Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801980-35.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801980-35.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

25/08/2025, 09:02

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:32

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801980-35.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora REYNIVIA SIRLANDIA BEZERRA LUCENA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. REYNIVIA SIRLANDIA BEZERRA LUCENA desistiu da ação e requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em tais casos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a anuência do réu é dispensada, consoante a orientação do Enunciado 90 do FONAJE: “Enunciado 90 do FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. No mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 90. FONAJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito pela desistência do autor independe do consentimento da parte ré, mesmo já citada (Enunciado 90 - FONAJE). 4. Não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a exigência prevista no artigo 485, § 4º, CPC, em razão dos princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. 5. A desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07201118020198070016 DF 0720111-80.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Posto isso, homologo por sentença a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 51 da lei 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. O réu deverá ser intimado somente se já houver sido citado e tiver advogado constituído nos autos. Também deverá ser intimado se for constatado seu comparecimento voluntário nos autos. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual, após o expediente de intimação, o processo deverá ser arquivado. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados no Sistema PJE. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Extinto o processo por desistência

20/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

11/05/2025, 12:34

Determinada diligência

18/03/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 14:47

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 14:47

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 17:19

Sentença

•20/08/2025, 17:19

—

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

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