação

13/02/2023, 08:47

Deferido o pedido de

01/12/2022, 11:41

Conclusos para despacho

22/11/2022, 21:10

Juntada de informação

22/11/2022, 19:37

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:19

Determinado o arquivamento

11/07/2022, 17:41

Conclusos para despacho

10/07/2022, 17:06

Juntada de informação

10/07/2022, 17:05

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2022, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2021, 23:20

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:44

Juntada de certidão

20/07/2021, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 22:12

Outras Decisões

11/05/2021, 14:17

Conclusos para despacho

10/05/2021, 08:08

Juntada de Certidão

10/05/2021, 08:07

Processo Desarquivado

09/05/2021, 19:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/04/2021, 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/01/2021, 18:54

Arquivado Definitivamente

21/10/2020, 16:48

Transitado em Julgado em 21/10/2020

21/10/2020, 16:48

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2020, 14:29

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 16:10

Juntada de

13/08/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 15:41

Conclusos para despacho

24/05/2020, 09:32

Juntada de

24/05/2020, 09:31

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:39

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 04:15

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 11:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/03/2020, 17:13

Conclusos para despacho

16/03/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 08:48

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 08:48

Processo migrado para o PJe

31/01/2020, 11:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 12/2019 17:20 TJESR03

11/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2019 NF 275/1

11/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

11/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2019 P/DIGITALIZACAO

11/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2019

11/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2019 SEM MANIFESTAçãO

11/09/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 09/2019 AR PROMOVIDO

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA

12/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NF 199/1

12/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2019 P021970192001 12:07:36 ABELARD

12/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2019 P021970192001 16:42:14 ABELARD

06/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 12: 06/2019 CARTA DE INT EXPEDIDA

12/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019 INT PROMOVIDO

12/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2019 SEM MANIFESTAçãO

15/05/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 04/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA

17/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA

15/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2019 NF 91/19

15/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2019 PROMOVIDO DE FLS 229/230

12/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2019 P010706192001 10:08:47 GEAP FU

12/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2019 P010706192001 14:33:55 GEAP FU

11/04/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 04/2019 14:30

08/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2019 NF 29/19

12/02/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 04/2019 14:30 4A VARA CIVEL

12/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P032827182001 12:19:29 GEAP FU

18/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P032827182001 13:41:01 GEAP FU

16/07/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 06/2018 PUBLICADA

11/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2018 NF 148/2018 EXPEDIDA

25/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2018 NF 148/1

25/06/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2018 AUTOR DE FLS 192/209

19/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018 P028788182001 15:31:47 ABELARD

19/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 19: 06/2018 P028446182001 12:19:30 GEAP FU

19/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P028788182001 14:56:45 ABELARD

18/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO REPLICA 14: 06/2018 P028446182001 15:32:04 GEAP FU

14/06/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 05/2018 PUBLICADA

05/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 117/2018 EXPEDIDA

18/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 117/1

18/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018 A IMPUGNAçãO

17/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2014 ADV/REU

15/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/05/2018 020211B

11/05/2018, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 04/2018 D017108182001 11:56:21 002

20/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2018 MANDADO EXPEDIDO

12/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2018 ABELARDO FERNANDES WANDERLEY

12/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P008156182001 17:20:11 GEAP FU

27/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P052997172001 17:20:11 GEAP FU

27/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2018 P008156182001 13:32:31 GEAP FU

27/02/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 02/2018 PUBLICADA

20/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2018 NF 008/2018 EXPEDIDA

16/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2018 NF 08/18

16/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018 AUTOR PAGAR AS DILIGENCIAS

08/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P052997172001 14:23:37 GEAP FU

30/08/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 08/2017 PUBLICADA

10/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 163/2017 EXPEDIDA

07/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 163/1

07/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 08/2017 AUTOR INDICAR NOVO ENDEREçO

02/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 14: 07/2017 CARTA DE CIT EXPEDIDA

14/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2017 SUBSTABELECIMENTO DEFERIDO

05/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2017 P019056172001 16:29:39 GEAP FU

06/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 P019056172001 13:25:35 GEAP FU

04/04/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 03/2017 EXPEDIDA

28/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 051/2017 EXPEDIDA

24/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 51/17

24/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2017 AUTOR REQUERER O DE DIREITO

18/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P074239162001 14:43:33 GEAP FU

17/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 P074239162001 17:27:35 GEAP FU

26/09/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 09/2016

08/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2016 NF 164/2016 EXPEDIDA

02/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2016 NF 164/1

02/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 07/2016 AUTOR DE FLS 87

07/07/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 05/2016 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA

12/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19112012 NF 163: 12

19/11/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090520121ABELARDO FERN

09/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18012012 REU

18/01/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18012012

18/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012012

18/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012012

13/01/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13012012

13/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

19/12/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19122011 JPIA

19/12/2011, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de ABELARDO FERNANDES WANDERLEY em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(28)