Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824996-32.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824996-32.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CAGEPA CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (ADVOGADA: BELA. NOÊMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO, OAB/PB 15.004) RECORRIDA: ISABEL FREIRES CAMELO (DEFENSORA PÚBLICA: BELA. MARISE PIMENTEL FIGUEIREDO LUNA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONSUMO EXCESSIVO – VAZAMENTO DETECTADO – REFATURAMENTO PELA MÉDIA REALIZADO PELA CAGEPA – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE OCORREU EM 2023 – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO DAS CONTAS REFATURADAS PERMANECEM EM ABERTO – RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE SE IMPÕE – SERVIÇO ESSENCIAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE: ID 31661178 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31661173. Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, cujo valor será revertido em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, devendo ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 1618-7 e Conta-Corrente nº 9475-7. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0824996-32.2023.8.15.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31535743 RAZÕES DA

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ISABEL FREIRES CAMELO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(64)