Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814870-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814870-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:17

Processo Desarquivado

10/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 13:58

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de JARDSON FERREIRA SOUTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:28

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0814870-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado, devendo, nesta oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, em estrita observância ao título executivo judicial. Para fins de organização processual, deverá o exequente, por meio de seu patrono, utilizar, preferencialmente, o tipo de documento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos. Caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante determina o artigo 535 do CPC. Por outro lado, caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, objetivando posterior execução da obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na (o) sentença/acórdão já transitado em julgado, sob pena de multa diária, além de outras sanções. Comprovado que o executado deu cumprimento à obrigação de fazer, renove-se a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, procedendo, posteriormente, com os demais atos ordinatórios necessários. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 20:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 16:41

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:28

Recebidos os autos

15/10/2025, 07:59

Juntada de certidão de prevenção

15/10/2025, 07:59

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 20:55

Despacho

•04/12/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (ADVOGADO: BEL. EUCLIDES DIAS DE SÁ FILHO, OAB/PB 6.126) RECORRIDO: JARDSON FERREIRA SOUTO (ADVOGADO: BEL. ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES OAB/PB 14.640) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS – RECURSO DA PROMOVIDA – LEIS ESTADUAIS (LC Nº 50/2003 E LEI Nº 9.703/2012) – IRDR-13 DO TJPB – CONGELAMENTO QUE NÃO ALCANÇA O ADICIONAL DE INATIVIDADE – PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 105715819 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 109072895 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). Ressalto que quanto ao termo inicial dos juros de mora, não se trata de ação de repetição de indébito tributário, pelo que impossível a incidência do enunciado da Súmula 188/STJ. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - Considerando que a própria Administração reconheceu o direito da autora à revisão de seu benefício previdenciário, com a atualização da parcela referente à gratificação de estímulo à docência, evidenciando o pagamento dos proventos a menor, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito autoral à percepção das diferenças previdenciárias – as quais serão apuradas em sede de liquidação de sentença – considerando o lustro prescricional delimitado na sentença. - Por não se tratar de ação de repetição de indébito tributário, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 188 do STJ, a qual estabelece que os juros moratórios nesses casos fluem a partir do trânsito em julgado” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0004833-93.2014.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, juntado em 24/06/2021). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0814870-97.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: ADICIONAL DE INATIVIDADE VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 104164958 RAZÕES DA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2025. JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

12/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JARDSON FERREIRA SOUTO em 24/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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