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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

EDILSON NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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