Procedimento Comum Cível 0801091-92.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801091-92.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 06:46

Transitado em Julgado em 15/09/2025

16/09/2025, 06:45

Decorrido prazo de GERALDO VIEIRA PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:03

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801091-92.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GERALDO VIEIRA PEREIRA, em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, objetivando suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato discutido nos autos, restituição das parcelas pagas na forma dobra e indenização por danos morais, condenando a requerida no valor de R$12.000,00 (Doze Mil reais). Determinada a emenda à petição inicial (ID 108739615). Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, não regularizou os vícios da petição inicial. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Ocorre que, in casu, apesar de regularmente intimada para emendar a inicial (ID 108739615), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. Nesse contexto, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GERALDO VIEIRA PEREIRA Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, 182, TABAJARA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ERALDO LEITE SOBRINHO OAB: PB27180 Endereço: desconhecido Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165

Indeferida a petição inicial

20/08/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 09:01

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Decorrido prazo de GERALDO VIEIRA PEREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:34

Determinada a emenda à inicial

06/03/2025, 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 14:02

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 18:38

Sentença

•20/08/2025, 18:38

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de GERALDO VIEIRA PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de GERALDO VIEIRA PEREIRA em 28/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio