Procedimento Comum Cível 0805849-63.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805849-63.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 21:42

Transitado em Julgado em 25/09/2025

26/09/2025, 21:40

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:42

Juntada de Petição de resposta

22/09/2025, 15:48

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:03

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o pagamento da guia de custas processuais, com intimação regular da parte autora, esta restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Distribuída a presente ação, por meio do despacho de ingresso, foi realizada a intimação da parte, por seu advogado, para providenciar o pagamento das custas e demais despesas processuais. Ocorre que, decorrido o prazo legal, restou silente a parte sem nenhuma providência a respeito. Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, restou evidenciado o não pagamento no prazo legal, pelo que a distribuição deve ser cancelado e o feito extinto sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, (datado e assinado eletronicamente). Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB Processo nº 0805849-63.2024.8.15.0331 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O não pagamento das custas processuais pela parte autora, após a regular intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem apreciação do mérito. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEDRO em desfavor de

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o pagamento da guia de custas processuais, com intimação regular da parte autora, esta restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Distribuída a presente ação, por meio do despacho de ingresso, foi realizada a intimação da parte, por seu advogado, para providenciar o pagamento das custas e demais despesas processuais. Ocorre que, decorrido o prazo legal, restou silente a parte sem nenhuma providência a respeito. Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, restou evidenciado o não pagamento no prazo legal, pelo que a distribuição deve ser cancelado e o feito extinto sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, (datado e assinado eletronicamente). Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB Processo nº 0805849-63.2024.8.15.0331 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O não pagamento das custas processuais pela parte autora, após a regular intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem apreciação do mérito. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEDRO em desfavor de

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o pagamento da guia de custas processuais, com intimação regular da parte autora, esta restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Distribuída a presente ação, por meio do despacho de ingresso, foi realizada a intimação da parte, por seu advogado, para providenciar o pagamento das custas e demais despesas processuais. Ocorre que, decorrido o prazo legal, restou silente a parte sem nenhuma providência a respeito. Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, restou evidenciado o não pagamento no prazo legal, pelo que a distribuição deve ser cancelado e o feito extinto sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, (datado e assinado eletronicamente). Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB Processo nº 0805849-63.2024.8.15.0331 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O não pagamento das custas processuais pela parte autora, após a regular intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem apreciação do mérito. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEDRO em desfavor de

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o pagamento da guia de custas processuais, com intimação regular da parte autora, esta restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Distribuída a presente ação, por meio do despacho de ingresso, foi realizada a intimação da parte, por seu advogado, para providenciar o pagamento das custas e demais despesas processuais. Ocorre que, decorrido o prazo legal, restou silente a parte sem nenhuma providência a respeito. Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, restou evidenciado o não pagamento no prazo legal, pelo que a distribuição deve ser cancelado e o feito extinto sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, (datado e assinado eletronicamente). Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB Processo nº 0805849-63.2024.8.15.0331 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O não pagamento das custas processuais pela parte autora, após a regular intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem apreciação do mérito. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEDRO em desfavor de

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o pagamento da guia de custas processuais, com intimação regular da parte autora, esta restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Distribuída a presente ação, por meio do despacho de ingresso, foi realizada a intimação da parte, por seu advogado, para providenciar o pagamento das custas e demais despesas processuais. Ocorre que, decorrido o prazo legal, restou silente a parte sem nenhuma providência a respeito. Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, restou evidenciado o não pagamento no prazo legal, pelo que a distribuição deve ser cancelado e o feito extinto sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, (datado e assinado eletronicamente). Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB Processo nº 0805849-63.2024.8.15.0331 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O não pagamento das custas processuais pela parte autora, após a regular intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem apreciação do mérito. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEDRO em desfavor de

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o pagamento da guia de custas processuais, com intimação regular da parte autora, esta restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Distribuída a presente ação, por meio do despacho de ingresso, foi realizada a intimação da parte, por seu advogado, para providenciar o pagamento das custas e demais despesas processuais. Ocorre que, decorrido o prazo legal, restou silente a parte sem nenhuma providência a respeito. Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, que: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, restou evidenciado o não pagamento no prazo legal, pelo que a distribuição deve ser cancelado e o feito extinto sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, (datado e assinado eletronicamente). Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB Processo nº 0805849-63.2024.8.15.0331 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O não pagamento das custas processuais pela parte autora, após a regular intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem apreciação do mérito. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEDRO em desfavor de

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805849-63.2024.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. [Datado e assinado eletronicamente – art. 2º da Lei 11.419/2006] De ordem, ALESSANDRO DE SOUZA MELLO Técnico Judiciário

21/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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