Cumprimento de sentença 0800674-18.2023.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800674-18.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: BEL. CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE, OAB/PB 28.493-A) RECORRIDA: FRANCISCA OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: BEL. WELITON CARDOSO OLIVEIRA, OAB/PB 6.659) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018 QUE ENGLOBOU QUANTIAS NÃO RECEBIDAS EM VIRTUDE DE FATURAMENTO A MENOR NOS MESES ANTERIORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR DE CONSUMO QUE GEROU A COBRANÇA ACUMULADA – RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O EFETIVO IMPEDIMENTO AO ACESSO DO RELÓGIO MEDIDOR – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – COBRANÇA ARBITRÁRIA – INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE: ID 31676546 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31676550 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz João Batista Vasconcelos (substituindo Exmo. Juiz Paulo Roberto Regis De Oliveira Lima) e o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (substituindo Exmo. Juiz Marcos Coelho De Salles) Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão híbrida de 16 de outubro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800674-18.2023.8.15.0301 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31676544 RAZÕES DA

20/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 05/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 31/03/2026 23:59.

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