Apelação Cível 0060182-62.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALHANDRA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITABAIANA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO

OAB/PB 26667·CPF·Representa: Autor

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 14199·CPF·Representa: Autor

ARLINGTON ALMEIDA LEITE CAVALCANTE

OAB/PB 17098·CPF·Representa: Autor

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 22790·CPF·Representa: Autor

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 21520·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALHANDRA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITABAIANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUITE

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAPE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AREIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POMBAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUEIMADAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTACAO

Terceiro

SILVIO SILVA NOGUEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

CAJAZEIRAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SILVIO SILVA NOGUEIRA - SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS

Terceiro

PREFEITURA DE SAO BENTO/PB

Terceiro

PREFEITURA DE SAO BENTO

Terceiro

PREFEITURA DE SAO BENTO PB

Terceiro

PREFEITURA DE SAO BENTO DAS REDES

Terceiro

CONSORCIO SANEAR PARAIBA

Reu

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A

Reu

RDR ENGENHARIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes(12)

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO

OAB/PB 26667·CPF·Representa: Autor

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 14199·CPF·Representa: Autor

ARLINGTON ALMEIDA LEITE CAVALCANTE

OAB/PB 17098·CPF·Representa: Autor

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 22790·CPF·Representa: Autor

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 21520·CPF·Representa: Autor

JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO

OAB/PB 19229·CPF·Representa: Autor

KERUAK DUARTE PEREIRA

OAB/PB 23240·CPF·Representa: Autor

BRUNO LOPES DE ARAUJO

OAB/PB 7588·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO

OAB/PB 12007·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS

OAB/PB 16857·CPF·Representa: Autor

JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR

OAB/PB 15713·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2026, 20:14

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2026, 18:41

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:25

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido

12/03/2026, 08:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2026, 20:14

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 08:28

Despacho

•31/01/2026, 20:33

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2026, 18:41

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:25

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido

12/03/2026, 08:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:06

Juntada de Petição de resposta

26/02/2026, 20:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/02/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2026, 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2026, 20:33

Conclusos para despacho

28/11/2025, 06:27

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/11/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 10:24

Determinação de redistribuição por prevenção

06/11/2025, 10:24

Determinada a redistribuição dos autos

06/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2025, 18:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/11/2025, 18:43

Determinado o cancelamento da distribuição

04/11/2025, 10:38

Determinada a redistribuição dos autos

04/11/2025, 10:38

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:42

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:42

Juntada de Certidão

14/10/2025, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 12:18

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

14/10/2025, 12:18

Declarada incompetência

13/10/2025, 22:31

Determinada a redistribuição dos autos

13/10/2025, 22:31

Determinado o cancelamento da distribuição

13/10/2025, 22:31

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2025, 11:59

Juntada de

07/10/2025, 11:58

Determinação de redistribuição por prevenção

07/10/2025, 10:25

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:12

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/10/2025, 08:46

Determinação de redistribuição por prevenção

01/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

25/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:26

Recebidos os autos

04/09/2025, 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2025, 10:51

Distribuído por sorteio

04/09/2025, 10:51

Despacho

•16/11/2025, 16:12

Despacho

•06/11/2025, 10:24

Despacho

•04/11/2025, 10:38

Despacho

•13/10/2025, 22:31

Decisão

•07/10/2025, 10:25

Decisão

•01/10/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 07:05

Sentença

•30/10/2024, 11:48

Despacho

•05/07/2024, 20:39

Despacho

•01/06/2023, 10:01

Despacho

•14/01/2022, 16:17