Procedimento Comum Cível 0847975-36.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847975-36.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:58

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de EMANNUELLY EUFRASINO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:44

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0847975-36.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontravam-se suspensos em razão da admissão do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10, cuja finalidade fora definir a competência para o processamento e julgamento nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes previstos no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. No entanto, é cediço que o E. TJPB fixou tese jurídica de eficácia vinculante, ao reconhecer a aplicabilidade ao reconhecer a competência do Juízo Fazendário, para processar e julgar os feitos na ausência de efetiva e expressa instalação dos Juizados Especiais Fazendários, com recursos para as Turmas Recursais respectivas, com exceção àqueles em que o recurso se encontra pendente de apreciação pelas Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Desse modo, considerando os termos acima exposto, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo. Por esta razão, determino o prosseguimento do feito. Pois bem, em melhor análise aos autos, verifico que este Juízo determinou que a parte autora acostasse aos autos, os contracheques relativos ao exercício de 2021, bem como seu contrato de prestação de serviços. Em resposta, a demandante informou não ter mais acesso ao site da Prefeitura Municipal, restando, então, impossibilitada de cumprir a determinação, consoante razões de ID 65798673. Ora, sabe-se que à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito. Nos autos, não há prova de que o autor diligenciou junto ao Promovido na tentativa de adquirir os documentos vindicados em ID 65091387. Assim, considerando que não restou comprovado impossibilidade ou excessiva dificuldade por parte da autora em cumprir encargo que lhe compete, indefiro o pedido constante em petição de ID 65798673, restabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do constante em ID 65091387, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:58

Decorrido prazo de EMANNUELLY EUFRASINO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:48

Indeferido o pedido de EMANNUELLY EUFRASINO DA SILVA - CPF: 009.825.534-71 (AUTOR)

24/10/2024, 11:37

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:42

Conclusos para despacho

29/04/2024, 22:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 00:04

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 07:58

Decisão

•07/04/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0847975-36.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontravam-se suspensos em razão da admissão do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10, cuja finalidade fora definir a competência para o processamento e julgamento nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes previstos no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. No entanto, é cediço que o E. TJPB fixou tese jurídica de eficácia vinculante, ao reconhecer a aplicabilidade ao reconhecer a competência do Juízo Fazendário, para processar e julgar os feitos na ausência de efetiva e expressa instalação dos Juizados Especiais Fazendários, com recursos para as Turmas Recursais respectivas, com exceção àqueles em que o recurso se encontra pendente de apreciação pelas Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Desse modo, considerando os termos acima exposto, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo. Por esta razão, determino o prosseguimento do feito. Pois bem, em melhor análise aos autos, verifico que este Juízo determinou que a parte autora acostasse aos autos, os contracheques relativos ao exercício de 2021, bem como seu contrato de prestação de serviços. Em resposta, a demandante informou não ter mais acesso ao site da Prefeitura Municipal, restando, então, impossibilitada de cumprir a determinação, consoante razões de ID 65798673. Ora, sabe-se que à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito. Nos autos, não há prova de que o autor diligenciou junto ao Promovido na tentativa de adquirir os documentos vindicados em ID 65091387. Assim, considerando que não restou comprovado impossibilidade ou excessiva dificuldade por parte da autora em cumprir encargo que lhe compete, indefiro o pedido constante em petição de ID 65798673, restabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do constante em ID 65091387, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de EMANNUELLY EUFRASINO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMANNUELLY EUFRASINO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EMANNUELLY EUFRASINO DA SILVA - CPF: 009.825.534-71 (AUTOR)

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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