Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848840-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848840-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848840-54.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada procuração com relação ao autor RAPHAEL AMARAL RAMOS. Observa-se, ainda, que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar procuração referente ao autor RAPHAEL AMARAL RAMOS e atribuir valor correto à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AMARAL RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL COSTA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AMARAL RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL COSTA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)