Embargos à Execução 0802356-58.2022.8.15.0231 - TJPB

Embargos à Execução 0802356-58.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL EMBARGADO: MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802356-58.2022.8.15.0231 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução interpostos por INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), pessoa jurídica de direito privado, Organização Social (OS), em face da Execução de Título Extrajudicial promovida por MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, buscando o recebimento de R$ 20.194,94 (vinte mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado à época da distribuição, com base em Nota Fiscal nº 293059 A, vencida em 25/10/2019, relativa ao fornecimento de produtos médico-hospitalares destinados ao Hospital Geral de Mamanguape (HGM). O Embargante pugnou, preliminarmente, pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida em primeira instância (ID 67813050), ensejando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0810038-44.2023.8.15.0000. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em Acórdão (ID 83557306), deu provimento ao recurso, concedendo o benefício da Gratuidade da Justiça ao Embargante. Em função do deferimento da AJG em sede recursal, o Juízo de primeiro grau recebeu os embargos e deferiu o Efeito Suspensivo à Execução principal (ID 73366049). No mérito dos embargos, o IPCEP alegou, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial sob o argumento de que a Nota Fiscal apresentada não estaria acompanhada do "atesto" da Administração Pública, condição que reputa indispensável por ser a aquisição para uso em unidade hospitalar sob gestão sua em parceria com o Estado da Paraíba. Sustentou, ainda, que o real devedor da obrigação seria o Estado da Paraíba, dada a existência de Contrato de Gestão e a posterior intervenção estatal na unidade hospitalar à época dos fatos, requerendo, em razão disso, o chamamento do ente público ao processo. O Embargado, MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, apresentou impugnação (ID 75096281), refutando a tese de inexigibilidade do título extrajudicial, mormente porque a Nota Fiscal estava acompanhada de comprovante de entrega devidamente assinado. Argumentou que a responsabilidade contratual perante terceiros recai sobre o IPCEP, anuindo ao chamamento do Estado da Paraíba apenas para fins de garantia, sem prejuízo da manutenção do IPCEP no polo passivo. A tentativa de chamamento do Estado da Paraíba foi indeferida por este Juízo (ID 93558800), por incompatibilidade do instituto com o rito da execução, mas foi determinada a expedição de ofício ao ente público para manifestação acerca do Contrato de Gestão e eventual adimplemento do débito. Opostos Embargos de Declaração pelo IPCEP, foram rejeitados (ID 118532023). O Estado da Paraíba, em resposta ao ofício, protocolado sob o ID 127299150/127299155, manifestou-se alegando ser credor do IPCEP em montante vultoso, decorrente de má gestão e irregularidades apuradas na Tomada de Contas Especial (TCE nº 018/2020), no âmbito do processo nº 0804562-41.2020.8.15.2001 (Ação de Ressarcimento ao Erário). O Estado concluiu que o débito em execução é anterior à rescisão contratual e caberia ao IPCEP, como gestor, honrar com seus compromissos, afastando sua responsabilidade direta pela dívida. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo o Embargante (ID 86484259) manifestado não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial O Embargante sustenta a inexigibilidade da duplicata mercantil (formalizada via Nota Fiscal) por ausência de aceite ou, subsidiariamente, de "atesto" da Administração Pública. Conforme a legislação e a jurisprudência pátrias, a duplicata ou a Nota Fiscal a ela vinculada, quando desprovida de aceite, deve ser acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços e do protesto para constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 e do art. 784, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a Nota Fiscal eletrônica foi apresentada, juntamente com o comprovante de protesto (mencionado na inicial da Execução) e o respectivo recibo de entrega assinado. O Embargante, em sua defesa, não negou o recebimento dos produtos nem a realização da transação comercial, limitando-se a circunscrever a alegação de inexigibilidade à ausência de formalização do "atesto" pelo Poder Público, dada sua natureza de Organização Social. O ato de aceite ou, em seu lugar, o comprovante de recebimento da mercadoria/serviço, atesta a certeza e liquidez da dívida perante o sacado ou tomador. A exigência de um "atesto" formal do ente público, embora possa ser uma formalidade interna ou contratual entre o IPCEP e o Estado da Paraíba para fins de aprovação do repasse de verba pública, não tem o condão de descaracterizar a força executiva externa do título perante o fornecedor, a MCW, que comprovou o fornecimento e o protesto. A alegação de que a falta do atesto inviabilizaria o pagamento deve ser resolvida na esfera de fiscalização e prestação de contas dos Contratos de Gestão entre a OS e o Estado, não podendo ser oposta ao credor privado de boa-fé que cumpriu sua parte na avença, entregando os produtos. Desse modo, a documentação apresentada perfaz os requisitos necessários à constituição do título executivo extrajudicial, conforme o entendimento consolidado quanto às duplicatas sem aceite acompanhadas de comprovante de entrega e protesto. 2.2. Da Responsabilidade pelo Débito e da Intervenção do Estado da Paraíba O Embargante fundamenta a improcedência da execução em sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao Estado da Paraíba, argumentando que os recursos para o pagamento deveriam ter sido providos pelo ente estatal via Contrato de Gestão e que, ademais, a intervenção estadual no HGM (Decreto nº 39.559/2019) recaiu sobre o período de vencimento da dívida. Em primeiro lugar, conforme já decidido (ID 93558800), a intervenção de terceiros sob a modalidade de chamamento ao processo não é compatível com o rito da execução, regra que se estende ao incidente cognitivo dos embargos. Embora o Embargante tenha recorrido dessa decisão (AI nº 0818651-82.2025.8.15.0000), a ausência de efeito suspensivo impõe que o processo prossiga, com base na jurisprudência já sedimentada pelos tribunais superiores. Em segundo plano, a análise do Contrato de Gestão nº 0356/2019 (ID 127299152) revela que, embora o Estado da Paraíba se obrigasse a "Prover à CONTRATADA dos recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento da execução deste Contrato" (Cláusula 2.2.2), o IPCEP, como Organização Social (OS), assumiu a responsabilidade pela "gestão administrativa do hospital, incluindo o Gerenciamento da logística dos recursos materiais, financeiros" e tinha a obrigação de "honrar com os débitos contraídos com seus fornecedores" (Cláusula 2.1.12 e outras do Contrato de Gestão de 2014, ratificadas em princípios de Contratos de Gestão). A manifestação do Estado da Paraíba (ID 127299150/127299155) reforça este entendimento, indicando que o débito em tela é anterior à rescisão e cabia ao IPCEP, como gestor, o adimplemento. O Estado, inclusive, apontou ser credor da OS por conta de irregularidades e dano ao erário apurados em processo próprio. Portanto, o regime de convênio ou contrato de gestão, ainda que envolva a utilização de recursos públicos para o custeio, não implica automaticamente a descaracterização da responsabilidade da Organização Social perante terceiros contratados para o fornecimento de insumos essenciais à sua atividade de gestão. A responsabilidade da OS, pessoa jurídica de direito privado, permanece hígida perante a fornecedora, ora Embargada. A eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado da Paraíba, ou a alegação de que o Estado é o "real devedor", não pode ser decidida nesta via processual incidental, de cognição limitada em relação ao polo passivo, e deve ser discutida entre o IPCEP e o ente público em ação própria de regresso, caso a OS cumpra a obrigação imposta na execução. A continuidade da Execução, portanto, deve se dar contra o devedor constante do título e da relação comercial (o IPCEP). III DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo os presentes Embargos à Execução como IMPROCEDENTES, mantendo íntegro o título executivo. Em consequência, REVOGO o Efeito Suspensivo concedido na Decisão de ID 73366049, determinando o imediato prosseguimento da Ação de Execução nº 0801856-26.2021.8.15.0231. Condeno o Embargante, INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Execução, nos termos do art. 85, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais ônus, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em função da Gratuidade da Justiça que lhe foi definitivamente concedida por decisão superior. Traslade-se cópia desta Sentença e certidão do trânsito em julgado para os autos da Execução nº 0801856-26.2021.8.15.0231, para o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL EMBARGADO: MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA S E N T E N Ç A executado: “Por outro lado, é inadmissível o chamamento ao processo do Estado da Paraíba, haja vista que tal modalidade de intervenção de terceiros é incompatível com o rito de execução, sendo adequado para a fase de cognição, pois visa à formação de título executivo contra os demais devedores, não se admitindo, assim, no estado em que se encontra o processo. Tal entendimento encontra amparo em precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1999943 GO 2022/0125509-7, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Modalidade de intervenção de terceiros incompatível com o rito do processo executivo. Instituto típico do processo de conhecimento. Eventual direito da parte agravante deverá ser solucionado pelas vias próprias. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20639828520228260000 SP 2063982-85.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo constitui instituto jurídico aplicável somente à fase de conhecimento de demandas condenatórias, pois visa à formação de título executivo contra os demais devedores, não se admitindo, assim, sua utilização em sede de execução. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064488513, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/02/2016). Ainda assim, considerando o eminente interesse público e a possibilidade de reverberação da decisão prolatada nestes autos na esfera jurídica e financeira do Estado da Paraíba, tendo por bem oficia-lo para que, caso entenda pertinente, apresente suas razões e/ou comunique acerca de eventual existência de pagamento do título ora executado. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802356-58.2022.8.15.0231 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP, contra a decisão que indeferiu a inclusão do Estado da Paraíba na execução, por incompatibilidade com o rito executivo. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão e contradição para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, expondo sua tese acerca da necessidade de inclusão do Estado da Paraíba na execução. Tem-se que a omissão ou contradição atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora. Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a decisão expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão. Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos da decisão. Nesse sentido, vejamos trecho do decisium que ilustra bem o motivo do não acolhimento do pedido do Ante o exposto, DETERMINO seja expedido ofício ao Estado da Paraíba, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro), se manifeste nos autos acerca do contrato de gestão do Hospital Geral de Mamanguape aludido pelo IPCEP e sobre eventual adimplemento do débito executado.” Outrossim, o impacto financeiro que pode ser ocasionado ao Estado não está bem esclarecido nos autos em tela e pode ser, inclusive, inexistente, a depender do desenrolar processual e das provas produzidas. Além disso, eventual prejuízo financeiro que a executada venha a ter nos presentes autos não inibe o seu direito de regresso contra o Estado da Paraíba. Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo. O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão ou contradição a ser sanada, mantendo a decisão em todos os termos. Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a decisão outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL EMBARGADO: MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA S E N T E N Ç A executado: “Por outro lado, é inadmissível o chamamento ao processo do Estado da Paraíba, haja vista que tal modalidade de intervenção de terceiros é incompatível com o rito de execução, sendo adequado para a fase de cognição, pois visa à formação de título executivo contra os demais devedores, não se admitindo, assim, no estado em que se encontra o processo. Tal entendimento encontra amparo em precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1999943 GO 2022/0125509-7, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Modalidade de intervenção de terceiros incompatível com o rito do processo executivo. Instituto típico do processo de conhecimento. Eventual direito da parte agravante deverá ser solucionado pelas vias próprias. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20639828520228260000 SP 2063982-85.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo constitui instituto jurídico aplicável somente à fase de conhecimento de demandas condenatórias, pois visa à formação de título executivo contra os demais devedores, não se admitindo, assim, sua utilização em sede de execução. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064488513, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/02/2016). Ainda assim, considerando o eminente interesse público e a possibilidade de reverberação da decisão prolatada nestes autos na esfera jurídica e financeira do Estado da Paraíba, tendo por bem oficia-lo para que, caso entenda pertinente, apresente suas razões e/ou comunique acerca de eventual existência de pagamento do título ora executado. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802356-58.2022.8.15.0231 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP, contra a decisão que indeferiu a inclusão do Estado da Paraíba na execução, por incompatibilidade com o rito executivo. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão e contradição para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, expondo sua tese acerca da necessidade de inclusão do Estado da Paraíba na execução. Tem-se que a omissão ou contradição atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora. Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a decisão expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão. Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos da decisão. Nesse sentido, vejamos trecho do decisium que ilustra bem o motivo do não acolhimento do pedido do Ante o exposto, DETERMINO seja expedido ofício ao Estado da Paraíba, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro), se manifeste nos autos acerca do contrato de gestão do Hospital Geral de Mamanguape aludido pelo IPCEP e sobre eventual adimplemento do débito executado.” Outrossim, o impacto financeiro que pode ser ocasionado ao Estado não está bem esclarecido nos autos em tela e pode ser, inclusive, inexistente, a depender do desenrolar processual e das provas produzidas. Além disso, eventual prejuízo financeiro que a executada venha a ter nos presentes autos não inibe o seu direito de regresso contra o Estado da Paraíba. Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo. O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão ou contradição a ser sanada, mantendo a decisão em todos os termos. Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a decisão outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)