Procedimento Comum Cível 0800299-14.2015.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800299-14.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800299-14.2015.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496, TONYSON HENRIQUE SANTOS - MG121777 PARTE PROMOVIDA: Nome: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A Endereço: AV RUI BARBOSA, 251, 1 ANDAR, GRAÇAS, RECIFE - PE - CEP: 52011-040 Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TERREO / TORRE ALFREDO EGYDIO / ANDAR 12, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TERREO / TORRE ALFREDO EGYDIO / ANDAR 12, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogados do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS Endereço: RUA SAO PAULO, SN, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A e outros. A fase de cumprimento de sentença foi encerrada mediante Sentença constante no ID 124540928, que declarou satisfeita a obrigação principal e extinguiu o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente à Sentença extintiva, verificou-se que o depósito judicial efetuado pelo executado era superior ao montante determinado, considerando a atualização monetária e a existência de duas contas judiciais vinculadas ao feito (IDs 124616567 e 124616570). Diante disso, foi proferido Despacho (ID 125577457) que determinou a expedição dos alvarás para quitação integral dos créditos do exequente e patronos e, adicionalmente, a restituição do valor excedente de R$ 8.256,39 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) ao executado HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. O executado HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (representado por seu advogado) também comprovou a quitação integral das custas finais devidas (IDs 125942468, 125942469 e 127138857), cumprindo todas as determinações remanescentes da Sentença. Após todas as liberações e a comprovação dos pagamentos dos alvarás, a serventia certificou (ID 127138860) que o saldo nominal das contas judiciais foi zerado. Não obstante, remanesceu um pequeno saldo de correção monetária, apurado após a emissão do Alvará e anterior ao efetivo saque, totalizando R$ 15,11 (quinze reais e onze centavos), proveniente das Contas Judiciais n.º 901.432.652 (R$ 9,73) e n.º 963.215.302 (R$ 5,38). Considerando que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita e os valores principais devidos ao exequente e patronos foram liberados, o saldo remanescente, resultante de depósitos judiciais realizados pelo executado (HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.) e correspondente a correção monetária posterior ao levantamento principal da verba, deve ser restituído ao depositante. Diante do exposto e confirmada a satisfação integral da obrigação e o cumprimento de todas as determinações judiciais: 1. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico no valor residual de R$ 15,11 (quinze reais e onze centavos) acrescido de correções, se houver em favor do executado/depositante HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (CNPJ 03.012.230/0001-69), devendo ser utilizada a conta bancária já informada, qual seja: Banco Itaú Unibanco S.A. (341), Agência 1000, Conta Corrente 45023-7. Comprovada a transferência do saldo remanescente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva na distribuição. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800299-14.2015.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. A Sentença de ID 124540928 declarou satisfeita a obrigação principal, extinguindo o processo quanto à fase de execução. Contudo, após a prolação da referida, constatou-se a existência de saldo em conta judicial em valor superior ao montante segregado e determinado para a expedição dos alvarás na Sentença. Assim: Determino a expedição de Alvarás Judiciais Eletrônicos em favor do Exequente JOSÉ SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS e de seus patronos, totalizando R$ 15.400,82 (quinze mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), discriminados conforme a Sentença: a) Para JOSÉ SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS: R$ 9.163,49 (nove mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). b) Para os Patronos (Honorários de Sucumbência): R$ 2.310,12 (dois mil, trezentos e dez reais e doze centavos). c) Para os Patronos (Honorários Contratuais Destacados): R$ 3.927,21 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). A Secretaria deverá utilizar os dados bancários fornecidos pela parte exequente e seus patronos para a efetivação das transferências (ID 124392454). Determino a restituição do saldo excedente na conta judicial, no valor de R$ 8.256,39 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), em favor do executado HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (CNPJ 03.012.230/0001-69), conforme solicitado na petição ID 124826391 e análise da solidariedade. Expeça-se alvará judicial, devendo ser observados os dados bancários informados no ID 124826391. Mantenho integralmente a determinação contida na Sentença de ID 124540928 quanto à emissão da guia de custas finais e intimação do sucumbente para pagamento em 15 (quinze) dias, sob as cominações legais pertinentes. Após a comprovação do recolhimento das custas finais e ultimadas todas as liberações e restituições aqui determinadas, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa definitiva na distribuição. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800299-14.2015.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização de Reparação de Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por JOSÉ SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS em face do HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, devidamente qualificados nos autos do processo, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Na fase do cumprimento da sentença, o executado efetuou o pagamento do débito, referente a obrigação imposta, conforme se depreende do comprovante de depósito acostado aos autos no valor de R$ 15.400,82 - ID nº 123595515 - Pág. 1. Intimada, a parte exequente concordou com o valor depositado, oportunidade em que requereu o destacamento dos honorários contratuais e consequentemente o levantamento das valores. Eis o sucinto relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos. Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo constituinte, no percentual de 30% (trinta por cento), o que faço com amparada no termo de autorização – ID nº 124392454 - Pág. 1/3. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para interposição de impugnação ao cumprimento da sentença - art. 525 do CPC. P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE.. Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE alvarás liberatórios da seguinte forma: Créditos da parte exequente - R$ 9.163,49 Honorários de sucumbências -R$ 2.310,12 Honorários contratuais - R$ 3.927,21 Atentar para os dados bancários informados - ID 100799414 - Pág. 1, Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa. Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800299-14.2015.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença Proceda o cartório com a evolução de classe. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, a dívida será acrescida de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios em mesmo percentual, seguindo-se imediatamente a ordem de penhora e avaliação, a teor do art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como poderá ser encaminhada a decisão que reconhece o débito a protesto judicial, nos termos do art. 517 do CPC. Cientifique-se o réu de que, nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO CAVALCANTE DOS SANTOS em 17/11/2025 06:05.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 17/11/2025 06:05.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2025 06:05.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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